01.03.18
ED. 5816

Temer atenta contra futuro presidente com herança criminosa na regra de ouro

Há no mínimo uma fissura moral na legislação da regra de ouro. Esta fenda pode levar a interpretações ou pelo menos ao debate sobre a responsabilidade do atual presidente por prejudicar extremamente o cumprimento do ditame constitucional no primeiro ano de governo do seu sucessor. O Art.85 da Constituição e a Lei no 1.079, de 1950, instituem que é responsabilidade do presidente e de sua equipe econômica a amortização ou criação de reserva para anular os efeitos de operações de crédito em descumprimento à regra de ouro.

O financiamento das despesas de custeio com a venda de títulos públicos caracteriza crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária e pode significar desde um obrigatório pedido de alforria ao Congresso até o impeachment do presidente. O que parece objeto de controvérsia é até que ponto o presidente pode passar para o sucessor como herança uma virtual impossibilidade de cumprimento da regra de ouro – até mesmo por motivações político-eleitorais – sem ser responsabilizado. Se for usado o regime contábil de competência, criminoso é quem deixa o governo sem tomar as providências para não contaminar o primeiro ano da gestão do entrante.

Ele carrega o ônus do futuro imediato resultante dos seus atos passados. Pelo regime de caixa, o abacaxi é de quem assumiu. Ele que se vire, cortando dedos e cedendo anéis. Hoje, a julgar pela interpretação dominante da legislação, o que vale é considerar o calendário gregoriano. Michel Temer e Henrique Meirelles, a quem foram dados os títulos de grão-mestres do ajuste das contas públicas, estão salvando a própria pele. Partem da interpretação de que seu compromisso com a regra de ouro acaba neste ano. Deixarão um buraco de R$ 200 bilhões para o sucessor, sem os recursos das piruetas fiscais com os quais o BNDES está pedalando, antecipadamente, os pagamentos ao Tesouro Nacional.

Temer está secando todos os recursos do banco para tampar o rombo da sua gestão. A equipe econômica está histérica com o atraso de meia dúzia de dias do BNDES no repasse de uma tranche de R$ 30 bilhões, ou 25% do valor devido. O atual governo confessa que a regra de ouro dificilmente poderá ser cumprida, em 2019, sem o pedido de recursos extraordinários ao Congresso ou mudança constitucional. Perguntaria o inquisidor: Dilma Rousseff não foi um bom exemplo de presidente que empurra para frente o descalabro fiscal?

Bem, Dilma foi “impichada” e não teve o benefício de poder demonstrar nos dois anos que lhe faltavam se conseguiria ou não lidar com a regra de ouro, que, diga-se de passagem, sempre foi honrada. Com Temer é diferente. Seus ministros anunciam desde já que a herança do sucessor é sinistra e de difícil resolução. O futuro presidente já assume como candidato a crime de responsabilidade. Se não houver uma regra para tornar regressiva a culpabilidade pela inconsequência fiscal, será o típico caso em que quem pariu Mateus não vai embalá-lo. E se Temer for reeleito? Sua atitude sugere que nem mesmo ele acredita nessa hipótese.

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