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O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, está empenhado em revogar a mudança nas…

Os ministros do STF estão preocupados em salvar a própria pele. Literalmente. Entre…

As bombas jogadas em frente ao prédio do STF pelo “kamikaze de Brasília” geraram enorme tensão nas áreas de segurança e relações exteriores. São os setores do governo diretamente ligados ao encontro do G20. O ato de terrorismo provocou ações de urgência do Itamaraty e um planejamento de segurança ainda mais acurado para o evento. A interpretação predominante é que não teria sido um recado de um grupo extremista específico. Há quem mencione, inclusive, ter sido resultante de um problema de saúde mental. Mas o fato é que a iniciativa teve o caráter de efeito demonstração. O rebuliço permanece atiçado nos órgãos do governo. Nas relações exteriores, foram feitos contatos com toda a chancelaria dos países que se farão presentes no G20. Foram necessárias explicações detalhadas e tranquilizadoras sobre o acontecido. A compreensão é que se trata de um ato isolado, incapaz de se repetir no espaço de realização do Grupo, e que o esquema de segurança previamente traçado já é suficiente para evitar algo similar.

A comunicação com os órgãos de relações exteriores dos 20 países é considerada a missão com maior importância no momento. A mensagem é que a ação terrorista não teria sequer valor simbólico e, portanto, não haveria qualquer perigo. Mas é inevitável algum estrago à imagem do Brasil. A área de Inteligência do governo está sendo acionada a todo o vapor para monitorar as redes. A internet é o canal perfeito para disseminar a mentira e o medo, notadamente a partir de um fato concreto.

A ação terrorista inevitavelmente vai provocar reforço na segurança dos chefes de estado presentes ao G20. Essa iniciativa é algo tácito, mas entendida pelo Itamaraty como uma reação líquida e certa. O homem-bomba conseguiu criar uma pauta nova, na véspera da discussão de pilares para a construção de um mundo melhor. Um mundo com maior preocupação com o clima, com o declínio do multilateralismo e com a extinção da fome. Um mundo com menos bombas. Sejam lá quais forem seus objetivos.

O RR apurou que a Polícia Federal está montando um esquema especial de segurança próximo à residência do ministro Alexandre de Moraes em São Paulo. Seguro morreu de velho. O motivo é a convocação feita por Jair Bolsonaro a seus seguidores para a manifestação de amanhã na Avenida Paulista. Sabe-se que o “7 de setembro do bolsonarismo” será um protesto dirigido mais especificamente ao ministro do STF. Há informações, inclusive, de que nos últimos dois dias, a PF intensificou o monitoramento das redes sociais para pinçar menções a Moraes e possíveis convocações para “miniatos” nas cercanias da sua residência.

A rinha entre o Judiciário e o Legislativo está transbordando para estamentos variados do aparelho de Estado. As Forças Armadas acompanham com certa apreensão a disputa entre Poderes, que se tornou ainda mais renhida nos últimos dias. O ministro da Defesa, José Múcio, tem mantido o presidente Lula informado do clima de preocupação no meio militar.

O ambiente nos Altos-Comandos é inteiramente o oposto dos tempos de Jair Bolsonaro, quando se estimulava a ação das Forças Armadas como poder moderador – a partir de uma tortuosa e conveniente reinterpretação do Artigo 142 da Constituição. Um dado curioso. 

Segundo um general da ativa fonte do RR, o consenso é que somente Lula, nesse momento, poderia gravitar entre os dois lados, com seu jeito peculiar de  conciliador. A perspectiva, ao contrário do passado, é que o presidente entre em campo e, nos bastidores ou mesmo publicamente, consiga distender a animosidade entre Judiciário e Legislativo. Lula tem mais trânsito entre os togados do que junto à “República de Arthur Lira”. Contudo, o presidente sabe que a seu favor conta o incômodo popular com as emendas, seus valores extremados e as justificativas dos parlamentares, mesmo que constitucionais.

Termos como “orçamento secreto” ou “emendas PIX” começam a incomodar a opinião pública. O Palácio do Planalto recebeu pesquisa que confirma esse diagnóstico. Mas, no meio do caminho, existe uma pedra, que se chama eleições municipais. Um pedra com a textura de um cristal.

Lula, líder de um partido hoje minoritário no Congresso, sabe de cor e salteado que afagos e composições serão necessários. A questão é que os outros dois Poderes não parecem querer arrefecer. De um lado, o Judiciário unido, tal qual uma infantaria espartana, está disposto a cortar regalias, o poder de imposição e a ausência de transparência nas decisões do Congresso. Do lado do Legislativo, as legiões de Arthur Lira querem se sobrepor às determinações da Corte e usar o expediente das PECs para restringir os poderes do Supremo.

É tiro de lá e tiro de cá. Na última sexta-feira, o plenário do STF referendou por unanimidade a decisão do ministro Flavio Dino, que suspendeu as emendas impositivas. Arthur Lira reagiu de imediato. No mesmo dia, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara duas PECs. Uma delas, já aprovada pelo Senado, limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo.

A outra dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Corte. Em que situações? Quando “a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. Qualquer coisa cabe nessa afasia legislativa.

Parlamentares do próprio Centrão, menos inebriados pelas benesses distribuídas por Lira, começam a ver a necessidade de uma saída mediada do conflito. Esgarçar demasiadamente a corda está longe de ser a melhor das escolhas. O fato é que o país corre o risco de entrar em algo como um circuit breaker decisório, com os dois Poderes se travando mutuamente. Pior: em Brasília, já se fala da possibilidade dessa disputa descambar para golpes abaixo da linha de cintura, com acusações cruzadas, dossiês de um lado e do outro, vazamentos etc. Ou seja: uma espécie de “Lavajatismo infraconstitucional”, como se um certo espírito de Sergio Moro incorporasse nos congressistas e dos togados.

Na última sexta-feira, por exemplo, congressistas já falavam em vasculhar emendas do PT e “os passos de Flavio Dino” – conforme informou o jornalista Robson Bonin, da revista Veja.

Sob certo aspecto, a crise empoderou Lula. Até porque a crise não pertence ao Executivo. O próprio Arthur Lira entrou em contato com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, pedindo que o presidente intercedesse junto a Flavio Dino. Por ora, no entanto, Lula segue com uma postura cautelosa. Na última quinta-feira, chegou a dizer que o Congresso “sequestrou” o orçamento para logo depois falar da necessidade de negociar com o Legislativo um “acordo razoável” em relação às emendas. Há método nesse morde e assopra.

Lula tem procurado driblar o assunto, valendo-se, inclusive, de manifestações diversionistas na tentativa de desviar o foco para outras questões. Foi o caso, por exemplo, da declaração de que não reconhece a vitória de Nicolás Maduro nas eleições venezuelanas. Lula tenta ganhar tempo – e poucos líderes políticos no Brasil chegam perto da sua intuição e da sua capacidade de identificar o timing certo das coisas. A ver a hora e forma como se mexerá. Bem, e os militares nessa história toda? Estão preocupados e em prudente expectativa. É natural. Desde que fiquem longe do cenário político.

O STF deverá pautar ainda para este mês um julgamento bastante aguardado pelas Cortes regionais de todo o Brasil. A ação diz respeito a uma lei estadual do Mato Grosso que prevê eleição direta para a presidência do TJ-MT, ou seja com voto aberto a todos os magistrados do tribunal. Ela vai na contramão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que limita a desembargadores a escolha do presidente dos TRFs e dos TJs.

A própria Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com a alegação de que a regra só pode ser mudada por meio de PEC e de alteração na Loman. A informação no STF é de que a Corte deverá referendar o entendimento da PGR.

Pelo sim, pelo não, desembargadores dos mais diversos tribunais do país têm feito gestões junto aos ministros do Supremo para garantir que tudo seguirá como antes. A eventual declaração de constitucionalidade da lei do Mato Grosso resultaria em uma barafunda no Judiciário. Ela poderia criar “jurisprudência” para que outros tribunais adotassem a “eleição direta”. E, por analogia, se todos os juízes de primeira instância pudessem votar, poderiam também ser votados.

Se confirmada, a vitória do governo no STF, envolvendo a suspensão de parte da Lei que prorrogou a desoneração da folha até 2017 terá algumas consequências imediatas:

1) Aprofundará – e muito – a estratégia do Planalto de operar o STF como uma casa revisora do Congresso. Nesse sentido, ficará muito mais aguda a “faca no pescoço” reversa sobre deputados e senadores, qual seja: se não houver negociação, a Suprema Corte pode entrar no jogo – e ter a palavra final;

2) A concretização desse movimento em um tema tão polêmico alimentará, sim, a imagem de que o governo está disposto a usar essa arma. Consequentemente seu poder de barganha, potencialmente. Além de gerar uma válvula de escape para o “domínio” dos parlamentares sobre pautas econômicas;

3) O outro lado é que não se trata de um Congresso muito afeito a aceitar derrotas. E, em ano duplamente eleitoral – no comando de Câmara e Senado e nos municípios – é difícil imaginar que não haja reação.

Nesse sentido, a grande questão seria de onde pode vir esse “troco”. A regulamentação da reforma tributária é a oportunidade mais óbvia e, também, a menos provável. Ao menos para um “ataque” frontal. Isso porque trata-se de uma pauta que já ganhou ares institucionais e que tem muita atenção da mídia – e nas redes sociais.

Ou seja, o custo de inserir “bombas” no projeto pode ser muito arriscado e não vingar. Como ocorrerá, tudo indica, com iniciativa do próprio presidente do Senado para aumentar os. Vencimentos de parte dos membros do Judiciário. Tema aliás que, se enterrado for, ainda poderá se voltar contra ele e ser usado por seus adversários políticos.

Um ponto muito mais fácil seria acelerar a derrubada de vetos de Lula – que atinge emendas parlamentares – ou condições mais favoráveis para a negociação das dívidas dos estados. Isso sem falar, é claro, em uma agenda de “enquadramento” do STF, em geral capaz de agregar maioria no Parlamento.

Outra possibilidade – e que soaria como música aos ouvidos do mercado, daí ser uma carta na manga também de Arthur Lira – é por na mesa uma reforma administrativa na qual estejam embutidos cortes de custos. É o que Pacheco aventa hoje.

A ver, entretanto, se o governo tentará fazer uma dobradinha: ganhar no STF e “acalmar” Pacheco em outra área – seja com verbas seja com apoio político em seu estado, Minas Gerais.

A Fazenda continua forte

O afago de Lula em Haddad, hoje, deixa claro que as principais bandeiras da atual gestão vêm da Fazenda – daí a ênfase no Desenrola. As alfinetadas ao longo da semana não perdem seu sentido – cobrar liberação de verbas para o Congresso e, mais importante, para projetos que Lula valoriza.

Ou seja, o presidente topa não ceder às alas menos responsáveis fiscalmente do governo. Topa, também, “ser convencido” por Haddad, como foi no que tange a meta fiscal de 2023 e os dividendos da Petrobras. Não aceitará, contudo, fazer uma política centrada em ajustes de gastos.

Ao mesmo tempo, os recados, está claro, não passam disso – indicações aos setores políticos, muito mais mais do que os sociais, com os quais busca se articular. Não apontam para qualquer enfraquecimento da Fazenda.

Queda da Selic não está decidida 

Entre o impacto do IPCA-15 de abril abaixo das expectativas, no Brasil, do PCE de março dentro do esperado, nos EUA, e das declarações de Roberto Campos Neto, as expectativas majoritárias de um corte de 0,25pp na próxima reunião do Copom se manterão. Mas volta-se a abrir uma janela, sim, para um recuo de 0,5pp.

Indicadores

Saem na próxima segunda o IGP-M e as Sondagens do Comércio e de Serviços de abril (FGV).

