Tag: STJ

Discurso que, intramuros, já está na ponta de língua de ministros do STJ: as denúncias sobre a participação de togados em um suposto esquema de venda de sentenças na Corte seriam uma represália ao processo de sucessão de Assusete Magalhães, que se aposentou do Tribunal no início deste ano. Na lista tríplice votada na semana passada, o STJ deixou de fora o desembargador Rogério Favreto, do TRF4, candidato preferido do governo, mais precisamente do próprio presidente Lula.

Na última sexta-feira, a revista Veja publicou a informação de que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) teria identificado uma movimentação atípica entre o lobista Anderson Gonçalves, acusado de transacionar sentenças judiciais, e o ministro do STJ Paulo Moura Ribeiro. Para os togados da Corte é muita “coincidência” que o caso tenha vindo à tona apenas três dias após o Tribunal definir a lista tríplice sem a presença de Favreto. A conferir.

O Palácio do Planalto está colocando na balança fatores de ordem institucional e, sobretudo, política com o objetivo de escolher a solução “menor pior” para a vaga de Assusete Magalhães no STJ. O governo sofreu um duro revés, com a ausência na lista tríplice de seus dois nomes preferidos, os desembargadores Rogério Favreto, o favorito de Lula, e Ney Bello, que tinha o apoio de Flavio Dino. A princípio, a escolha da desembargadora Marisa Santos, do TRF3, desponta como a saída menos dolorosa para o Planalto. A opção por qualquer um dos outros dois componentes da lista tríplice seria consumar a vitória do Centrão ou do ministro do STF, Kassio Nunes, indicado à Corte por Jair Bolsonaro. A desembargadora Daniele Maranhão, do TRF1, é a candidata de Kassio. Por sua vez, o desembargador Carlos Brandão, também do TRF1, entrou na lista final muito em razão das articulações de Arthur Lira.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, está tentando emplacar um conterrâneo no STJ, na vaga reservada ao Ministério Público. Seu candidato seria o promotor de justiça baiano Roberto de Almeida Borges Gomes. Corre por fora a procuradora de Justiça Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, também da Bahia. Em tempo: a entrada do onipresente Rui Costa no jogo sucessório tem provocado um certo mal-estar entre os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da AGU, Jorge Messias, encarregados pelo próprio presidente Lula de filtrar as indicações para o STJ.

Não há espaço para polarização política no STJ. Mas, para bipolaridade, talvez. Entre os próprios ministros da Corte, a aposta é que a gestão do novo presidente do Tribunal, Herman Benjamin, empossado no último 22, será um pêndulo entre os antípodas da política brasileira. Benjamin foi nomeado para o STJ no primeiro mandato de Lula, em 2006. No entanto, seu relacionamento com o PT se esgarçou durante a sua passagem pelo TSE, quando foi o relator do processo que pedia a cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. No governo de Jair Bolsonaro, o magistrado procurou se aproximar do presidente e chegou a ser cotado como um possível nome para o STF. O tempo passou. Em sua posse, na semana passada, Benjamin fez vários acenos a Lula e à esquerda, ao citar o combate à fome e à pobreza, defender minorias e atacar a concentração de renda. Pensando bem, diante da entropia institucional do Brasil nos últimos anos, o presidente de uma Corte federal buscar permanentemente uma sintonia com a Presidência da República, seja quem estiver no cargo, é o menor dos problemas.

