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A regulamentação do Drex, moeda digital da autoridade monetária, que estava prevista para…

O presidente Lula fez chegar a Roberto Campos Neto que gostaria de participar de evento que conjugasse o lançamento do Marco Legal das Criptomoedas e na nova moeda digital, o Drex.  Lula até já assinou a regulamentação de ambos os decretos. Mas enxerga o gancho político por um outro prisma: o combate à criminalidade e à lavagem de dinheiro. O crime de fraude com criptomoedas estará incluso no Código Penal Brasileiro. O presidente da República poderá dizer que prenderá tantos e recuperará zilhões em recursos. Afinal, esses números não existem. O slogan é mais ou menos o mesmo: “Nunca antes na história desse país um presidente fez tanto para combater o crime”. No caso, o crime digital, o mais difícil de ser identificado.

Do ponto de vista do Marco das Criptomoedas, faz sentido. A regulamentação organiza algumas ações de compliance meio mequetrefes, mas se esmera em tipificações de criminalidades das chamadas exchanges. Será complicado alcançar todas as corretoras – algumas delas operando na deep web. A maior dificuldade para fiscalização será bloquear as exchanges que custodiam criptomoedas de terceiros sem garantias e prestação de contas sobre os investidores. Afinal, uma das premissas das criptos é a não identificação do “verdadeiro dono”, com a existência somente de um “código de identificação”. Está nesse caso, por exemplo, o jogador Gustavo Scarpa, que teve prejuízo milionário ao aplicar seu dinheiro em uma empresa que não tinha autorização para operar no mercado.  

O Marco das Criptomoedas virá em 2024/25, como um pé de galinha. Falta acertar com a CVM, a Susep, a B3, costurar um acordo com os países que têm legislação diferentes para as exchanges – o ideal seria um acordo que nem o feito com os bancos para troca de dados sobre depósitos irregulares, que gerou a repatriação de recursos. Lula, se quiser, terá subsídios de sobra para falar, ao lado do seu “novo companheiro”, Campos Neto, sobre o alvo e as medidas de controle. A estimativa é que o valor detido por brasileiros em criptomoedas seja da ordem de R$ 270 bilhões. A previsão é de que esse bolo seja de propriedade de apenas 3% da população brasileira. Nesse meio há “dinheiro bom”, reconhecido e negociado na B3, por exemplo. Mas o “dinheiro ruim” não é sequer estimável, tamanha a quantidade de elos da blockchain pelos quais ele trafega ilegalmente. O patrimônio líquido dos fundos de investimentos com exposição a criptoativos, o “dinheiro bom”, soma cerca de R$ 700 milhões. Um tiquinho.   

Mas com ou sem o aperfeiçoamento da legislação, e testes necessários, o mercado vai mostrando que a banda toca à revelia do maestro. A previdência privada, por exemplo, por se tratar de captação de poupança popular, justifica uma maior vigilância sob os investimentos. Já a Susep ainda está emaranhada nas especificidades. A CVM, outro órgão regulador, responsável pelo enquadramento dos cripto em valores mobiliários, anunciou que ainda vai publicar um arcabouço regulatório neste ano – mais de metade do calendário já passou. Mas, como foi dito, o mercado não quer saber e já saiu na frente, incorporando as “cripto do bem” na sua carteira de investimentos ofertados. Em parceria com o BTG, a Empiricus lançou o Cripto Prev, antes de maiores costuras no Marco Legal. Uma parcela de até 20% do patrimônio desse fundo pode ser alocada em criptomoedas. A Hashdex, por sua vez, é a primeira gestora de um fundo, em parceria com a XP e a SulAmérica,  que replica um índice específico e tem em seu portfólio dois fundos de previdência com criptos. Não faltarão fundos com a criptomoeda.  

Com relação ao Drex, a moeda digital, Lula pode muito bem capturá-la como a segunda e mais avançada etapa da digitalização da economia brasileira, que se iniciou no Pix. No momento, ela está em teste com a participação de mais de uma dezena de instituições financeiras. Segundo a nota do BC, o Drex, ou seja, o Real Digital, propiciará “um ambiente seguro e regulado para geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia e cidadãos e empreendedores”. Democratização será uma palavra-chave. O Drex terá paridade com o real. Ele vem sendo desenvolvido por 90 países, além do Brasil. Os bancos é que terão de rebolar. Os governos poderão enviar dinheiro diretamente para o cidadão sem intermediação bancária. A moeda digital promete também mudar conceitos na política monetária.  

Em síntese, o Drex vai funcionar assim: Drex Digital, para o atacado ou interbancário; Drex Tokenizado, para o varejo, ou seja, versões tokenizadas do depósito bancário – o dinheiro em sua versão digital do que a pessoa física tem no banco; e títulos do tesouro direto, com possibilidade de compra e venda de títulos públicos federais no mercado primário e secundário. Separando as tecnicalidades, trata-se de uma revolução do sistema de pagamentos e do controle legal das criptomoedas. Basta arrumar a narrativa. E haveria melhor garoto propaganda para colocar esse bloco na rua do que Luiz Inácio Lula da Silva?