Elon Musk pode até ter afinidades ideológicas com Jair Bolsonaro, mas, ao que parece, sabe até onde pode esticar a corda. O RR apurou que hoje, ao longo do dia, emissários de Musk sondaram o Palácio do Planalto sobre a possibilidade de um encontro entre o empresário e Lula. Ainda que o dono do “X” (antigo Twitter) siga desafiando o ministro Alexandre de Moraes nas redes, uma espécie de metaverso institucional que suporta certas irresponsabilidades, Musk buscaria na reunião com o presidente da República alguma solução de distensionamento que não melindrasse o STF. O governo, por sua vez, pode fazer do limão uma limonada e aproveitar o episódio para barganhar com Musk e trazer algum ganho tecnológico para o país. Teria que ser, é claro, algo retumbante, que justificasse o mau comportamento de Musk não só com o STF, mas com todo o governo brasileiro, além de soar como um pedido de desculpa. Para Musk, cujas empresas têm um faturamento superior a diversos PIBs do mundo, o Brasil é estratégico, não somente do posto de vista financeiro, mas da geopolítica do negócio. A atitude também configura um comportamento que pode vir a servir de precedente junto a outros países. Ressalte-se que a Starlink, pertencente ao empresário sul-africano, já é líder da internet por satélite no Brasil. Na Amazônia Legal, estima-se que 90% das cidades acessem provedores de banda larga por satélites da Starlink. Por todas as circunstâncias, é difícil que Lula venha a receber Elon Musk. Se bem que o presidente da República é imprevisível e chegado a um improviso, sobretudo quando o assunto é política externa e congêneres.

O STF está prestes a realizar um dos julgamentos mais aguardados pela federação. Segundo o RR apurou, o ministro Gilmar Mendes vai levar a plenário no mês de abril a ação movida pelo governo de Goiás referente ao teto de gastos com pessoal e custeio. O estado reivindica ao Supremo não ser punido por extrapolar o limite de despesas com essas duas rubricas. Ou seja: quer uma licença “fura teto”. O que está em jogo é a jurisprudência: a decisão do STF valerá para os demais estados. Ressalte-se que, em setembro do ano passado, de forma monocrática, Gilmar Mendes indeferiu liminar que daria a Goiás salvo-conduto para exceder os gastos sem sofrer penalidades. Na semana passada, mais um revés: o procurador geral da República, Paulo Gonet, se manifestou formalmente contra o pedido do governo goiano. Em 2023, o estado ultrapassou o limite de dispêndios com custeio e servidores em R$ 486 milhões.

A ação vai a plenário do STF em um momento dramático para as unidades da federação. Nenhum estado deverá ter superávit fiscal em 2024 – conforme o RR informou. O cálculo é que a queda média de arrecadação em 2023 tenha ficado entre 16% e 18%.

Uma pauta em comum está colocando os desafetos Arthur Lira e Renan Calheiros na mesma trincheira. O presidente da Câmara e o senador têm feito gestões junto ao STF, mais precisamente ao ministro Dias Toffoli, pela recondução do desembargador Washington Damasceno Freitas à presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Toffoli é o relator do recurso movido por Freitas na tentativa de reassumir o cargo. No encontro de contas das relações institucionais e pessoais, Lira e Renan têm dívidas e créditos com Damasceno. No ano passado, quando o desembargador ainda estava na presidência da Corte, o presidente da Câmara foi absolvido no TJ-AL da acusação de peculato. Renan, por sua vez, comanda o MDB de Alagoas, que abriga três parentes de Damasceno. Relembrando o caso: o desembargador foi afastado do comando do TJ-AL pelo CNJ por supostamente ter beneficiado o prefeito de Delmiro Gouveia (AL) ao conceder liminar, em 2015, determinando que a Chesf pagasse uma indenização de R$ 445 milhões ao município.

De acordo com informações filtradas da própria Corte, as investigações do STF contra os financiadores do 8 de janeiro estão chegando em um empresário brasileiro do agronegócio, radicado no Paraguai há mais de 40 anos e conhecido como um dos maiores latifundiários do país vizinho. Ressalte-se que três dos acusados de liderar os atos em Brasília foram presos no Paraguai, entre os quais o blogueiro Wellington Macedo de Souza, condenado pela tentativa de detonação de uma bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília.

De acordo com informações obtidas pelo RR, o ministro do STF Andre Mendonça deverá julgar até o início de março a ADPF (Ação de descumprimento de Preceito Fundamental) nº 1.118. O que está em jogo é um investimento da Rumo Logística da ordem de R$ 11 bilhões para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, no Mato Grosso. A ADPF foi impetrada pelo governador do estado, Mauro Mendes, que tenta derrubar um decreto da Assembleia Legislativa.

Os deputados do Mato Grosso suspenderam a licença ambiental concedida para uma mudança no traçado da ferrovia. A medida coloca em risco a continuidade das obras. O processo envolve um importante mosaico de forças.

O governado Mauro Mendes faz pressão para que o Supremo acelere o julgamento e destrave a construção da ferrovia. Além disso, sobre todo esse episódio paira a influente figura de Rubens Ometto, dono da Rumo e um dos empresários mais próximos ao presidente Lula.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, articula com o STF, notadamente com o ministro Kassio Nunes Marques, uma nova prorrogação do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vence em 20 de abril. Na prática, a medida estica o período de carência para o pagamento da dívida do estado junto à União, um fardo da ordem de R$ 156 bilhões. Pacheco, por sinal, parece mesmo ter chamado para si a missão de equacionar o imbróglio fiscal de Minas Gerais, em muitos momentos eclipsando o governador Romeu Zema. O presidente do Senado tem posado também como o principal articulador da proposta de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa em troca do abatimento de parte da dívida.

A Operação Lesa Pátria avança em uma nova frente. Nos gabinetes do STF circula à boca miúda que o ministro Alexandre de Moraes e a PF investigam possíveis financiadores de postagens nas redes sociais relacionadas ao 8 de janeiro. O objetivo é puxar o fio da meada de quem bancou o custo de impulsionamento de mensagens convocando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro para as manifestações em Brasília.

Ao contrário do que muitos pregam, a estratégia de Lula de governar também ao lado do Judiciário está longe de ser uma compensação por eventuais insucessos nas negociações políticas com o Congresso. A aposta no “judiciarismo de coalizão” – como diz o cientista político Christian Lynch – corrobora que o presidente da República está apenas seguindo o zeitgeist. Não adianta brigar contra o espírito do tempo: o STF consolidou-se como um personagem participativo das relações de troca inerentes à política e como um dos elementos fundamentais para sustentar o eixo de equilíbrio da governabilidade. Para além de outros quesitos, o grau de exposição da Suprema Corte pode ser tomado como uma métrica de razoável precisão para se aferir o protagonismo adquirido pela instituição nos últimos anos vis-à-vis o próprio Congresso. É o que mostra levantamento exclusivo realizado junto aos 40 veículos impressos e online mais relevantes do país, a partir do uso de inteligência artificial. Em 2015, no embalo da escalada da Lava Jato, as referidas publicações fizeram 3.968 menções à Corte. O número não significou sequer a metade da soma de citações à Câmara dos Deputados e do Senado (9.439). No ano seguinte, é possível verificar o primeiro grande salto de exposição do STF. Em 2016, o total de registros mais do que duplicou, chegando a 9.542. Ainda assim, abaixo do espaço ocupado pelas duas Casas parlamentares (13.868 referências). 

Três anos depois, em 2019, o Supremo chegou a 46.879 citações – quatro vezes mais na comparação com 2016. Além de questões jurídicas per si – a começar pela anulação de sentenças da própria Lava Jato em instâncias inferiores –, já é possível se observar um maior peso do STF no jogo político. E o então presidente Jair Bolsonaro tem muito a ver com isso, ao estabelecer um campo praticamente permanente de atrito com a Corte. Ali, mais do que convidado, o Supremo foi “intimado” a se politizar. Usando-se ainda o critério da exposição, em 2020, faltou pouco para o STF ocupar um espaço maior do que o do Congresso na mídia. Naquele ano, foram 90.130 registros sobre o Supremo, contra 98.977 do Senado e da Câmara. Se Bolsonaro “intimou”, Lula convidou. 

Em 2023, com a notória aproximação do presidente da República do Judiciário, o STF teve um volume de aparição ainda maior, chegando 114.890 – maior marca apurada desde 2010. Significa dizer que o número de citações ao Supremo cresceu 26% em relação a três anos antes. Para efeito de comparação, no mesmo intervalo, as citações à Câmara e ao Senado subiram 18%.

. A aposta no “judiciarismo de coalizão” – como diz o cientista político Christian Lynch – corrobora que o presidente da República está apenas seguindo o zeitgeist. Não adianta brigar contra o espírito do tempo: o STF consolidou-se como um personagem participativo das relações de troca inerentes à política e como um dos elementos fundamentais para sustentar o eixo de equilíbrio da governabilidade. Para além de outros quesitos, o grau de exposição da Suprema Corte pode ser tomado como uma métrica de razoável precisão para se aferir o protagonismo adquirido pela instituição nos últimos anos vis-à-vis o próprio Congresso. É o que mostra levantamento exclusivo realizado junto aos 40 veículos impressos e online mais relevantes do país, a partir do uso de inteligência artificial. Em 2015, no embalo da escalada da Lava Jato, as referidas publicações fizeram 3.968 menções à Corte. O número não significou sequer a metade da soma de citações à Câmara dos Deputados e do Senado (9.439). No ano seguinte, é possível verificar o primeiro grande salto de exposição do STF. Em 2016, o total de registros mais do que duplicou, chegando a 9.542. Ainda assim, abaixo do espaço ocupado pelas duas Casas parlamentares (13.868 referências). 

Três anos depois, em 2019, o Supremo chegou a 46.879 citações – quatro vezes mais na comparação com 2016. Além de questões jurídicas per si – a começar pela anulação de sentenças da própria Lava Jato em instâncias inferiores –, já é possível se observar um maior peso do STF no jogo político. E o então presidente Jair Bolsonaro tem muito a ver com isso, ao estabelecer um campo praticamente permanente de atrito com a Corte. Ali, mais do que convidado, o Supremo foi “intimado” a se politizar. Usando-se ainda o critério da exposição, em 2020, faltou pouco para o STF ocupar um espaço maior do que o do Congresso na mídia. Naquele ano, foram 90.130 registros sobre o Supremo, contra 98.977 do Senado e da Câmara. Se Bolsonaro “intimou”, Lula convidou. 

Em 2023, com a notória aproximação do presidente da República do Judiciário, o STF teve um volume de aparição ainda maior, chegando 114.890 – maior marca apurada desde 2010. Significa dizer que o número de citações ao Supremo cresceu 26% em relação a três anos antes. Para efeito de comparação, no mesmo intervalo, as citações à Câmara e ao Senado subiram 18%.

Antes de deixar o Ministério da Justiça e rumar para o STF, Flavio Dino terá de enfrentar uma última crise no cargo. A queda de braço com a Polícia Federal por conta do reajuste salarial tende a se agravar nas próximas semanas. O RR apurou que policiais federais estão articulando uma “operação-padrão” em portos e aeroportos durante o período de Natal e Ano Novo caso não cheguem a um acordo com o governo. De acordo com uma fonte da própria PF, a medida poderá se estender também para o serviço de emissão de passaportes. Em meios aos preparativos para a sua sabatina no Senado, Dino terá poucos dias para dissuadir as lideranças da categoria e desarmar a mobilização. De acordo com informações filtradas do Ministério da Justiça, a Pasta e o Ministério da Gestão e Inovação deverão apresentar uma nova proposta de aumento aos polícias federais na próxima semana. Em contato com o RR, consultada sobre a convocação de uma “operação-padrão”, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que “Não temos ainda nada aprovado para o mês de dezembro, mas nenhuma ação reivindicatória está sendo descartada pela categoria.”. Para bom entendedor… Com relação ao reajuste dos salários, a Fenapef diz esperar “seja feita uma proposta com índices não lineares para que seja corrigida a diferença salarial histórica entre os cargos da carreira policial, proporcionando, assim, uma melhora no relacionamento interno na Polícia Federal.” A Federação afirmou ainda ao RR que “o governo havia sinalizado positivamente nesta linha, mas estranhamente apresentou uma proposta totalmente descabida e que pode desarmonizar ainda mais a PF.”