Não será por falta de apoiadores de peso que o desembargador Ney Bello, do TRF-1, ficará de fora da lista tríplice, da qual sairá o futuro ministro do STJ. Bello tem do seu lado uma coalizão “supremista”, com Gilmar Mendes, Flavio Dino e Alexandre de Moraes, além do ministro da Justiça e ex-STF, Ricardo Lewandowski. No STJ, há pelo menos cinco ministros que trabalham pela sua indicação, a começar por Mauro Campbell. Mas tudo isso pode valer de nada se Bello não tiver o único apoio que realmente importa e decide o jogo: o de Lula, palavra final na nomeação. É aí que mora o “perigo”. No Judiciário, circula a informação de que o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, tem grandes chances de entrar na lista tríplice. Nesse caso, pode ficar ruim para os demais concorrentes à cadeira do STJ, caso Lula seja imbuído de um forte espírito de gratidão. Em 2018, Favreto concedeu uma liminar para que o petista deixasse a prisão, em Curitiba. Posteriormente, a medida foi cassada pelo relator da Lava Jato no TRF-4 desembargador, Gebran Neto.

Há informações de um cabo de guerra no STJ. Aliados da presidente da Corte, Maria Thereza de Assis Moura, tentam garantir que a ministra, em fim de mandato, seja a responsável por conduzir a votação das duas listas tríplices para preencher as cadeiras em aberto do Tribunal. Alguns magistrados, no entanto, se movimentam internamente para que a missão caia no colo de Herman Benjamin, que assumirá o comando do STJ no fim de agosto. Neste segundo e potente bloco estaria, por exemplo, o ministro Humberto Martins, um dos mais influentes integrantes da Corte.

O ministro Flavio Dino vai ter um pouco mais de trabalho para emplacar o seu candidato ao STJ, o desembargador Ney Bello Filho, do TRF-1. O que se diz em Brasília é que lideranças do PT teriam recebido nos últimos dias um dossiê tratando da proximidade entre Bello e Jair Bolsonaro. O material cita decisões do magistrado, entre 2019 e 2022, favoráveis ao então presidente da República.

Em junho de 2020, Bello suspendeu o depoimento do então ministro Paulo Guedes no âmbito da Operação Greenfield, que investigava fraudes nos aportes de fundos de pensão no mercado financeiro. Outro caso citado remete a dezembro de 2021, quando o desembargador do TRF-1 determinou a liberação de parte dos mais de 130 mil m3 de madeira que haviam sido apreendidos um ano antes na fronteira entre Amazonas e Pará. Uma das empresas beneficiadas foi a MPD Transportes. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo à época, a defesa da MPD foi feita por Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos está construindo um importante arco de apoios à sua candidatura ao STJ, na vaga que cabe ao Ministério Público. Sua indicação conta com o respaldo dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Flavio Dino. Santos jogou de tabelinha com Moraes e Dino, quando este ainda estava na Pasta da Justiça, na condução dos inquéritos do 8 de janeiro.

Flavio Dino trabalha nos bastidores pela indicação da ex-procuradora geral da República Raquel Dodge para o STJ, na cadeira destinada a um indicado do Ministério Público Federal. A vaga está aberta desde outubro do ano passado, com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz. Raquel é um nome que agrada ao PT e a aliados da esquerda. À frente da PGR, a procuradora pediu ao STJ a federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Aliás, Raquel está em alta junto à família Dino. Além de Flavio, teria também o apoio de seu irmão, o subprocurador da República Nicolao Dino.

Nos bastidores do Judiciário, o desembargador Aluisio Mendes, do TRF-2, é tido como forte candidato a uma cadeira no STJ, na vaga da ex-ministra Assusete Magalhães, que se aposentou no último dia 15. Mendes conta com o apoio do ministro do Supremo Luiz Fux, que trabalha junto ao Palácio do Planalto pela sua nomeação. O desembargador tem ainda outro trunfo: a cobrança do Judiciário Fluminense pela indicação de um magistrado local. No ano passado, em suas primeiras escolhas para o STJ no atual mandato, Lula optou por um desembargador do TJ de Minas Gerais, Afrânio Vilela, e outro do TJ do Ceará, Teodoro Santos.

