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Assim como a desvinculação dos gastos com educação e saúde entrou na PEC Emergencial para sair, a proposta de extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes também está de passagem na PEC do Pacto Federativo (PEC 188). Ela será retirada desta última e incluída na PEC Emergencial (186), mas sem estar explicitada no texto. Se, antes, a medida se daria de forma direta e transparente, desta vez a intenção do governo é conduzir esse processo darwiniano de maneira oblíqua e gradual. Ações que discriminam a distribuição de recursos, como extinção de fundos públicos e remanejamento de verbas, além da supressão da garantia de créditos de estados e municípios, seriam instrumentos capazes de estimular a fusão de cidades.

De certa forma, nesse modelo, o governo passaria a arbitrar o “cavalo vencedor”, leia-se o município escolhido para incorporar outros no seu entorno, através do seu adensamento financeiro. A manobra, ressalte-se, é complexa. Trata-se de uma tarefa que exige força política, tamanho o desgaste que trará para o governo Bolsonaro. O “M&A” entre municípios promete deslocar interesses regionais, eliminar ou, ao menos, reduzir pequenos feudos de lideranças locais, enfim redesenhar o eixo de poder na base da pirâmide político-partidária. Terá ainda um notório impacto na diminuição de cargos públicos à disposição do pantagruélico apetite das 33 legendas registradas no país.

Prefeituras, secretarias e câmaras de vereadores serão varridas do mapa. É justamente a principal razão que motiva Paulo Guedes e seus auxiliares a levar a medida adiante. Essa engrenagem composta por centenas de autoridades e seu respectivo séquito de assessores – muitas vezes desproporcional à cidade em questão – leva a um inchaço de gastos. Nos cálculos e projeções feitos pela equipe de Paulo Guedes, a economia seria maior do que inúmeros programas do Bolsa Família. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta 1.217 municípios no “corredor da morte”.

São cidades com menos de cinco mil habitantes ou com arrecadação própria menor do que 10% da sua receita total – a linha de corte para a extinção prevista no texto original da PEC 188. A ideia de fusão de cidades não é nova. Ela esteve em pauta no governo Collor, por meio de Eliezer Batista, então ministro de Assuntos Estratégicos. A  proposta, no entanto, se perdeu junto com o impeachment do presidente. Eliezer, que, por décadas, dedicou-se a estudar a geoeconomia nacional com base em todas as variáveis possíveis – recursos naturais, logística, vocação econômica, densidade demográfica etc – dizia que a federação brasileira era um “pé de galinha”.

O ex-presidente da Vale considerava as fronteiras internas do país um tracejado disforme, torto, que pouco privilegiava o potencial econômico de cada região. Ressalte-se que a proposta de redefinição das divisas municipais não é uma jabuticaba. Portugal, por exemplo, adotou a medida – nas últimas décadas, cidadelas foram sendo incorporadas umas às outras. O próprio Brasil tem um exemplo doméstico. Infelizmente um case às avessas, no qual o adensamento foi uma tragédia. Ao deixar de ser capital para ser anexada ao estado, a cidade do Rio se desmilinguiu. Espera-se, seja a exceção que confirma a regra.