Trata-se de uma situação sensível. O governo Lula corre o risco de encerrar seu primeiro ano tendo de administrar um caos em portos e, sobretudo, aeroportos justo na época do ano em que o fluxo de passageiros e a circulação de cargas dispara. O presidente conhece bem o tamanho do problema. Guardadas as devidas proporções, seu governo sofreu um duro desgaste entre 2006 e 2007, devido a uma sequência de paralisações e greves no setor, notadamente dos controladores de tráfego aéreo e de polícias federais.

Assessores do governador Romeu Zema quebram a cabeça em busca de medidas para aumentar a arrecadação fiscal. Uma das ideias é a cobrança de uma contribuição do agronegócio. Trata-se de uma iniciativa com uma boa dose de risco, a começar pelo desgaste político. No governo federal, por exemplo, a proposta de uma taxa sobre as exportações de commodities agrícolas vai e volta, volta e vai, sem nunca sair do papel. Há ainda uma enorme probabilidade de judicialização. Que o diga o governo de Goiás. Em 2022, o governador Ronaldo Caiado criou uma contribuição de 1,65% sobre produtos agrícolas – com isenção para alimentos da cesta básica e para a agricultura familiar. A CNI chegou a obter uma liminar do ministro do STF Dias Toffoli suspendendo a cobrança. No entanto, o plenário do Supremo derrubou a decisão, embora ainda não tenha julgado o mérito da questão. O próprio Zema tem um case similar a seu favor. No ano passado, o governo de Minas Gerais instituiu uma taxa de fiscalização sobre atividades de mineração. Contestada pela mesma CNI, a cobrança foi igualmente validada pelo STF.

O RR apurou que o futuro ministro do STF Flavio Dino não vai se declarar impedido de participar do julgamento dos responsáveis pelos atos criminosos do 8 de janeiro. O tema já foi, inclusive, objeto de conversas entre Dino e membros da Suprema Corte, notadamente Alexandre de Moraes. O entendimento é que, na condição de ministro da Justiça, Dino atuou apenas no campo político e administrativo, não tendo participação direta nas investigações e prisões dos suspeitos. Tudo muito bom, tudo muito bem, mas uma coisa é a interpretação jurídica e a outra é o espetáculo da política. Muito provavelmente, esse será um dos assuntos mais explorados pela oposição para bater em Dino durante sua sabatina no Senado.

Primeiro, o PL tentou Flavio Bolsonaro. Não colou. Agora, a ala bolsonarista do partido articula nos corredores do Congresso para que Sergio Moro (União Brasil) seja o relator da PEC que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF. Parece até coisa de inimigo. Moro é alvo de um processo no TRE do Paraná, que pode custar a perda de mandato e sua inelegibilidade. Em caso de condenação, o ex-juiz dependerá de um recurso ao TSE, onde estão três dos ministros do Supremo.

O que fazer com os seis ex-integrantes da cúpula da Polícia Rodoviária Federal investigados pelo STF por suposta interferência na eleição de 2022? A direção da PRF procura uma resposta. Para todos os efeitos, o sexteto foi formalmente reintegrado à corporação na última semana, após uma suspensão de 60 dias. Mas, na prática, permanecem aparteados. Não retornaram aos artigos cargos, e as respectivas gratificações foram cortadas. Além, disso, segundo o RR apurou, a direção da Polícia Rodoviária vai consultar oficialmente o Supremo para saber se os seis agentes poderão ter acesso aos sistemas da PRF e, consequentemente, a todos os registros e investigações em curso.

Como se não bastasse o avanço do STF, o cerco ao ex-diretor geral, Silvinei Vasques, e a outros ex-integrantes da cúpula da Polícia Rodoviária Federal (PRF) se fecha dentro da própria corporação. A instituição abriu uma investigação interna sobre compra de 14 veículos blindados junto à norte-americana Combat Armor, iniciada em 2020, na gestão de Vasques. O objetivo é averiguar as condições e termos da negociação e também a qualidade técnica dos equipamentos. Além das suspeições que cercam os contratos com a Combat Armor, há indícios de que os blindados não atendem às especificações técnicas necessárias, inclusive com riscos à vida dos próprios agentes.

De acordo com a fonte do RR, os veículos já teriam se mostrado vulneráveis a determinados tipos de munição, razão pela qual sequer foram efetivamente usados em operações policiais. Consultada, a PRF confirmou a averiguação interna sobre os termos em que se deu a aquisição dos equipamentos e também em relação à qualidade dos veículos, inclusive com testes de balística. A corporação disse ao RR que “o estudo que avalia as condições dos blindados adquiridos ainda está em andamento.”

O Ministério Público já havia determinado uma perícia dos blindados, diante dos indícios de que os veículos não têm capacidade para funções operacionais. A investigação interna da PRF dá uma gravidade ainda maior ao caso. Por trás da negociação pode estar um escândalo que atinge o antigo comando da Polícia Rodoviária Federal e, por extensão, o próprio governo Bolsonaro. O responsável pela aprovação dos contratos firmados com a Combat Armor foi Silvinei Vasques, então superintendente regional da corporação no Rio de Janeiro.

A empresa pertence ao empresário norte-americano Daniel Beck, notório apoiador do ex-presidente Donald Trump. Segundo investigações do STF, em fevereiro de 2023, quando Bolsonaro cumpria seu “retiro” nos Estados Unidos, o próprio Vasques enviou uma mensagem ao ex-presidente pedindo que ele recebesse um representante da fabricante de equipamentos bélicos.

O que está em jogo é a blindagem reputacional da própria PRF. As suspeitas em torno da compra dos veículos contaminam ainda mais a imagem da corporação, já abalada pelas acusações de tentativa de interferência no segundo turno da eleição presidencial do ano passado. A atual direção da Polícia Rodoviária Federal tem se empenhado para desvincular a instituição de eventuais malfeitos do passado recente. Há um esforço também para aparar arestas institucionais com o Judiciário, notadamente o STF, que conduz as investigações contra Silvinei Vasques e ex-superintendentes da força policial. Conforme o RR informou, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, enviou ofício ao ministro Alexandre de Moraes, solicitando uma audiência para tratar da possível reformulação da doutrina de uso de armamento letal pela PRF. O tema entrou em voga após a morte da menina Heloisa Santos, de três anos, atingida por tiros disparados por um agente da corporação no Rio.

Luis Roberto Barroso vai cumprir uma intensa agenda institucional até o próximo dia 28, quando assumirá a presidência do STF. Após o encontro com Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, pretende se reunir com o presidente Lula, ainda nesta semana. A peregrinação prevê ainda visitas a Arhur Lira, ao ministro Flavio Dino e ao presidente do TCU, Bruno Dantas.

Estas duas últimas conversas carregam um componente peculiar: tanto Dantas quanto, sobretudo, Dino figuram entre os nomes cotados para o Supremo, em substituição a Rosa Weber, prestes a se aposentar. Para além de uma agenda protocolar pré-posse, os movimentos de Barroso devem ser interpretados como uma sinalização interna corporis. A gestão de Rosa Weber como presidente do STF é objeto de críticas entre seus próprios pares na Corte.

A interpretação é que a postura excessivamente low profile da ministra acabou por esmaecer, em alguns momentos, a representatividade institucional do Supremo junto aos demais Poderes.  

Um dos primeiros desafios do ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a presidência do STF em 28 de setembro, será aparar arestas institucionais com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Barroso chegará ao comando do Supremo em um momento de fricção entre as duas Cortes. Os seguidos avanços do STF sobre matérias de competência da Justiça Trabalhista – não raras vezes, derrubando decisões do próprio TST ou de instâncias inferiores – têm gerado mal-estar entre os integrantes da Corte superior do Trabalho.

Segundo um dos próprios ministros do TST relatou ao RR, um dos casos recentes que provocou maior incômodo ocorreu no último mês de maio, quando o ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A medida pode ter um efeito-cascata. Ainda que indiretamente, Moraes colocou em xeque sentenças já tomadas por diferentes Turmas do TST – notadamente a 3ª e a 8ª Turmas – atestando a relação empregatícia entre condutores e aplicativos de transporte.

Outra medida do STF que gerou insatisfação entre os togados do TST foi a anulação da Súmula 450, em agosto do ano passado. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Súmula, que era adotada pela Justiça do Trabalho desde 2014 – em linhas gerais, ela previa a obrigatoriedade do empregador pagar em dobro a remuneração de férias, inclusive o terço constitucional, sempre que o desembolso fosse feito fora do prazo de dois dias antes do descanso do trabalhador. A determinação do Supremo invalidou todas as decisões da Justiça do Trabalho não transitadas em julgado que aplicaram tal entendimento.

As sucessivas inflexões do STF sobre matérias da Justiça Trabalhista têm sido objeto de discussões entre a atual presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, e o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa. A partir de setembro, o assunto vai cair no colo de Barroso. Diminuir os pontos de atrito ou de sobreposição entre as duas Cortes não é tarifa simples.

Alguns juristas consideram que o crescente protagonismo do STF na reinterpretação de matérias da Justiça do Trabalho é uma consequência da Reforma Trabalhista do governo Temer, que trouxe a reboque questionamento à constitucionalidade de algumas das novas normas da CLT. O argumento não encontra muito eco no Direito do Trabalho e, muito menos, entre os magistrados do TST. Na Corte, há um entendimento de que o STF, em muitos dos casos, tem extrapolado suas competências para matérias trabalhistas que não envolvem interpretação constitucional.

Segundo fonte do próprio STF, o ministro Alexandre de Moraes deverá abrir um novo inquérito contra o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT). Na última sexta-feira, o parlamentar postou, em seu perfil no Instagram, uma imagem antiga da Praça dos Três Poderes, durante uma manifestação de apoio a Jair Bolsonaro, dando a entender que o protesto ocorria naquele momento. Na mensagem, o parlamentar fez um ataque velado – ou nem tanto – ao ministro Luiz Roberto Barroso: “Acha mesmo que “derrotou”, ministro!?”, em alusão ao discurso do magistrado na UNE, quando disse que “Derrotamos o bolsonarismo”. No mesmo dia, o próprio Instagram publicou uma mensagem de alerta classificando a postagem de Medeiros como “Informação falsa”. Apoiador do ex-presidente Bolsonaro, o parlamentar já é figurinha carimbada na Suprema Corte por seguidas denúncias de propagação de fake news. Em março, o STF determinou que a Câmara passasse a descontar do salário de Medeiros uma multa diária de R$ 10 mil em caso de publicação de novas notícias falsas.   

Desde ontem no fim da tarde, circula no STF a informação de que a PF prepara uma operação referente ao inquérito que investiga as blitze da Polícia Rodoviária Federal contra eleitores de Lula no dia do segundo turno da eleição presidencial. Os alvos seriam agentes da PRF responsáveis por comandar as diligências na Bahia, Pará e Minas Gerais. São estados onde o petista já havia vencido no primeiro turno e, proporcionalmente, houve uma maior convocação de policiais de folga para trabalhar nas estradas. No Pará, por exemplo, o efetivo extra chamado no próprio domingo, dia da eleição, envolveu 45 agentes, o equivalente a 160% do número de agentes de plantão (28). Em Minas Gerais, por sua vez, esse índice chegou a 108%.

A Bayer acha que não deve e, portanto, não quer pagar. A multinacional estuda caminhos para reverter a recente decisão monocrática do ministro do STF Kaio Nunes Marques, determinando que a empresa deposite em juízo R$ 1,3 bilhão. Uma das hipóteses é entrar com um agravo na própria Corte. A companhia cogita também um processo de arbitragem em corte internacional contra a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), sua adversária no contencioso. O valor em questão representa um terço dos royalties recebidos pela companhia de produtores de soja brasileiros pelo uso da semente transgênica Intacta RR2 PRO desde 2018. A alegação da Aprosoja-MT é que a patente expirou naquele ano e, portanto, desde então a Bayer tem cobrado ilegalmente o uso da tecnologia. No processo, a multinacional alemã bate na tecla de que a tecnologia Intacta RR2 PRO está protegida por direitos de propriedade intelectual de natureza ampla e diversa, que justificariam a derrama de royalties. Procurada pelo RR, a Bayer não se manifestou. 