O advogado Eduardo Martins, filho do ministro do STJ, Humberto Martins, conseguiu uma proeza: colocar Arthur Lira e Renan Calheiros do mesmo lado. Os dois desafetos da política alagoana trabalham pela indicação do conterrâneo para desembargador do TRF-1, em Brasília. Essa união entre adversários é apenas parte da “frente ampla” que se empenha pela nomeação de Martins. O advogado tem também o apoio do senador David Alcolumbre. E, nos gabinetes do Congresso, corre que até o senador Flavio Bolsonaro está dando sua forcinha. Durante o governo Bolsonaro, Humberto Martins manteve uma relação de proximidade com o clã.

A Universidade Candido Mendes (UCAM) prepara um adendo ao seu plano de recuperação judicial na 5ª Vara Empresarial do TJ-RJ. Segundo a fonte do RR, o objetivo é propor mudanças em prazos e condições de pagamento do seu passivo, em torno de R$ 400 milhões. A UCAM estaria encontrando dificuldades para honrar os termos pactuados há três anos, notadamente em relação aos créditos trabalhistas e às dívidas quirografárias.

A Candido Mendes tenta ganhar tempo para lançar um novo edital de venda das suas Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), que reúnem operações e ativos – o plano de recuperação judicial prevê o uso dos recursos para pagamento dos credores. Em meio à complexa situação financeira, uma das mais tradicionais e respeitadas instituições de ensino do Rio enfrenta ainda incertezas quanto a sua própria administração.

Recente decisão da ministra Nancy Andrighi, do STJ, restabeleceu os efeitos de um acórdão na Terceira Câmara de Direito Público do TJ-RJ, o que na prática devolveu os “poderes de gestão plena” à reitora Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro, sobrinha do saudoso professor Candido Mendes. O RR fez seguidas tentativas de contato com a universidade, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.  

O presidente da Câmara, Arthur Lira, entrou firme na disputa pela cadeira do STJ que ficará vaga em janeiro, com a aposentadoria da ministra Aussete Magalhães. Aliados de Lira têm feito campanha nos gabinetes de Brasília contra a desembargadora do TRF-1, Daniele Maranhão. Dentro do Tribunal, a magistrada é tida como a principal oponente do também desembargador Carlos Brandão, apoiado por Lira. O trabalho de desconstrução da candidatura de Daniele tem como pilar a vinculação da sua imagem a Jair Bolsonaro. Nesse caso, seu maior trunfo é também seu calcanhar de Aquiles. Daniele Maranhão tem como principais apoiadores os ministros Kassio Nunes, do STF, e João Otavio Noronha, do próprio STJ. O primeiro foi indicado ao Supremo por Bolsonaro. O segundo demonstrou expressivo alinhamento com o então presidente da República enquanto esteve no comando do STJ. Nesse período, Noronha votou a favor do governo em quase 90% das suas decisões sobre temas de interesse do Palácio do Planalto, quando não do próprio Bolsonaro.

A Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 pretende se reunir com o ministro da Justiça, Flavio Dino, para solicitar que o governo brasileiro faça uma última tentativa junto aos Estados Unidos pela extradição dos pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino. Trata-se de um caso delicado para a diplomacia brasileira, sobretudo pelo desgaste junto ao governo norte-americano. O episódio remonta ao trágico acidente em 29 de setembro de 2006, quando um Legacy pilotado por Lepore e Paladino colidiu e derrubou um avião da Gol em Mato Grosso, provocando a morte de 154 pessoas.

Ambos foram condenados pela Justiça brasileira – primeiro no TRF-1 e, posteriormente, pelo STJ e pelo STF –, mas voltaram aos Estados Unidos e jamais se apresentaram. No Brasil, são considerados foragidos. O relógio corre a favor deles: a pena prescreve no fim de outubro.

