Tag: Tesouro Nacional
Rio vs. Brasília
8/01/2021
O governo do Rio estuda entrar na Justiça para brecar a cobrança de R$ 1,5 bilhão do Tesouro Nacional. A União entende que o Regime de Recuperação Fiscal do Rio acabou.
“Plano Marshall” começa a ganhar forma
20/04/2020O governo já discute possíveis modelos para o financiamento de um amplo programa emergencial de geração de investimento e emprego – o “Plano Marshall” brasileiro, como vem sendo informalmente chamado por economistas, entidades empresariais e pelas próprias autoridades. Segundo a newsletter Insight Prospectiva, que circula junto a um público seleto de empresários e formadores de opinião, um dos cenários mais prováveis envolveria investimentos da ordem de R$ 1,2 trilhão na execução de grandes projetos de infraestrutura. Nesse modelo, a maior parte dos recursos, aproximadamente US$ 100 bilhões – ou R$ 500 bilhões –, sairia da venda de reservas cambiais.
Entre outras fontes de receita estariam o BNDES, o Tesouro Nacional e os fundos de pensão. O banco de fomento, por exemplo, poderia entrar com R$ 200 bilhões – a esta altura, os pagamentos à União não fazem qual- quer sentido. Cerca de R$ 300 bilhões viriam da aplicação direta do Tesouro. Dentro do próprio governo, a percepção é que, para ser efetivo, o Plano de Recuperação Econômica precisa ser praticamente um Estado dentro do Estado.
Ainda segundo Insight Prospectiva, sua gestão caberia a um gabinete supraministerial, com orçamento separado e longe dos grilhões impostos pela PEC do Teto. E o governo nem precisaria perder tempo em busca de um nome para o comando dessa missão. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, é considerado um executivo talhado para o desafio. Além da competência, Freitas reúne outros predicados. É jeitoso, não deixa arestas políticas e goza de prestígio no Congresso.
Oriundo do Exército, teria o apoio do núcleo militar do Palácio do Planalto. Ressalte-se que já existem projetos avançados nas Forças Armadas, notadamente no âmbito do Centro de Estudos Estratégicos do Exército (Ceeex), para um grande plano de recuperação dos investimentos na área de infraestrutura. O déficit de investimentos no setor é um problema antigo: o Brasil soma mais de 14 mil obras públicas paradas; cerca de 48% da população brasileira não têm acesso a rede de esgoto; a competividade logística do comércio exterior se deteriora a cada dia; o programa de expansão energética entrou em blecaute.
Com a pandemia da Covid-19, a questão ganha contornos ainda mais sérios. Será necessária uma grande cruzada pela retomada da economia e da geração de empregos. O plano de recuperação econômica incorporaria toda a agenda de concessões, PPPs e privatizações do governo. Teria ainda um apêndice de política industrial.Se, há cerca de uma década ou mais, o Brasil tivesse um programa estratégico para o setor, parte do obsoleto e subaproveitado parque industrial poderia ter sido convertido para a produção de equipamentos de saúde, a exemplo de tomógrafos, aparelhos de raio-x e ultrassom.
Temer atenta contra futuro presidente com herança criminosa na regra de ouro
1/03/2018Há no mínimo uma fissura moral na legislação da regra de ouro. Esta fenda pode levar a interpretações ou pelo menos ao debate sobre a responsabilidade do atual presidente por prejudicar extremamente o cumprimento do ditame constitucional no primeiro ano de governo do seu sucessor. O Art.85 da Constituição e a Lei no 1.079, de 1950, instituem que é responsabilidade do presidente e de sua equipe econômica a amortização ou criação de reserva para anular os efeitos de operações de crédito em descumprimento à regra de ouro.
O financiamento das despesas de custeio com a venda de títulos públicos caracteriza crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária e pode significar desde um obrigatório pedido de alforria ao Congresso até o impeachment do presidente. O que parece objeto de controvérsia é até que ponto o presidente pode passar para o sucessor como herança uma virtual impossibilidade de cumprimento da regra de ouro – até mesmo por motivações político-eleitorais – sem ser responsabilizado. Se for usado o regime contábil de competência, criminoso é quem deixa o governo sem tomar as providências para não contaminar o primeiro ano da gestão do entrante.
Ele carrega o ônus do futuro imediato resultante dos seus atos passados. Pelo regime de caixa, o abacaxi é de quem assumiu. Ele que se vire, cortando dedos e cedendo anéis. Hoje, a julgar pela interpretação dominante da legislação, o que vale é considerar o calendário gregoriano. Michel Temer e Henrique Meirelles, a quem foram dados os títulos de grão-mestres do ajuste das contas públicas, estão salvando a própria pele. Partem da interpretação de que seu compromisso com a regra de ouro acaba neste ano. Deixarão um buraco de R$ 200 bilhões para o sucessor, sem os recursos das piruetas fiscais com os quais o BNDES está pedalando, antecipadamente, os pagamentos ao Tesouro Nacional.
Temer está secando todos os recursos do banco para tampar o rombo da sua gestão. A equipe econômica está histérica com o atraso de meia dúzia de dias do BNDES no repasse de uma tranche de R$ 30 bilhões, ou 25% do valor devido. O atual governo confessa que a regra de ouro dificilmente poderá ser cumprida, em 2019, sem o pedido de recursos extraordinários ao Congresso ou mudança constitucional. Perguntaria o inquisidor: Dilma Rousseff não foi um bom exemplo de presidente que empurra para frente o descalabro fiscal?
Bem, Dilma foi “impichada” e não teve o benefício de poder demonstrar nos dois anos que lhe faltavam se conseguiria ou não lidar com a regra de ouro, que, diga-se de passagem, sempre foi honrada. Com Temer é diferente. Seus ministros anunciam desde já que a herança do sucessor é sinistra e de difícil resolução. O futuro presidente já assume como candidato a crime de responsabilidade. Se não houver uma regra para tornar regressiva a culpabilidade pela inconsequência fiscal, será o típico caso em que quem pariu Mateus não vai embalá-lo. E se Temer for reeleito? Sua atitude sugere que nem mesmo ele acredita nessa hipótese.