Para os agricultores brasileiros, ao contrário do que dizia o velho slogan, se é Bayer não é bom. Essa, ressalte-se, não é a única disputa entre a companhia e os grandes produtores de soja do país nos tribunais. Há uma segunda ação movida pela Aprosoja-MT, essa relativa à cobrança de royalties sobre uma segunda patente, expirada em dezembro de 2020. Nesse caso, o valor reclamado gira em torno de R$ 1,2 bilhão. A Bayer talvez cobre o maior “imposto” pago pelo agronegócio brasileiro. 

A gestão Lula pretende usar o BNDES como instrumento para a polêmica reestatização da Eletrobras. A ideia em discussão no governo passa pelo aumento da posição do banco no capital da empresa, seja com a aquisição de papéis em mercado, seja com a compra em bloco de ações pertencentes a outros sócios relevantes. Hoje, somando sua participação direta e os títulos na carteira do BNDES e da BNDESPar, a União detém 40,18% das ordinárias da Eletrobras. Apenas como um exercício meramente ilustrativo: a compra das ações em poder do BlackRock (5,1%) e do GIC, fundo soberano de Cingapura (6,4%), permitiria ao governo ter mais de 51% do capital da companhia – mais precisamente 51,6%. Significa dizer que a União voltaria a ser, matematicamente, a controladora da Eletrobras. Mas essa aritmética não basta. No quebra-cabeças petista da reestatização da Eletrobras, toda essa operação precisa estar encaixada com outra peça: a ofensiva do governo para modificar o estatuto da empresa.  

Conforme noticiou a jornalista Malu Gaspar, de O Globo, a Casa Civil e a AGU planejam entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF. O objetivo principal é retirar o dispositivo que limita o poder de voto dos acionistas da Eletrobras a 10% mesmo que sua participação seja superior a esse patamar. Com essa barreira, tanto faz um investidor ter 10% ou 40%: vai mandar igual. A derrubada desse teto abriria caminho para o Estado retomar as rédeas na companhia, seja como o maior acionista individual, status que já possui, seja novamente em uma posição de controle, isto é, com 50% mais um das ações ordinárias. Esse segundo cenário é um motivo a mais para o governo tentar dinamitar o atual estatuto da Eletrobras. O governo Bolsonaro criou uma “cláusula de barreira” ou uma espécie de “trava anti-PT” – como se vê, com certa dose de razão. Trata-se da pílula de veneno estabelecida no Artigo 10 do estatuto: “O acionista ou grupo de acionistas que, direta ou indiretamente, vier a se tornar titular de ações ordinárias que, em conjunto, ultrapassem 50% do capital votante da Eletrobras e que não retorne a patamar inferior a tal percentual em até 120 (cento e vinte) dias deverá realizar uma oferta pública para a aquisição da totalidade das demais ações ordinárias, por valor, no mínimo, 200% (duzentos por cento) superior à maior cotação das respectivas ações nos últimos 504 (quinhentos e quatro) pregões”. Ou seja: pelas regras do jogo em vigor, se a União ultrapassar a marca de 50% das ONs, terá de pagar três vezes pelo restante das ações. Em sua sanha reestatizante, o governo quer dar um cálice de cicuta para essa poison pill, o que lhe permitiria reassumir o controle da companhia sem ter de desembolsar uma fortuna. 

Toda essa complexa arquitetura, que vai do mercado de capitais à Suprema Corte, junta a fome com a vontade de comer. De um lado, a disposição do governo de que o BNDES volte a ser um agente de participação do Estado em empresas ou setores estratégicos; do outro, a notória intenção do presidente Lula de promover a reestatização da Eletrobras, manifestada recorrentemente durante a campanha eleitoral. O governo teria novamente uma máquina para fazer políticas públicas na área de energia. Ao lado da Petrobras, a empresa seria também uma propulsora de investimentos em transição energética. Pelo menos é a lógica petista que rege todo esse movimento. Uma lógica tão tortuosa quanto contestável, em razão dos riscos que traz a reboque. 

As manobras do governo Lula para reestatizar a Eletrobras geram automaticamente insegurança jurídica. Caso a retomada do controle da empresa se concretize, estará aberta a porteira para outros casos similares. É como se o Brasil inventasse o modelo das privatizações por temporada, que poderão valer para um determinado governo, mas não para outro. Ao mesmo tempo, a investida joga por terra a ideia de public company, que poderia ser adotada para outras estatais. Não poderia haver recado pior para os investidores, já ressabiados. Recentemente, por exemplo, surgiram rumores de que a Petrobras poderia cancelar vendas de ativos fechadas na reta final do mandato de Bolsonaro. Se há um partido que deveria se preocupar em afastar a pecha de “rasga contratos” é o PT. 

Em tempo: sob certo aspecto, o Lula III está bebendo na fonte do Lula I. Guardadas as devidas proporções, a estratégia de usar o BNDES como ponta de lança para o Estado retomar seus antigos poderes na Eletrobras remete a uma operação conduzida pelo próprio banco em 2003. Na ocasião, sob o comando do economista Carlos Lessa, o BNDES comprou uma participação de 8,5% na Valepar, holding controladora da Vale, que pertencia à Investvale – fundo de investimento dos funcionários da mineradora. Com esse movimento estratégico, à época muito contestado pelos privatistas puro-sangue, Lessa fechou a porta para uma eventual desnacionalização da companhia e até mesmo uma transferência da sua sede para o exterior. Àquela altura a Vale tinha um bloco de controle definido. A Mitsui, por exemplo, poderia assumir o mando da empresa caso adquirisse as ações em poder da Investvale. Ainda que as circunstâncias não sejam exatamente as mesmas, a Vale da vez se chama Eletrobras. E o BNDES vai voltar a ser aquele BNDES.

A tragédia Yanomami é apenas a ponta do iceberg. Segundo o RR apurou, o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, articula com o TCU a realização de uma devassa mais ampla nos gastos do governo Bolsonaro com populações indígenas em todo o país. A intenção é ir além da auditoria instaurada às pressas pelo Tribunal de Contas da União em janeiro, concentrada basicamente nos recursos destinados às aldeias Yanomami. Políticas de saúde, envio de vacinas, construção de escolas, segurança, programas de apoio a atividades econômicas de subsistência, notadamente pesca e agricultura, etc. O governo Lula quer destrinchar todas essas cifras. Com a devassa, a CGU pretende produzir provas para criminalizar a gestão Bolsonaro pela situação de vulnerabilidade dos povos indígenas. A ideia é municiar o STF. O ministro do STF Luis Roberto Barroso já determinou abertura de investigação contra Bolsonaro e autoridades da sua gestão por possível crime de genocídio contra a comunidade Yanomami, processo este que pode ser estendido a outros territórios indígenas do país.   

O alvo principal é Jair Bolsonaro. Mas há flechas apontadas também para seus colaboradores diretos. De acordo com a mesma fonte, CGU e TCU pretendem fazer uma investigação transversal, destrinchando não apenas a execução orçamentária da Funai, mas também a destinação de verbas de outros órgãos com impacto direto sobre as condições sociais nos territórios indígenas. Entram nesse rol, por exemplo, os Ministérios da Saúde, da Família e do Desenvolvimento Social e a Funasa (Fundação Nacional da Saúde). Vai sobrar até para o ex-vice-presidente da República, general Hamilton Mourão. Um dos focos da investigação será o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Uma das atribuições do CNAL, comandado pelo general Mourão, era fiscalizar e combater ilícitos ambientais e fundiários em toda a Região, que concentra 424 Territórios Indígenas, ou o equivalente a 98% da extensão de todas essas áreas de proteção no país.  

O governo do Rio Grande do Sul está montando uma operação de guerra na tentativa de garantir a privatização da Corsan, marcada para amanhã. A Procuradoria Geral do Estado cogita entrar com um recurso ainda hoje no STF. O objetivo é derrubar as ações impetradas por trabalhadores da própria companhia de saneamento. Na última quinta-feira, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), suspendeu o leilão a pedido do Sindiágua, sindicato que representa os funcionários da estatal.

Ministros do STF, notadamente Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, têm discutido com assessores do futuro governo e parlamentares ações para reforçar o aparato de segurança dos membros da Suprema Corte. Uma das medidas vistas como prioritárias passa diretamente pelo Legislativo. Segundo uma fonte do próprio STF, há uma articulação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o Congresso vote em caráter de urgência o projeto de lei 2447/22. Trata-se da proposta de regulamentação das atividades da Polícia Judicial, responsável pela segurança dos magistrados e das instalações físicas de tribunais. Na prática, o projeto dá força de lei à Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça, de 2020, assinada pelo ministro Dias Toffoli. Com a medida, o STF passa a ter um órgão policial com atribuições e poderes similares às de outras forças de segurança, ainda que circunscritas apenas ao Judiciário e seus membros. A Resolução do CNJ amplia consideravelmente o escopo de atuação da Polícia Judicial. Entre outras funções, a corporação poderá conduzir “investigações de interesse institucional, operar equipamentos específicos de segurança no desempenho de atividades de inteligência e contrainteligência e interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos”. 

Além da aprovação do projeto de lei, o STF quer ampliar o efetivo da Polícia Judicial. De acordo com a mesma fonte, ministros da Corte articulam, desde já, com o futuro governo a realização de concurso público para a contratação de novos agentes. A interlocução em torno do tema se dá, notadamente, com Flavio Dino, pule de dez para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula. Uma das preocupações dos ministros do Supremo é que a proposta em tramitação no Congresso amplia os poderes da Polícia Judicial, o que certamente exigirá a criação de novas áreas e cargos, mas não faz menção ao aumento do efetivo. Consultado, o STF confirmou ao RR que “existe um projeto de lei para regulamentar a atuação da polícia judicial, mas sem previsão de concurso para contratação de novos.”

Não e de hoje que o STF é o alvo-mor dos “bolsonaristas raiz”. Os crescentes ataques a ministros nas redes sociais e em público, a exemplo do que ocorreu recentemente, com Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em Nova York, aguçaram o senso de urgência dos membros da Corte em relação ao fortalecimento da sua estrutura de segurança. No mês passado, o STF abriu licitação para a contratação de uma empresa de segurança privada para atuar na escolta dos ministros. Serão 42 agentes, que deverão “utilizar pistolas calibre 380 e coletes à prova de balas”, segundo reza o edital. 

A absoluta ausência de interlocução com o futuro governo já está levando os secretários estaduais de Fazenda a discutirem ações mais contundentes. Segundo o RR apurou, uma das ideias debatidas no âmbito do Consefaz é uma manifestação pública e conjunta sobre a grave crise fiscal das unidades federativas, com o objetivo de criar constrangimento ao próprio Lula. Até o momento, de acordo com a mesma fonte, os secretários estaduais sequer conseguiram formalizar um canal de interlocução com assessores do presidente eleito na área econômica, não obstante as tentativas de agendar uma reunião conjunta em Brasília.

Os estados têm uma bomba fiscal armada para o ano que vem: uma queda de arrecadação estimada em R$ 124 bilhões. O valor se refere às perdas causadas pelas Leis 192 e 194, que alteraram as regras do ICMS sobre os setores de combustíveis, energia elétrica, transportes e serviços de comunicação. Oito estados já conseguiram uma liminar no STF para reduzir o pagamento de suas dívidas à União como forma de compensar a perda de arrecadação com ICMS. Essa lista tende a crescer. Ontem, a secretaria de Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, anunciou a intenção do estado de também acionar o Supremo. Mesmo com a fileira de processos no STF, há secretários de Fazenda que pregam uma postura ainda mais forte das unidades federativas diante da crise que se avizinha. Nesse caso, o entendimento é que a reação dos estados ainda não foi à altura do que os governadores chegaram a propalar.