O governo norte-americano já negou em diferentes ocasiões o pedido de extradição de Lepore e Paladino – a última recusa ocorreu em julho deste ano. Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o caso não encontra amparo no Tratado Bilateral de Extradição firmado entre os dois países

O inferno judicial de Deltan Dallagnol, ao que parece, está apenas começando. Após a cassação do seu mandato de deputado federal, a apreensão de Dallagnol se concentra na reunião do Conselho Superior do MPF marcada para o próximo dia 6 de junho. Nessa data, o procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá apresentar seu voto em um processo contra o agora ex-parlamentar. O que está em jogo, neste caso, é a possível criminalização do ex-chefe da força tarefa da Lava Jato em Curitiba. Ou seja: a transferência do processo contra Dallagnol do MPF, ou seja do âmbito administrativo, para o STJ. O Conselho Superior do Ministério Público tem esse poder. O temor de Dallagnol é que Aras use o julgamento e carregue no parecer para se credenciar junto ao presidente Lula e garantir a recondução ao cargo de procurador-geral. A posição de Aras deverá influenciar o voto de parte do Conselho. Como se não bastasse, o relator do processo, o subprocurador geral Mauro Bonsaglia, já defendeu, em um seu parecer de 80 páginas, que Dallagnol vá para o banco dos réus do STJ. 

Sinal de que o governo Bolsonaro já acabou, ao menos para o Congresso. Há uma articulação para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, empurre para o ano que vem a sabatina dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados por Bolsonaro para o STJ. A manobra criaria uma brecha para que ambos fossem “desindicados”, abrindo caminho para a escolha de magistrados mais próximos ao PT. Seria uma má notícia para o clã Bolsonaro. O STJ é uma instância do maior interesse para a família. Até o momento, o Tribunal anulou todas as decisões do TJ-RJ contra o senador Flavio Bolsonaro no processo que investiga um suposto esquema de “rachadinhas”. Mas a maré pode virar. Ressalte-se que recentemente os Bolsonaro sofreram um “desfalque” na Corte. Humberto Martins, aliado do presidente Bolsonaro, deixou a presidência do Tribunal. Por sua vez, a substituta, Maria Thereza de Assis Moura, é da ala mais independente do STJ.  

Ainda que por vias transversas, o reajuste médio de 15,5% dos planos de saúde anunciado recentemente pela ANS pode se virar contra o próprio setor. Segundo informações apuradas pelo RR, o aumento – o maior em 22 anos – repercutiu mal no STJ às vésperas da reabertura de um julgamento fundamental para as empresas de medicina de grupo. Em pauta, o processo que estabelece mudanças nas regras e pode impor aos planos de saúde o chamado rol exemplificativo. Caso a Corte bata o martelo pela reforma das normas, com base em uma miríade de ações de consumidores nas mais diversas instâncias, as empresas serão obrigadas a cobrir todos os tipos de procedimento médico e hospitalar, sem exceção.

Hoje, vigora no país o modelo conhecido como rol taxativo, que elenca cerca de três mil itens como cobertura mínima obrigatória. O STJ, mais precisamente a Segunda Seção, vai retomar o caso em 8 de junho, com a apresentação do voto do ministro Villas Bôas Cuevas – informação confirmada  ao RR pela própria Corte. Até o momento, ocorreram duas sessões, uma em setembro de 2021 e outra em fevereiro deste ano. Dois votos foram proferidos, e o placar está empatado em um a um – ao todo, dez ministros compõem a Turma.

Entre as empresas, há o receio de que o STJ mude as regras do jogo como uma resposta não apenas ao alto reajuste dos contratos, mas também ao processo de consolidação e consequentemente de concentração do setor. A eventual mudança para o rol exemplificativo tem tudo para desencadear uma batalha jurídica, com uma enxurrada de recursos dos planos de saúde, seja ao plenário do próprio STJ ou diretamente ao STF. A questão não é tão cartesiana quanto possa parecer. Se os consumidores puxam a corda de um lado, as empresas arrastam para outro, com uma leitura na mão contrária. Alegam que a alteração das regras provocará uma disparada ainda maior dos preços de seus serviços, para compensar despesas não cobertas atualmente.