A bola de neve vem crescendo mês a mês. Em outubro, a arrecadação dos estados e do Distrito Federal com o tributo caiu 13,2% em comparação com o mesmo período no ano passado. A perda de receita nos setores de energia e de petróleo foi, respectivamente, de 50% e 25%. Em todas as unidades da federação, a variação do ICMS foi inferior ao IPCA entre outubro de 2021 e outubro deste ano.

O governo, ao que parece, acionou sua tropa de choque no STF contra a chamada Pauta Verde. O que se diz nos gabinetes do Supremo é que o ministro Kaio Marques vai pedir vista no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 735. Ou seja: a ADPF, que confere mais poderes ao Ibama e ao ICMBio no combate ao desmatamento, deverá ficar cozinhando em banho-maria no Supremo. Algo similar ao que já acontece com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 54 e a ADPF n. 760. O julgamento dos dois processos foi interrompido na última quarta-feira, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, notoriamente alinhado ao presidente Jair Bolsonaro – assim como Kassio Marques.

Segundo uma fonte do Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro está estimulando a base aliada a apresentar uma nova PEC estabelecendo a hipótese de impeachment para ministros do STF – hoje não prevista na Constituição. Uma primeira proposta nesse sentido foi barrada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em maio do ano passado. Foi por muito pouco: 33 votos contra e 32 a favor. Agora, de braços dados com o Centrão, Bolsonaro aposta que conseguiria levar o projeto adiante. Entre outras tipificações, o impeachment seria possível por usurpação de competência do Congresso, o que configuraria crime de responsabilidade.

Assessores palacianos planejam fazer dos festejos do bicentenário da Independência, em setembro, uma efeméride, um híbrido de data cívica com campanha eleitoral. Todos os ex-presidentes vivos seriam convidados, à exceção de Lula e Dilma Rousseff, cuja exclusão seria atribuída a pendências judiciais ainda existentes relacionadas à prática de corrupção. Não deixaria de ser uma forma de reforçar que principalmente Lula ainda é suspeito de meliância.

É difícil prever se FHC, José Sarney, Fernando Collor e Michel Temer se disporiam a esse papel “cívico”. Mas a presença de todas as autoridades da República, incluindo ministros do STF e comandantes das Forças Armadas, seria um estímulo ao comparecimento. Em tempo: o secretário de Cultura, Mario Frias, almeja assumir a organização da cerimônia.

Dentro do Palácio do Planalto, o que se diz é que Frias ficaria encarregado dos eventos de adulação ao presidente Bolsonaro. A parte política seria de responsabilidade dos generais que cercam o presidente e de seu staff do Centrão, leia-se Ciro Nogueira, com a colaboração de Arthur Lira, presidente da Câmara. O Centrão deve comparecer em peso.

O INSS está na mira do Supremo. Segundo o RR apurou, o Instituto estaria descumprindo, ainda que parcialmente, recente decisão do STF, determinado o pagamento de juros para benefícios concedidos com atraso superior a três meses após o pedido de aposentadoria. De acordo com a mesma fonte, a regra estaria sendo aplicada apenas nos casos de salário -maternidade. As aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez, que constituem mais de 80% dos pedidos, seguem excluídas. Trata-se de uma bola de neve, que pode render uma enxurrada de ações contra a Previdência na Justiça. Ressalte-se que o número de solicitações de aposentadoria empacadas no INSS já passa de 1,8 milhão – este teria sido, inclusive, o motivo principal da recente demissão de Leonardo Rolim do comando da autarquia. Pior: ao longo deste ano, o prazo médio para o pagamento do primeiro benefício subiu de 45 para 90 dias, exatamente o sarrafo limite estipulado pelo STF. Ao RR, o INSS informou que já está pagando juros por atraso em “algumas espécies de pedidos”, sem especificar quais. O órgão diz ainda “que está fazendo de tudo para evitar o valor dos juros”.

A federação brasileira virou sócia da inflação. A curto prazo, o aumento dos índices de preços surge como o único fator capaz de atenuar, mesmo assim em parte, o baque fiscal que se anuncia para os estados em 2022, decorrente, sobretudo, de decisões do STF. A título de exercício: segundo cálculo de um secretário de Fazenda, uma inflação de 12% no ano que vem geraria uma receita adicional de até R$ 12 bilhões com ICMS para todos os entes federativos – a participação maior ou menor nesse bolo estaria vinculada à estrutura de impostos de cada unidade.

E, ainda assim, seria como tentar estancar uma hemorragia com um band-aid. Por hemorragia entenda-se as duras perdas fiscais sofridas em sequência. A proibição do Supremo ao ICMS diferenciado para os setores de energia e de telecomunicações vai custar aos estados uma queda de receita próxima dos R$ 27 bilhões. Proporcionalmente, os mais atingidos serão Goiás, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul, todos com um decréscimo de arrecadação superior a 9%.

Em termos absolutos, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná vão amargar uma perda na casa dos R$ 3 bilhões, cada um. Não é só. Ressalte-se que outra recente decisão do STF já vai subtrair mais uma importante parcela de arrecadação tributária dos estados. O plenário da Suprema Corte declarou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Esse veredito custará aproximadamente R$ 14 bilhões em receita às unidades federativas a partir do próximo ano.

Ou seja: somando-se apenas as duas referidas decisões do STF, os estados já começarão 2022 com menos R$ 40 bilhões em suas contas, aumentando a penúria fiscal da federação. Mesmo uma derrama adicional proveniente da alta de inflação seria um alívio parcial e temporário. O aumento dos preços só ajuda no primeiro ano. Como as despesas em educação e saúde são indexadas ao aumento da arrecadação no exercício anterior, os estados teriam de criar receitas permanentes para compensar, no ano seguinte, o crescimento dos gastos nas duas rubricas.

O cenário, no entanto, é desalentador. As projeções de crescimento do PIB para 2022, segundo o último Boletim Focus, já estão na casa de ínfimo 0,7%. Some-se a isso o fato de que o ICMS é um imposto decadente, que só faz perder margem: nos últimos 20 anos, a arrecadação total com o gravame caiu 14%. Resta aos estados se agarrarem a qualquer forma de tentar adiar o temporal. Um exemplo: segundo o RR apurou, nos últimos dois dias, governadores e secretários de Fazenda dispararam uma série de telefonemas cruzados traçando uma  estratégia jurídica para ganhar tempo em relação à decisão do STF de proibir o ICMS diferenciado para os segmentos de energia e telecomunicações. Os governos estaduais devem entrar com embargos de declaração junto ao Supremo e com pedidos de modulação da “pena”. O objetivo seria, ao menos, empurrar a entrada em vigor da nova regra de 2022 para 2023. É o que se tem.

Enquanto a entediante novela “André Mendonça no STF” segue em cartaz, esquenta a disputa pelas duas cadeiras disponíveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – abertas com as aposentadorias dos ministros Napoleão Nunes Maia e Nefi Cordeiro. Segundo o RR apurou, já há 12 pré-candidatos às duas vagas, somando-se os cinco tribunais regionais federais. Caberá ao STF definir as duas listas tríplices que serão apresentadas ao presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro já trabalha com a possibilidade de a indicação de André Mendonça para o STF melar de vez. Segundo o RR apurou, nos últimos dias, um emissário palaciano teria conversado com o presidente do STJ, Humberto Martins, e o desembargador do TRF-2, William Douglas – que, no ano passado, chegaram a estar cotados para a cadeira de Celso de Mello. Martins tem apoio em dose dupla na primeira família da República: o “01” Flavio Bolsonaro e “03 Eduardo são favoráveis a sua nomeação.

O Palácio do Planalto teria um plano B para André Mendonça, segundo uma fonte ligada ao ex-AGU: indicá-lo para uma das duas vagas abertas no STJ. O “rebaixamento” seria uma forma de contornar a forte resistência a sua indicação para o STF.

Segundo informações filtradas do STF, o ministro Edson Fachin deve apresentar ainda neste mês seu parecer sobre um imbróglio  jurídico que pode afetar todas as futuras privatizações do setor de saneamento. Trata-se da ação movida pelo PSB exigindo que o governo de Alagoas repasse a 13 municípios parte dos R$ 2 bilhões arrecadados com a venda da Casal, a empresa de água e esgoto do estado. Ressalte-se que a Procuradoria Geral da República já deu parecer favorável à partilha. Se Fachin repetir a dose, são grandes as chances do plenário do Supremo referendar a divisão dos recursos, o que valeria para Alagoas e as próximas licitações do setor.

Helder Barbalho foi “eleito” por outros governadores para conduzir as gestões junto ao STF pela manutenção das taxas de fiscalização de recursos minerais, cobradas por Pará, Minas Gerais e Amapá. A polêmica cobrança é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela CNI junto ao Supremo.

Prestes a se aposentar no STF, Marco Aurélio Mello tem recebido sondagens da advocacia privada, inclusive de um grande escritório internacional. Por ora, Mello ainda não se decidiu. A única coisa certa é que ele pretende continuar em Brasília, em vez de voltar para o Rio, sua cidade natal.

O STF vai julgar nas próximas semanas se as convenções coletivas de trabalho conflitam ou não com a CLT. O ponto central é decidir se patrões e empregados podem estender um Acordo Coletivo vencido até que outro seja assinado O TST já declarou que sim. Mas o caso foi parar no Supremo, aumentando o incômodo da Justiça Trabalhista com as seguidas interferências do STF na sua seara.

O ministro Alexandre de Moraes está investigando a origem de uma nova onda de ataques ao STF nas redes sociais após a prisão do deputado federal Daniel Silveira. Como sempre, há método por trás da loucura, com repetições de frases e imagens em centenas de perfis. Consultado, o Supremo disse se tratar de “inquérito sigiloso”.

A PEC da Imunidade – ou da “Impunidade” – tem tudo para ser barrada pelo STF, em mais um confronto entre a Corte e o Congresso. O RR ouviu, ontem, três renomados constitucionalistas sobre o assunto. Nos pontos nevrálgicos, houve consenso nas considerações feitas à newsletter: o entendimento é que o Supremo vai declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional ou, pelo menos, de partes da proposta em tramitação na Câmara. Um dos pontos em que houve unanimidade de entendimento é o que trata do alcance da imunidade parlamentar.

A PEC estabelece que, sobre o discurso ou a opinião de um parlamentar, cabe “exclusivamente” a responsabilização e, por consequência, eventuais punições no âmbito ético-disciplinar, ou seja, dentro do próprio Congresso. Na prática, seria uma camisa de força no Judiciário, blindando parlamentares de ações cíveis ou penais. Os juristas apontam que a proposta viola o artigo 5o, inciso 35, da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Significa dizer que a Justiça não pode ser impedida, por exemplo, de apreciar crimes de opinião, caso do deputado Daniel Silveira.

Da mesma forma, os juristas ouvidos ontem pelo RR entendem que o STF tende a declarar a inconstitucionalidade da vedação do afastamento temporário. A PEC estabelece que um parlamentar não poderá ter seu mandato suspenso durante uma determinada investigação, cabendo apenas a perda definitiva do cargo nos termos do artigo 55 da Constituição. Mais uma vez, o que está em jogo é uma disputa de poder entre o Judiciário e o Legislativo. No entendimento de juristas, essa proposta abre um precedente perigoso, blindando deputados e senadores até mesmo em casos de crimes hediondos.