Intramuros, executivos do setor falam em um impacto médio de 20% sobre as atuais tarifas de mercado – ou seja, mais do que o maior reajuste já concedido desde 2000. A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) carrega nas tintas em relação à possível adoção do rol exemplificativo. Em contato com o RR, informou que “formular o preço de um produto sem limite de cobertura, que compreenda todo e qualquer procedimento, medicamento e tratamento existente, pode tornar inviável o acesso a um plano de saúde e colocar a continuidade da saúde suplementar no Brasil em xeque.” A entidade afirma ainda que a manutenção do rol taxativo, hoje em vigor, “está diretamente atrelada à segurança jurídica e previsibilidade na atenção à saúde do conjunto de beneficiários.”

Ressalte-se que as companhias do setor contam com um importante aliado: a ANS (Agência Nacional de Saúde), contrária à mudança do regime normativo. A mobilização da Agência em torno do tema pode ser medida pela extensão do posicionamento enviado ao RR – uma nota de 37 linhas. A ANS afirma que “a elaboração da lista de coberturas obrigatórias”, ou seja, o chamado rol taxativo, “se trata de uma das principais conquistas consagradas em lei no mercado de plano de saúde. Ainda segundo o órgão regulador, “sem a clareza do que deve ser necessariamente coberto, isto é, daquilo que esteja em contrato ou no rol definido pela ANS, fica impossível estimar os riscos que serão cobertos e, logo, definir o preço dos produtos.”

Previ, Funcef e Economus, fundo de pensão da antiga Nossa Caixa, vão voltar à carga contra a Ambev. Segundo o RR apurou, o trio estuda entrar na CVM com uma nova ação contra a cervejeira de Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles. As três fundações, que detinham bônus de subscrição emitidos pela antiga Brahma em 1996, alegam ter direito a convertê-los em ações da própria Ambev.

Somente Previ e Funcef calculam o seu prejuízo em R$ 4 bilhões. Cabe lembrar que o colegiado da CVM já se posicionou favoravelmente à fabricante de bebidas por duas vezes, a última em 2004. Os fundos de pensão, no entanto, acreditam que desta vez têm munição de maior calibre contra a Ambev.

De acordo com a fonte do RR, nos últimos anos a cervejeira teria firmado acordos sigilosos com outros detentores de bônus da Brahma, entre os quais um grande banco, para encerrar ações administrativas e judiciais. No entendimento das fundações, seria uma “confissão de culpa” da companhia. Procurada pelo RR, a Ambev não quis se pronunciar.

Previ, Funcef e Economus também não se manifestaram. A CVM, por sua vez, informou que “até o momento, não recebeu reclamação com o teor objeto da demanda”. Além do front regulatório, a batalha se desenrola nos tribunais, onde a AmBev também saiu em vantagem. O STJ deu ganho de causa à cervejeira, entendendo que os bônus não deveriam ser convertidos em ação. Agora, os fundos de pensão tentam reverter essa decisão no STF.

A candidatura da desembargadora do TRF-1 Mônica Sifuentes ao STJ enfrenta resistências da ala anti-Lava Jato da Corte, a começar pelo presidente do Tribunal, Humberto Martins. Entre outras matérias relacionadas à operação, a desembargadora defendeu a prisão de delatores que mentiram ou omitiram informações em seus depoimentos. Foi o caso de Joesley Batista e do então executivo da JBS, Ricardo Saud. Mônica autorizou a prisão dos dois após o MPF identificar que ambos esconderam fatos relevantes em seus acordos de delação. Curiosamente, bateu de frente com o ministro do STJ Néfi Cordeiro. A desembargadora disputa justamente a vaga aberta por Cordeiro na Corte. Procurado, o STJ limitou-se a informar que a formação das listas para a escolha dos novos ministros será no dia 23 de fevereiro. Sobre a resistência interna ao nome de Mônica Sifuentes nenhuma palavra.