Um exemplo: no limite, a Justiça não poderia afastar preventivamente do cargo um parlamentar como Hildebrando Pascoal, mais conhecido como o “deputado da motosserra”. Em 1999, ele foi preso – e posteriormente condenado – por chefiar um grupo de extermínio no Acre e por praticar crimes com requintes de crueldade, como cortar o corpo de suas vítimas ainda vivas. Ressalte-se que esta não seria a primeira vez que o Supremo rechaçaria uma PEC – ou partes dela – aprovada pelo Congresso. Em 1993, no governo FHC, o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional no 3, que tratava sobre a quebra da imunidade tributária recíproca entre os entes federativos. Em 1998, outro caso: a Suprema Corte rechaçou artigos da PEC 19, vinculada à reforma administrativa.

Circula entre os gabinetes do STF a informação de que a ministra Carmem Lucia poderá convocar o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, para depor no processo que investiga o suposto uso da Abin em favor do senador Flavio Bolsonaro. Em dezembro, o ministro enviou manifestação por escrito ao Supremo, negando a produção de relatórios para o filho do presidente Jair Bolsonaro. Desde então, no entanto, surgiram mais detalhes sobre o caso, inclusive o teor dos supostos dossiês elaborados pela Agência. A convocação do general Heleno seria mais um ponto de tensão entre o Judiciário e os demais Poderes, em meio ao desgaste gerado pelo pedido de prisão do deputado Daniel Silveira. Procurado, o GSI informou que “não se manifesta sobre temas em tramitação e sob responsabilidade da Justiça”. O STF não se pronunciou.

O presidente Jair Bolsonaro nega. O ministro Paulo Guedes, também. Mas a possibilidade de prorrogação do estado de calamidade – que, a princípio, se encerra no dia 31 de dezembro – cresce à medida que os casos de Covid-19 voltam a disparar. Diante dessa hipótese, uma das soluções que se encontram nos tubos de ensaio da equipe econômica seria aproveitar a “oportunidade” e associar o regime de urgência à venda das estatais já carimbadas como privatizáveis, casos dos Correios, Casa da Moeda, Eletrobras, PPSA e Porto de Santos – além de outras empresas que, nessas circunstâncias, poderiam ser trazidas para esse rol.

Os recursos arrecadados não entrariam na receita primária. Eles seriam utilizados para abater a dívida fiscal, indiretamente gerando folga para o aumento do gasto público, notadamente na área de saúde, e para o financiamento de uma possível prorrogação do auxílio emergencial. A essa altura, com a curva da Covid-19 embicando para cima, não se trata de uma discussão ideológica ou dogmática, mas, sim, de uma questão salvacionista do ajuste fiscal. A possibilidade de trazer as privatizações para próximo do estado de calamidade permitiria uma geração de receita capaz de evitar que uma segunda onda da pandemia tenha um efeito absolutamente implosivo sobre a economia brasileira.

Ao mesmo tempo, poderia ser uma redenção para o programa de desestatizações, até o momento um dos maiores fracassos do governo Bolsonaro e da gestão Paulo Guedes. No ano passado, o STF decidiu que privatizações devem ser aprovadas caso a caso pelo Congresso – a exceção à regra é a venda de subsidiárias, caso, por exemplo, das refinarias da Petrobras. No entanto, situações excepcionais exigem soluções excepcionais. Uma saída poderia ser uma lei ordinária nos moldes do que fez, por exemplo, o governo Collor. Na ocasião, a lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, criou o Plano Nacional de Desestatizações, autorizando de uma só vez um pacote de privatizações.

Seria uma forma de evitar a necessidade de aprovação do Legislativo estatal por estatal. Caberia ao governo uma articulação com o próprio STF para dar respaldo jurídico à engenharia e evitar questionamentos posteriores. A própria lógica do estado de calamidade cria as situações de exceção para que essas medidas geradoras de recursos para a União possam ser adotadas. Em tempo: PT e PSOL parecem já ter rastreado as intenções do governo. Os dois partidos tentam acelerar a tramitação na Câmara do Projeto de Lei no 2085/2020, de autoria dos deputados Enio Verri (PT-PR) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). O PL em questão propõe suspender qualquer privatização no país por 12 meses após o fim do estado de calamidade.

ONGs voltadas à defesa da identidade de gênero, a exemplo da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e do Grupo Gay da Bahia, estão cobrando do ministro da Justiça, André Mendonça, que o governo apresente ao Congresso um pacote anti-homofobia, com leis e penas mais rigorosas para crimes dessa natureza. No ano passado, a causa LGBTI teve uma importante vitória com a decisão do STF de equiparar atos homofóbicos a crimes de racismo. No entanto, até que os parlamentares venham a aprovar uma legislação específica, a medida tem mais efeito simbólico do que prático.

Hoje, a pena máxima para discriminação quanto à orientação sexual é de três anos de prisão, podendo chegar a cinco anos se houver exposição na internet. Os ativistas reivindicam punições mais duras para atos de homofobia, por entender que eles são a “porta de entrada” para a violência física e, em última instância, o  assassinato de LGBTIs. O timing da mobilização é mais do que emblemático. Os ativistas sabem com que governo estão lidando – o próprio presidente Jair Bolsonaro é useiro e vezeiro de “piadas” de péssimo gosto de cunho homofóbico.

As ONGs já identificaram movimentos do Palácio do Planalto na contramão da decisão proferida pelo STF no ano passado. No último dia 14 de outubro, a AGU pediu esclarecimentos ao Supremo se a criminalização da homofobia atinge a liberdade religiosa. Na visão dos ativistas da causa LGBTI, trata-se de uma manobra do governo com o objetivo de criar áreas de escape para que manifestações homofóbicas, quando enquadradas como “liberdade religiosa”, não sejam criminalizadas. Segundo o RR apurou, como reação imediata, ONGs preparam uma campanha que será lançada ainda neste ano com o objetivo de dar visibilidade às estatísticas da barbárie contra o público LGBTI.

Um dos índices mais estarrecedores diz respeito aos homicídios de transgêneros. De acordo com o boletim mais recente da Antra, entre janeiro e agosto deste ano, 129 pessoas trans foram assassinadas no Brasil, um aumento de 70% em relação a igual período em 2019. Significa dizer que, em oito meses, o país já bateu o total de homicídios de transexuais registrado no ano passado (124). O Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de trans e travestis no mundo. A brutalidade é ainda maior quando a homofobia se junta ao racismo. Mais de 80% dos transgêneros mortos no país são negros.

Antes mesmo de sua posse, o futuro ministro do STF Kassio Nunes já desponta como possível fiel da balança de um dos casos mais polêmicos em tramitação no Supremo: o julgamento que decidirá se a OAB deve ou não prestar contas ao TCU. Segundo informações filtradas pelo RR junto à Corte, Nunes já teria sinalizado ser favorável à tese de que o Tribunal de Contas da União tem, sim, poderes para fiscalizar as finanças da Ordem. Não por acaso, a ala “pró-OAB”, à frente Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, trabalha na tentativa de acelerar a votação e concluir o julgamento antes da posse de Nunes.

Na outra ponta, estão Marco Aurelio Mello e Gilmar Mendes, os mais empenhados em protelar a decisão até que o novo ministro assuma sua cadeira, trazendo junto seu voto. Trata-se de um processo com fortes pitadas políticas. O que está em jogo é uma possível fragilização da OAB, com a perda da autonomia financeira da entidade.

Em 2018, o TCU decidiu que a Ordem se submeter às suas regras de fiscalização a partir de 2021. A OAB entrou com um mandado de segurança e o caso foi parar no Supremo. O voto de Nunes pode fazer diferença no resultado final, tamanha a divisão que o tema provoca na Corte. O assunto é tão controverso e delicado que o processo foi tirado da pauta virtual do STF. O julgamento será concluído no plenário, com votação presencial. Por ora, o placar está um a um: Marco Aurelio Mello já declarou voto favorável à fiscalização do TCU sobre a OAB; Fachin foi na mão oposta. Segundo informações auscultadas pelo RR junto a um dos gabinetes do Supremo, além de Luis Roberto Barroso, Carmen Lucia e Rosa Weber também seriam partidários da ideia de que a independência da OAB deve ser preservada. Já Dias Toffoli e Luiz Fux estariam no lado contrário.

Segundo o RR apurou, o STF deverá retomar até setembro o julgamento de uma pauta inusitada: se dívidas de jogo contraídas no exterior podem ser cobradas na Justiça brasileira. A ação decorre do caso de um empresário que perdeu cerca de US$ 1 milhão em uma mesa de pôquer no cassino Wynn, de Las Vegas. Perdeu e não pagou. O estabelecimento tenta cobrar o ensaboado devedor na Justiça brasileira. Grandes cassinos costumam oferecer créditos a clientes preferenciais, sistema chamado de “maker”: o jogador recebe a antecipação dos valores e assina uma espécie de promissória. Em 2014, o técnico Vanderley Luxemburgo chegou a ser cobrado pelo próprio Wynn por uma suposta dívida de R$ 430 mil. Em 2017, a 3a Turma do STJ decidiu que dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais, caso dos EUA, podem ser ajuizadas no Brasil. A defesa de um devedor recorreu e o caso foi parar na Suprema Corte. Façam suas apostas.

A decisão proferida pelo STF há duas semanas, dando autonomia a cada tribunal para definir suas próprias regras eleitorais, já ganhou nos corredores do TJ-RJ a alcunha de “Lei Zveiter”. Ainda que indiretamente, a medida deverá abrir caminho para a candidatura do desembargador Luiz Zveiter à presidência do Tribunal de Justiça do Rio – a eleição está marcada para dezembro. Segundo o RR apurou, já existiria uma articulação entre um grupo de desembargadores para que prevaleça o artigo 3o do regimento interno do TJ-RJ.

Ele permite que um magistrado que já exerceu a presidência, caso de Zveiter, dispute a eleição e assuma o cargo antes mesmo que todos os demais desembargadores tenham passado pela função. Em 2016, não custa lembrar, o próprio Zveiter se elegeu, mas teve sua vitória cassada. O STF acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinando que o artigo 3o era ilegal.

Consultado pelo RR sobre a decisão do STF e a possível participação de Luiz Zveiter na eleição, o TJ-RJ disse que “não pode informar os nomes dos candidatos porque o regimento permite a apresentação de candidaturas até minutos antes da eleição”. Até o momento, dois desembargadores, Bernardo Garcez e Henrique Figueira, já anunciaram a intenção de disputar a eleição. Entre os cardeais da Corte, o entendimento é que nenhum deles é páreo para disputar o cargo com Luiz Zveiter. O poder e o prestígio de Zveiter no Judiciário são proporcionais às polêmicas em torno de seu nome. Há especulações na mídia de que o ex-governador Sergio Cabral teria mencionado o magistrado em sua delação premiada. Até o momento, ficou o dito pelo não dito.

O Brasil 200 está perdendo fôlego. A exemplo de Flávio Rocha, herdeiro das Lojas Riachuelo, outros dois empresários teriam se afastado do movimento nos últimos dias. Em meio à acusação do STF de que integrantes do Brasil 200 seriam financiadores de uma rede de fake news, crescem também as divergências com o líder do movimento, Gabriel Kanner, sobrinho do próprio Rocha.

Enquanto Abraham Weintraub parece mais preocupado em fazer suas micagens e lançar impropérios contra o STF, há um “surto” na área de educação. Segundo o RR apurou, 20 instituições de ensino superior preparam-se para fechar as portas de uma só vez. As universidades estão concentradas em Brasília, São Paulo e Minas Gerais. De acordo com uma fonte da própria Pasta, os pedidos de descredenciamento voluntário – rito necessário para o encerramento das atividades – já foram encaminhados ao Conselho Nacional de Educação (CNE). A “contaminação” não deve parar por aí. No CNE, já se dá como certa uma nova leva de solicitações para junho. O segmento de ensino superior foi duramente atingido pela combinação da pandemia com a redução do Fies. O orçamento do Fundo para este ano é de R$ 10 bilhões, R$ 3 bilhões a menos do que no ano passado. À navalhada no crédito público soma-se ainda o aumento da inadimplência nas universidades, que saiu de 15% para algo em torno de 25% desde o fim de 2019.