Em meio à CPI da Covid, a queda de braço entre governadores da oposição e o presidente Jair Bolsonaro tende se acirrar nas próximas semanas. Segundo informações filtradas pelo RR, o STJ deverá analisar no mês de junho se aceita ou não as denúncias contra Rui Costa, da Bahia, e Helder Barbalho, do Pará, por supostos desvios de verbas federais para o combate à pandemia. Ressalte-se que a Corte já marcou para o dia 2 de junho a avaliação do pedido de abertura de processo contra o governador da Amazônia, Wilson Lima, também acusado de irregularidades na gestão da Covid-19. Ou seja: em um intervalo de poucos dias, três governadores podem se tornar réus. Procurado, o STJ comunicou que “não divulga informações sobre ações originárias em segredo de justiça, as quais estão sob o comando dos respectivos relatores, sob pena de prejuízo ao andamento das investigações.”

O que tem causado estranheza entre chefes do Executivo estadual é o timing do STJ. Em conversa com o RR, um dos governadores levantou suspeitas de que Jair Bolsonaro estaria usando sua influência junto ao presidente da Corte, Humberto
Martins, para acelerar a análise dos processos. Seria uma tentativa de reduzir os holofotes sobre a CPI e desviar o foco para cima de adversários políticos. A proximidade entre o presidente do STJ e o clã alimenta a rede de intrigas e o cenário de desconfiança com o qual os governadores trabalham. Martins é um dos nomes cotados para assumir a vaga de Marco Aurélio de Mello no Supremo. Não custa lembrar também que, em agosto do ano passado, na condição de corregedor nacional da Justiça, o magistrado pediu a investigação da conduta disciplinar do juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo processo das rachadinhas contra o senador Flavio Bolsonaro.

O RR tem informações de que a defesa de Wilson Witzel tentará um último recurso no STJ contestando a delação premiada do ex secretário de Saúde do Rio Edmar Santos. A essa altura, trata-se de uma manobra para ganhar tempo e adiar ao máximo o julgamento do impeachment de Witzel no Tribunal Especial Misto (TEM). Os trabalhos no TEM estão parados justamente à espera de que o STJ encaminhe o teor da delação de Edmar Santos.

A disputa pela vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) esquentou. No Palácio do Planalto, o desembargador Ney Bello Filho, do TRF-1, desponta como o mais cotado para substituir o ministro Napoleão Maia Nunes Filho, que se aposentou no fim de 2020. Sua nomeação seria um afago de Jair Bolsonaro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, padrinho da candidatura de Bello Filho. Consequentemente quem perde fôlego na corrida pelo STJ é o desembargador do TRF-2 Aluísio Mendes, que conta com o apoio do presidente do STF, Luiz Fux. Jair Bolsonaro tem razões para se creditar junto a Davi Alcolumbre. Principalmente se Rodrigo Pacheco, candidato de Alcolumbre, vencer a disputa pela presidência do Senado. Significa dizer que todos os processos contra Flavio Bolsonaro no Senado passariam pelas mãos de Pacheco.

O RR apurou com exclusividade que a Polícia Federal identificou não apenas um, mas dois responsáveis pelo ataque hacker ao sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada. De acordo com informações apuradas junto a uma fonte da própria corporação, a invasão foi feita por meio de servidores instalados no exterior. Ao mesmo tempo, a PF investiga a possibilidade de participação no crime de pessoas com acesso autorizado à rede de tecnologia do STJ. No momento em que os dados da Corte foram criptografados e roubados, não havia qualquer mecanismo de monitoramento do sistema acionado. Trata-se de algo raríssimo: centros de processamento de dados são vigiados 24 horas por dia. Procurada, a Polícia Federal disse que “não comenta investigações em andamento”. Por sua vez, o STJ informou que “a PF está apurando os efeitos do ataque hacker à rede do tribunal, inclusive com relação à extensão do acesso aos arquivos, bem como sobre eventual cópia de dados. A investigação do crime segue em inquérito sigiloso.”