Irresponsabilidade sempre tem consequências. Não bastasse o grau de fricção criado junto às Forças Armadas, a atitude inusitada do presidente Jair Bolsonaro provocou um ambiente de hostilidade dentro do Supremo. Ontem mesmo, circulava nos gabinetes do STF o pensamento de que seria necessário algum tipo de resposta. O RR tentou contato com dois ministros da Suprema Corte, mas não obteve retorno. Porém, em conversas com a newsletter, dois auxiliares confirmaram a péssima ambiência na instituição. Segundo as fontes, alguns assuntos que estiveram na berlinda durante o dia iam de um comunicado ou uma entrevista coletiva de todos os ministros da Suprema Corte até mesmo à possibilidade de uma eventual caminhada conjunta dos juízes do STF ao Palácio do Planalto, a exemplo do que foi feito por Bolsonaro. Coisas absurdas. O tamanho das reações pensadas dá bem ideia do clima que se instaurou no Supremo.

O acirramento da relação entre Jair Bolsonaro e o STF cala ainda mais fundo em Paulo Guedes e cia. por conta de um julgamento capaz de impor à União uma cobrança bilionária em hora dramática. Trata-se do processo em que 290 usinas de álcool e açúcar  cobram uma indenização por supostas perdas sofridas entre 1986 e 1997, decorrentes da política de preços aplicada pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool). O valor total é estimado em R$ 70 bilhões – a título de comparação, o dobro do que a Caixa liberou até semana passada para o pagamento do “coronavoucher”. Segundo informações filtradas do STF, o ministro Alexandre de Moraes, que pediu vistas do processo na semana passada, está inclinado a votar contra a União. O placar de momento na Suprema Corte está três a dois a favor dos usineiros.

O blefe de Jair Bolsonaro, associando as Forças Armadas a um discurso de intimidação, começa a causar forte incômodo na corporação. Com esse expediente, o presidente está forçando os militares a se posicionarem publicamente, algo que não é o costume histórico da Casa. As Forças Armadas e o Banco Central, quando precisam se expressar, falam preferencialmente interna corporis, não para fora. Segundo informações colhidas pelo RR, a alusão de Bolsonaro à corporação, na tentativa de trazê-la para um jogo que não lhe cabe, foi objeto de discussões, ontem, entre ministros do STF e a cúpula do Congresso.

Ao mesmo tempo, a postura do presidente da República está empurrando para dentro das Forças Armadas especulações que não são benéficas a ninguém. Um exemplo: os rumores que circularam no fim de semana sobre uma possível intenção de Bolsonaro de substituir o comandante do Exército, general Edson Pujol. Ressalte-se ainda que a postura de Bolsonaro acaba também por galvanizar e mobilizar militares da reserva, provocando um tensão para dentro das Forças Armadas. Não há evidência de disposição das Forças Armadas em acompanhar Jair Bolsonaro em qualquer solução que passe ao largo da Constituição.

Pelo contrário, vide a nota oficial divulgada ontem pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva: “As Forças Armadas cumprem a sua missão Constitucional. Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do País.” No entanto, quando blefa, Bolsonaro mexe com o imaginário e cria uma tensão a favor dele. Uma ruptura é absolutamente improvável, mas nãoé impossível.

Esta é a dicotomia que joga em prol do presidente. Talvez os movimentos de Jair Bolsonaro sejam mais calculados do que possam parecer. O presidente estaria apostando na tese de que, na atual circunstância, nenhuma punição mais dura lhe seria aplicada. É como se, na pandemia, Bolsonaro fosse praticamente inimputável, o que lhe permitiria esticar a corda e subir o tom contra os demais Poderes no limite da responsabilidade. Como pontuou uma fonte do Judiciário ouvida pelo RR: “Só falta agora o presidente dizer que as polícias militares estão com ele”.

Jair Bolsonaro desabafou, ontem, com um de seus auxiliares que pode até demorar um pouco, mas Alexandre Ramagem será o futuro diretor da Polícia Federal. Bolsonaro está decidido a insistir e insistir na indicação mesmo se o STF negar o recurso da Presidência da República contra a primeira decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação do delegado. Ou seja: a julgar pela disposição de Bolsonaro, o que se viu ontem foi apenas o primeiro round de uma nova crise institucional, entre o presidente e a Suprema Corte. A postura de Jair Bolsonaro terá um curioso efeito colateral. Se Bolsonaro, de fato, persistir na indicação de Ramagem, alimentando um impasse que certamente não se resolverá no curto prazo, significa dizer que a Polícia Federal ficará mais um tempo nas mãos de Sergio Moro. O diretor interino, Disney Rossetti, foi indicado por Moro. É um dos representantes da chamada “República de Curitiba” levado pelo ex-juiz para sua equipe no Ministério da Justiça.

Em licença médica ao menos até 30 de março, o ministro Celso de Mello foi orientado por seus médicos a adiar por tempo indeterminado seu retorno ao STF. Como se não bastasse uma recente cirurgia de quadril, o decano está internado em São Paulo com um quadro infeccioso, conforme a assessoria do Supremo confirmou ao RR. Esses fatores, combinados a sua idade, 74 anos, colocam o ministro no grupo de alto risco do novo coronavírus.

Em meio aos embates do Palácio do Planalto com o Congresso, começa a se desenhar uma coalizão entre o Judiciário e o Legislativo com potencial de acirrar ainda mais os atritos institucionais. Há uma crescente disposição dentro do STF para se modificar o entendimento jurídico sobre o pedido de impeachment de ministros, estendendo aos parlamentares o poder de apresentar denúncias por crime de responsabilidade. Desde 2002, por decisão da própria Corte, essa é uma prerrogativa exclusiva da Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo informações auscultadas do Supremo, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski já teriam sinalizado ser favoráveis à mudança. Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também iriam na mesma direção. Os ministros defensores da mudança entendem que os chamados crimes de responsabilidade não estão inclusos no âmbito das ações penais públicas, exclusivas do Ministério Público. No entanto, tão ou mais importante do que o racional jurídico por trás da medida é o seu impacto político e institucional.

Já existem no STF pedidos de afastamento de Abraham Weintraub e de Ricardo Salles protocolados por parlamentares. Mas, ambos esbarram na decisão do Supremo em vigor desde 2002. A nova jurisprudência daria uma arma de razoável calibre ao Congresso. Nem seria necessária a consumação do impeachment. A possibilidade de apresentar ao Supremo uma eventual denúncia contra um ministro de Estado já funcionaria como um instrumento de pressão dos parlamentares sobre o Executivo.

Além do polêmico juiz de garantias, o presidente do STF, Dias Toffoli, vai prorrogar o prazo para o início da vigência de outras  medidas do pacote anticrime de Sergio Moro – a essa altura, muito mais o ex-pacote anticrime de Moro, desfigurado pelo Congresso. Uma preocupação de Toffoli é o tempo necessário para a adaptação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), ferramenta virtual para o controle do cumprimento de penas que consolidada dados de todos os tribunais de justiça. Os 1.530 crimes previstos no Código do Processo Penal terão de ser adequados às novas tipificações previstas no Pacotão.

O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu mexer em um vespeiro do próprio Judiciário. Segundo fonte do Supremo, o ministro vai pautar ainda para este semestre o julgamento de uma regra que pode alterar todo o jogo de forças nas Cortes brasileiras. Trata-se da proposta de mudança na Lei Orgânica da Magistratura com o objetivo de permitir que qualquer desembargador concorra à presidência dos respectivos Tribunais de Justiça dos estados.

A legislação em vigor fecha a disputa a um seletíssimo grupo. Apenas os cinco desembargadores mais antigos podem se candidatar ao cargo, o que transforma a eleição em um rodízio restrito a uma pequena irmandade. A questão é controversa, devido a sua capacidade de deslocar poder e embaralhar grupos de interesse dentro do Judiciário. Como seria de se esperar, tem como pano de fundo uma queda de braço interna corporis.

Os cardeais dos TJs trabalham para derrubar a medida. Do lado oposto, há uma pressão de alas mais progressistas do Judiciário pela mudança na regra do jogo e consequentemente pela democratização da escolha entre os magistrados. De acordo com a fonte do RR, o próprio Toffoli vê a mudança com bons olhos. Há ainda uma polêmica dentro da polêmica: se a Lei Orgânica da Magistratura for alterada, as novas regras passariam a valer já para 2020? Neste ano, haverá eleições em estados de peso, como o Rio de Janeiro. O mandato do desembargador Claudio de Mello Tavares à frente do TJ-Rio se encerrará em dezembro.

O RR apurou que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez Neto, saiu para o recesso de final de ano se declarando candidato. Foi além, ao adiantar que em julho apresentará o seu programa de gestão. Deverá ter como concorrente o primeiro vice-presidente, desembargador Reynaldo Pinto Alberto Filho. Ambos estão numa mesma faixa etária. Porém, se o STF mudar a legislação e abrir o espectro de elegíveis, um nome que desponta como forte candidato à sucessão de Claudio de Mello Tavares é o desembargador Henrique Andrade Figueira, presidente da 5ª Câmara Cível.

Surgiu um ponto de fricção entre o Palácio do Planalto e o Advogado-Geral da União, André Mendonça, tido como um candidato à vaga prometida para um evangélico no STF. O motivo é a demora da AGU em derrubar a liminar que anulou o decreto assinado por Jair Bolsonaro exonerando 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Faz dois meses que a 6ª Vara Cível da Justiça do Rio tornou a decisão do presidente sem efeito. Trata-se de uma agenda miúda, justamente daquelas a que Bolsonaro costuma dar maior peso.

O próprio ministro da Educação, Abraham Weintraub, teria feito gestões junto ao STF para que a Corte confirme a demissão do ex reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland. O Supremo deve analisar na sessão de hoje o recurso impetrado pela defesa de Mulholland. Ele foi afastado do cargo em 2015 sob a acusação de integrar um esquema de corrupção que desviou cerca de R$ 20 milhões da UnB entre 2005 e 2008. Weintraub olha para Brasília, mirando em Belo Horizonte: uma punição exemplar do STF poderia servir de balizador para os dirigentes da UFMG suspeitos de irregularidades na construção do memorial da anistia, um projeto que o governo Bolsonaro tem todo o interesse em criminalizar. Em tempo: a situação de Mulholland é delicada. Em 2018, o STJ referendou a punição aplicada pelo MEC, e a PGR já deu favorável à sua demissão.

O STF e a OAB têm um duelo marcado para setembro, provavelmente com a derrota da Ordem. Segundo fonte do próprio Supremo, o ministro Dias Toffoli deverá pautar para o mês que vem o julgamento da ação impetrada pela entidade questionando a legalidade da Vara coletiva criada do Tribunal de Justiça de Sergipe para processos contra o crime organizado. De acordo com a fonte do RR, a tendência é que o STF corrobore a constitucionalidade do modelo adotado pelo TJ-SE, confirmando decisão anterior da própria Corte.

O caso, ressalte-se, vai além das fronteiras do Judiciário sergipano. O que está em jogo é a legalidade da atuação de outros tribunais estaduais que instituíram ou pretendem instituir Vara coletiva. O TJ do Ceará tem um colegiado nos mesmos moldes. Os TJs do Pará, Rondônia, Sergipe e do DF já editaram resoluções prevendo a criação de varas coletivas.

A controvérsia jurídica não vem de hoje. Em 2012, o STF declarou a constitucionalidade da própria Vara coletiva do TJSE, mas impôs restrições a sua atuação, notadamente em crimes de homicídio. A OAB alega que o colegiado de três juízes, instituído por questões de segurança do magistrado, contraria lei federal. Neste caso, apenas o juiz que se sentir em risco poderia requerer auxílio de colegas para um veredito em conjunto, diluindo a responsabilidade individual sobre a pena.