…

Em tempo: o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal identificou que os sistemas do Judiciário ficaram mais fragilizados com a prática do home office. O trabalho doméstico, sem as regras e cuidados impostos por cada Tribunal, aumentou o número de acessos de magistrados e funcionários a sites com baixos requisitos de segurança no mesmo momento em que o computador está conectado à rede da Corte.

Nos gabinetes do Palácio do Planalto, o nome do desembargador Abel Gomes circula como o favorito para a próxima vaga no superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro Napoleão Maia, que se aposentará em dezembro. Línguas ferinas do Judiciário dizem que seria uma maneira de Jair Bolsonaro esvaziar ainda mais a Lava Jato. Gomes é o rigoroso relator dos processos da Operação no Tribunal Regional Federal da 2a Região, no Rio de Janeiro. Gomes tem negado recursos e pedidos de habeas corpus de vários condenados em primeira instância.

Parece haver uma espécie de “pool” no aparelho de Justiça para que o caso do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes permaneça com as autoridades do Rio. O RR apurou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, não pretende recorrer ao Supremo caso a Terceira Turma do STJ negue o pedido de federalização das investigações, como tudo indica que deve ocorrer. Aras poder levar o caso ao STF, mas não compartilha da posição de sua antecessora. A solicitação para que o processo saia da Polícia Civil e da Justiça do Rio foi feita, no ano passado, pela ex-PGR, Raquel Dodge. Nesta semana, ocorreram movimentos em sequência que parecem sob encomenda para referendar, a priori, a iminente decisão do STJ e do PGR. Como que por coincidência, um parecer interno da AGU contra a federalização do caso vazou na mídia. Isso um dia depois de o próprio Sergio Moro, em entrevista ao Roda Viva, também se dizer contrário à transferência do processo para a PF e a Justiça Federal. Enquanto isso, a Polícia do Rio quebra a cabeça para solucionar o duplo assassinato, prestes a completar dois anos em março.

A primeira oportunidade para Jair Bolsonaro indicar um nome “terrivelmente evangélico” ou algo do gênero para uma Corte superior
poderá ocorrer antes do previsto, logo no início de 2020. Segundo o RR apurou, o ministro Félix Fisher deverá se aposentar do STJ por questões de saúde. Diante da gravidade do assunto, o RR consultou o Superior Tribunal de Justiça. Por meio da assessoria, a Corte negou a informação, ressaltando que a licença médica do ministro vai até o próximo dia 22 de dezembro, exatamente quando se inicia o recesso do Judiciário.

Está feito o registro. No entanto, de acordo com uma fonte muito próxima a Fisher, o pedido de aposentadoria deverá ser formalizado antes do Carnaval. Vítima de uma embolia pulmonar, o ministro, 72 anos, está licenciado do STJ desde agosto. A rigor, a primeira vaga a se abrir nos tribunais superiores no governo Bolsonaro está programada para novembro de 2020, quando Celso de Mello completará 75 anos e deixará o STF.

Além de servir como um diapasão das futuras escolhas de Bolsonaro, notadamente para o Supremo, outras questões conferem ainda mais relevância à sucessão de Felix Fisher. O ministro é o relator da Lava Jato no STJ. Sobre sua mesa estão, por exemplo, os recursos de apelação da defesa de Lula. Além disso, a vaga de Fisher é da cota da OAB, que encaminha uma lista tríplice para a aprovação ou não do presidente da República. Como se sabe, a relação entre Bolsonaro e a entidade é repleta de delicadezas.

Segundo o RR apurou, a Corte Especial do STJ vai referendar hoje, por unanimidade, a convocação do desembargador Leopoldo Raposo para ocupar interinamente a cadeira do ministro Felix Fischer, afastado por problemas de saúde. Raposo assumirá a relatoria dos processos da Lava Jato sob holofotes: uma de suas primeiras missões será julgar os embargos de declaração da defesa de Lula.