Além do duplo revés no STF, Lula sofreu outra derrota, dessa vez na OEA. Segundo alta fonte do Itamaraty, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da entidade arquivou o pedido dos advogados do ex-presidente para que o governo brasileiro fosse considerado responsável pela prisão “arbitrária” do petista. De acordo com a fonte do RR, o colegiado tomou a decisão depois que os advogados de Lula entraram com pedido similar na Comissão de Direitos Humanos da ONU, sem aguardar pelo julgamento da OEA. Ainda que sem efeito prático sobre a Justiça brasileira, a decisão da OEA tem um impacto simbólico razoável, pois enfraquece a estratégia do PT de caracterizar Lula como preso político e de mobilizar a comunidade internacional.

Quase um ano depois, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu o julgamento do processo contra a procuradora da República Monique Cheker, do Rio de Janeiro, por conta de ataques ao STF nas redes sociais. Ela recebeu apenas a pena de advertência. A mais branda. Entre junho e julho do ano passado, Monique publicou em seu perfil no Twitter críticas à Suprema Corte, a exemplo de: “Essa segunda turma do STF, à exceção do ministro Fachin, é que nem a cara daquele Brasil que queremos mudar”. No dia 2 de julho, no post mais polêmico, disse que “os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou Congresso… sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam”. Magistrados interpretaram que o torpedo também foi dirigido aos ministros do Supremo, o que Monique sempre negou.

Era uma vez a história de Adailton Maturino dos Santos e suas ligações perigosas com o Judiciário da Bahia… No dia 21, o RR recebeu uma brochura, apócrifa, de 50 páginas, diga-se de passagem de excelente acabamento. O libreto trazia um cartão informando que a obra foi encaminhada também ao ministro Sérgio Moro e ao presidente do, STF  Dias Toffoli. A peça relata como Maturino, tido como cônsul honorário de Guiné Bissau, teria comandado a “maior extorsão judiciária do Brasil” com a cumplicidade de integrantes do TJ -BA. O enredo gira em torno de uma disputa judicial por fartas extensões de terra no município de Formosado Rio Preto.

Há mais de 30 anos, o borracheiro José Valter Dias reclama na Justiça da Bahia a propriedade de uma área. Valendo-se de relações com magistrados baianos, Maturino teria iniciado uma série de manobras dentro do TJ-BA para garantir um “final feliz” ao processo. Em um dos capítulos mais rumorosos, em julho de 2015, a então corregedora do interior do Tribunal, Vilma Costa Veiga, baixou uma portaria administrativa ampliando a área reivindicada de 43 mil para descomunais 366 mil hectares. Do dia para a noite, Dias e outros 12 réus do processo que ocupavam as terras passaram a ser “donos” de uma extensão equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador.

Coincidência ou não, foi o ato final de Vilma como corregedora do interior. No dia seguinte, ela se aposentou. A história parece não ter fim. É repleta de ziguezagues, sempre marcada pela proximidade de Adailton Maturino com membros do Judiciário baiano. Em 2017, o juiz Sérgio Humberto Sampaio concedeu liminar determinando a reintegração das terras a favor de Dias – a essa altura um mero passageiro das manobras de Maturino. Outra protagonista do enredo é a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. Ela criou o “Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste”, órgão instituído quase que exclusivamente para tratar do caso de Formosa do Rio Preto.

Concomitantemente aos sinuosos movimentos no TJ-BA, Maturino trata de dar “economicidade” às terras de José Valter Dias. Ou seriam suas próprias terras? Sua mulher, Geciane Souza Maturino, é dona de 46% da JFF Holding. A empresa reúne 23 propriedades agrícolas ou um total de 252 mil hectares em Formosa do Rio Preto. Maturino e seus sócios estariam cobrando taxas aos agricultores que produzem soja na região. Estima-se que possam arrecadar quase R$ 1 bilhão com os “royalties”. Apesar do detalhamento e da abundância de dados, o TJ-BA disse que “desconhece oficialmente qualquer notícia desse teor”. Para ler a íntegra do material, Clique aqui.

Em meio ao conflito entre a Procuradoria Geral da República e o STF, um novo nome desponta na corrida para substituir Raquel Dodge. Trata-se Luiza Cristina Fonseca Fricheisen, subprocuradora-geral da República e coordenadora da área criminal na PGR. Sua mindicação ganhou força nas últimas semanas, no vácuo do pacote anticrime de Sergio Moro. Luiza está na linha de frente do grupo do MPF que atua junto à Câmara dos Deputados e ao Senado pela aprovação das 10 medidas apresentadas pelo ministro da Justiça. A subprocuradora é conhecida entre seus pares pela defesa da prisão após condenação em segunda instância e pela reformulação do sistema de recursos penais. Segundo a fonte do RR na Procuradoria-Geral, Luiza está disposta, inclusive, a concorrer no polêmico pleito que a Associação Nacional dos Procuradores da República quer realizar dia 18 de junho, eleição esta que, a princípio, não conta com o respaldo de Raquel Dodge e do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

…

Outra peça importante se movimenta no tabuleiro da sucessão de Raquel Dodge. O ex-PGR Rodrigo Janot já adiou por duas vezes sua anunciada aposentadoria do Ministério Público e segue atuando junto à Quinta Turma do STJ. Dificilmente deixará o jogo antes de setembro, quando termina o mandato de Raquel Dodge. Janot está em campanha pela indicação de Lauro Cardoso, que ocupou a Secretaria Geral da PGR durante sua gestão.

“Vai sobrar para todo mundo” é a síntese feita ao RR por um consultor palaciano sobre as consequências dos individualismo, precipitação e corporativismo do ministro Alexandre de Moraes. “Sua Excelência” determinou a exclusão de reportagem do Antagonista/Crusoé sobre suposta denúncia contra o presidente do STF, Dias Toffoli, e pediu a abertura de inquérito contra os jornalistas da publicação:

•  “A censura à Crusoé é só o pavio. Alexandre de Moraes colocou a “instituição STF” na berlinda, quase que convidando os diversos segmentos da sociedade a uma crítica mais abrangente, que já vinha de muito presa na garganta. O neologismo judicialização dá sempre a ideia de uma coisa ruim”.
•  “‘Sua Excelência’ também deu corda à condenação por decisões monocráticas que têm o mesmo efeito de um julgamento em plenário. Moraes adotou uma posição isolada, mas que vale como uma determinação do STF como um todo”.
•  “O veto à matéria abre a possibilidade dos demais Poderes comprarem a briga do Antagonista/Crusoé, que se tornou símbolo da imprensa na malsinada circunstância. Na verdade, isso já ocorreu com a dura declaração do vice-presidente da República, General Mourão: ‘Não tenho dúvida de que é censura’”.
•  “Por um certo aspecto, a questão desvia o foco de alguns assuntos críticos para o governo. No entanto, o saldo geral parece ser negativo. É razoável a probabilidade de que o episódio atrapalhe a tramitação da reforma da Previdência”.
•  “A decisão do ministro Alexandre de Moraes galvaniza as mídias, que estavam meio acuadas. Há grandes chances de que, a partir de agora, o barulho de um veículo seja o barulho de todos. Moraes despertou o espírito de corpo de atores que estavam razoavelmente dispersos”.
•  “Sua Excelência” acabou por construir um marketing excepcional para o jornalismo de vazamentos. A Crusoé agradece. E outros veículos não tardarão a seguir o caminho. Vazamento é que não falta. O novo critério de valor jornalístico, na era Moraes, é ser ou não ser obstado pelo STF”.
•  “Espera-se que não ocorra o infortúnio de nenhum oficial militar graduado, quer seja espontaneamente ou induzido, se posicionar sobre o assunto. Sabe-se que a tendência da imprensa é generalizar as declarações. Assim, o que foi dito por um general, brigadeiro ou almirante, seja da ativa ou da reserva, é tratado como o pensamento de toda a corporação. No caso em questão, o risco seria o de uma crítica isolada ao STF ser abordada como se fosse das Forças Armadas”.

A Rumo Logística ganhou, mas pode não levar. A FerroFrente, que reúne associações de trabalhadores do setor ferroviário, entrou com recurso no STF para anular o resultado do leilão da Norte-Sul, vencido pela empresa de Rubens Ometto. O caso está nas mãos do ministro Luiz Roberto Barroso. Não é uma voz isolada. De acordo com a fonte do RR, a russa RZD, que desistiu de disputar a licitação por discordâncias quanto às regras do jogo, também estaria avaliando a judicialização do caso. O nó é o chamado direito de passagem, que permite à concessionária da Norte-Sul o transporte de cargas por ferrovias de outras operadoras. A própria RZD desistiu de participar do leilão por entender que as regras sobre o direito de passagem não eram claras. A FerroFrente tentou suspender a realização da licitação pelo mesmo motivo. Antes mesmo do leilão, espocaram acusações de que o edital foi feito para favorecer a Rumo e a VLI Logística, justamente as duas únicas empresas que disputaram o certame. Ambas controlam ferrovias que levam ao Porto de Santos, exatamente o ponto de escoamento mais importante para os clientes que utilizarão a Norte-Sul. Portanto, estando nas duas concessões, tanto a Rumo quanto a VLI não teriam o menor risco de serem barradas.

Há uma óbvia relação entre o ato de desagravo ao Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira e o editorial da nova edição da Revista do Clube Militar. O manifesto de apoio da “sociedade civil” ao STF – que uniu da OAB à CNBB e ao Conselho de Pastores, passando por Fiesp e Força Sindical – ocorreu poucos dias após a publicação entrar em circulação com o editorial intitulado “Ditadura da Toga?”. No texto, o presidente do Clube Militar, General de Divisão Eduardo José Barbosa, faz duras críticas à decisão do STF de que processos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à prática do “caixa 2” devem migrar para a Justiça Eleitoral.

O General afirma que “fica evidente uma ofensiva contra a Operação Lava Jato, deixando a suspeição de haver uma disputa pelo poder no âmbito do próprio Judiciário ou uma tentativa de ‘favorecer a defesa dos corruptos’”. No editorial, o presidente do CM classifica como “uma atitude presunçosa, arrogante e, mesmo, raivosa” a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que determinou a abertura de inquérito “para apurar contestação, ofensa, crítica ou ameaça” contra os ministros da Corte e seus familiares. “Por que não se pode criticar ou contestar?”, questiona o General Barbosa. Por sua vez, segundo informações correntes, o ato “espontâneo” de desagravo ao STF teria sido organizado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O cenário é de uma “guerra fria”.

É importante que se faça algumas ressalvas. O STF não representa o Judiciário, em que pese ser a mais alta Corte do país. O Clube Militar, por sua vez, não vocaliza os militares da ativa, não obstante representar todos os oficiais que passaram pelo Exército, o que não é pouca coisa. Consultado pelo RR se o editorial em questão configura uma crítica a um episódio específico, o chamado julgamento do “caixa 2”, ou se trata de uma avaliação negativa do comportamento recente do STF, o CM respondeu que “Ambos”. Perguntado se planeja outras manifestações publicas neste sentido, o Clube Militar disse “Talvez”.

O RR também entrou em contato com o STF, que não quis se pronunciar sobre o episódio. Pode ser que seja apenas um jogo de cena, mas uma fonte do Supremo disse à newsletter que não reconhecia qualquer importância na manifestação do General Barbosa. Ao se referir à posição do Clube Militar, em tom irônico o interlocutor chegou a se utilizar da frase proferida pelo ministro Ricardo Vélez ao mencionar o “guru” Olavo de Carvalho e suas seguidas interferências na Pasta da Educação: “Não passam de fenômenos meteorológicos.

As defensorias públicas estão em campanha junto ao STF. Tentam sensibilizar a Suprema Corte a acelerar o julgamento da ação indireta de constitucionalidade sobre a taxa anual que seus integrantes são obrigados a pagar à OAB. Usam como argumento o fato de que o defensor público é um funcionário do Estado e só pode advogar para a população desassistida. No ano passado, o pleito ganhou fôlego com a decisão do STJ de que os advogados no exercício de cargos na Defensoria não precisam de inscrição prévia na Ordem. Falta o veredito do Supremo.