A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Noronha, de não convocar um magistrado substituto para o ministro Félix Fisher, afastado por razões de saúde, causou estranheza entre os demais membros da Corte. Os processos da Lava Jato na 5ª Turma, relatados por Fisher, terão de ser distribuídos um a um. Essa lenta roleta vai atrasar toda a pauta de julgamentos. Ganha quem ainda não foi levado ao banco dos réus e perde quem aguarda a apreciação de recursos. É o caso do ex-presidente Lula, que espera pelo veredito em relação ao seu pedido de transferência para o regime aberto.

O nome de Vallisney de Souza já foi soprado ao pé do ouvido de Jair Bolsonaro para a vaga que se abrirá no STJ em 2020. Responsável pela ordem de prisão dos hackers de Sergio Moro, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília ganhou fama à frente das Operações Zelotes e Greenfield.

Os advogados de Luiz Fernando Pezão deverão entrar, nos próximos dias, no STJ com um novo pedido de habeas corpus. A primeira tentativa, em março, foi negada pelo TRF da 2ª Região. O ex-governador está encarcerado desde novembro do ano passado.

Há uma articulação em curso para reaproximar Lula e Ciro Gomes. O encontro dos dois bicudos estaria condicionado à sentença favorável do STJ ao pedido do ex-presidente para cumprir o resto da pena em regime domiciliar. A decisão pode ocorrer em junho, antes do recesso do Judiciário. Os dois líderes políticos fariam as pazes publicamente em nome da “salvação nacional”. Ou melhor, resumindo, com uma palavra de ordem: “Só a união das esquerdas é capaz de deter o bolsonarismo e o projeto da direita de controle prolongado do poder”. O alcoviteiro do encontro é o ex-ministro Jaques Wagner, que foi favorável, na eleição presidencial passada, à candidatura de Ciro pelo campo da esquerda. Na visão de Wagner, a oposição não dispõe de qualquer outro fato político tão forte. Há lógica no raciocínio. A questão é como combinar chumbo quente com gelo seco. Os dois políticos não se topam. Ciro Gomes, em particular, tem dado declarações tenebrosas sobre o líder do PT. No discurso, estaria tudo resolvido, inclusive com menção à Frente Ampla, que reuniu os adversários figadais Carlos Lacerda, João Goulart e Juscelino Kubitschek, nos anos 60, contra a ditadura militar. Se Lacerda e Jango, antípodas radicais, podiam marchar juntos contra o inimigo comum, porque Lula e Ciro não poderiam fazer o mesmo. Estariam, no mínimo, escrevendo uma página da História. Mas no discurso tudo é mais fácil. As idiossincrasias têm sido a saúva da esquerda. Para as oposições, “União” é uma palavra fácil de proclamar somente nos palanques.

Nos próximos dias, os ministros do STJ vão se debruçar sobre um tema polêmico: criogenia, a técnica de manter cadáveres congelados por tempo indeterminado. A Corte julgará o caso de um engenheiro que, como último desejo, pediu para ser submetido ao processo após a morte. Uma de suas filhas levou o corpo do pai para os Estados Unidos, onde é mantido a 196 graus negativos. No entanto, outras duas filhas entraram com uma ação para trazer o corpo do pai de volta para o Brasil e obtiveram ganho de causa no TJ-RJ. A expectativa fica por conta do parecer do relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, até agora uma esfinge mesmo entre seus pares. O assunto carrega em si controvérsias de ordem jurídica, moral, religiosa e mesmo científica. A criogenia puro-sangue, ramo da ciência e tecnologia dedicado a estudar fenômenos em baixa temperatura, refuta o uso da técnica de preservação de corpos para fins de uma prometida ou almejada ressurreição – o que, aliás, derivou um processo à parte, a criônica.