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O RR apurou que o futuro ministro do STF Flavio Dino não vai…

A Pasta da Justiça vai anunciar nos próximos dias regras mais rigorosas para o acesso ao Departamento Penitenciário Federal (Depen), no Setor Comercial Norte de Brasília, a menos de dois quilômetros da Esplanada dos Ministérios. Trata-se de uma instalação sensível: por lá circulam, por exemplo, secretários de segurança e autoridades penitenciárias estaduais, além de advogados de presos. Há cerca de cinco anos, a Polícia Federal descobriu que líderes de uma facção criminosa estavam organizando um ataque a diversos prédios da área de Justiça, incluindo a sede do Depen. A medida é mais um rescaldo da descoberta de que a esposa de um homem suspeito de chefiar o Comando Vermelho no Amazonas participou de um compromisso oficial dentro do Ministério da Justiça em março deste ano. Na esteira do constrangedor episódio, o ministro Flavio Dino publicou uma portaria na última terça-feira estipulando um controle mais rígido para a entrada de visitantes na sede da Pasta.

O ministro da Justiça, Flavio Dino, conversou na semana passada com Rodrigo Pacheco em busca de uma espécie de fast track para o Cade. A ideia de Dino, articulada com o Palácio do Planalto, é encaminhar para o Senado, de uma vez só, uma lista com as quatro indicações para o Conselho. A pauta de votações do Cade está travada desde a semana passada, com a saída do conselheiro Luis Henrique Braido. Das sete cadeiras, apenas três estão ocupadas, abaixo do quórum mínimo de quatro integrantes fixado por lei.

O ministro Flavio Dino trabalha por uma mudança no arcabouço legal que rege a Força Nacional de Segurança (FNS). As discussões travadas no Ministério da Justiça passam por dois pontos principais. O primeiro deles é a transformação da FNS em uma guarda federal permanente. Da forma como foi concebida e é mantida até hoje, a corporação é um fio solto, quase um remendo, na rede de segurança pública do Estado.

Trata-se de uma guarda provisória, sem efetivo fixo e dependente da convocação de terceiros – notadamente policiais militares e civis e bombeiros. A outra mudança idealizada por Dino é mais complexa, tanto do ponto vista legal quanto político. O ministro da Justiça pretende alterar a legislação com o objetivo de dar poderes ao governo federal para o uso da corporação em todo o país.

Atualmente, a legislação é dúbia. De acordo com o Decreto nº 7.957, de 2013, que alterou o Art. 4^o do Decreto nº 5.289, “a Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”. Ou seja: em tese, o ministro da Justiça teria a prerrogativa de determinar o envio de tropas da FNS para as unidades da federação. No entanto, desde 2020, o entendimento do STF é que o Decreto 5.289 “viola o princípio da autonomia estadual ao dispensar a anuência do governador no emprego da Força Nacional”.

Naquele mesmo ano, a Suprema Corte determinou a retirada de agentes da FNS da Bahia, que haviam sido deslocados para o estado sem a concordância do então governador e hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa. Os assessores de Dino estudam o caminho jurídico possível para dar ao governo federal o poder sobre a utilização da Força Nacional: se bastaria uma alteração no projeto de lei 11.473/07, que disciplina a atuação da FNS, ou se eventualmente seria necessária a tramitação de uma PEC. De antemão, já há sinais de que a articulação política do governo entrou em campo com o intuito de mudar a legislação. O relatório final da CPMI do 8 de janeiro propõe que o Ministério da Justiça possa convocar unilateralmente a Força Nacional sem a necessidade de pedido expresso de um governador.

Flavio Dino defende também o aumento do efetivo da FNS. A proposta de transformação em uma guarda permanente teria como maior objetivo justamente viabilizar a contratação de agentes e a montagem de uma tropa fixa, sem depender do “puxadinho” que é a convocação de policiais e bombeiros disponíveis nos estados. A atual presença da FNS no Rio de Janeiro é um bom exemplo do quanto o cobertor é curto.

A corporação tem algo em torno de 1,8 mil integrantes para atuar em todo o país. Desses, cerca de 300 foram deslocados para o Rio. No entanto, apenas 100 agentes estão em serviço simultaneamente devido ao sistema de escala e a necessidade de períodos de descanso.

O ministro da Justiça, Flavio Dino, está lançando mão de um plano B para aumentar, ainda que provisoriamente, o efetivo da Polícia Federal. Dino autorizou a contratação de terceirizados, que serão alocados em aeroportos, portos e postos de fronteira. A estratégia da Pasta da Justiça é liberar agentes hoje dedicados a serviços de imigração e a outros postos administrativos para investigações e operações policiais. Há uma preocupação especial com a proximidade do fim do ano, período em que o aumento da circulação de turistas, especialmente em terminais aeroportuários, exige o deslocamento de um número maior de agentes. Como o cobertor é curto, são menos policiais no trabalho de campo.  

A Polícia Federal tem um déficit de agentes em torno de 30%. O último concurso foi realizado em 2021, com a oferta de aproximadamente 1,5 mil vagas. Em junho, a corporação conseguiu, a duras penas, convocar 201 aprovados. Mais um pouco e o reforço ficaria pelo caminho: o prazo de validade do certame se encerrou no mês de setembro. Flavio Dino já pleiteou à ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, a realização de concurso anual para a PF. É parte de um projeto maior da Pasta da Justiça, que trabalha na reestruturação do plano de carreira da corporação. Até agora, no entanto, Dino não obteve resposta ao seu pedido.

Luis Roberto Barroso vai cumprir uma intensa agenda institucional até o próximo dia 28, quando assumirá a presidência do STF. Após o encontro com Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, pretende se reunir com o presidente Lula, ainda nesta semana. A peregrinação prevê ainda visitas a Arhur Lira, ao ministro Flavio Dino e ao presidente do TCU, Bruno Dantas.

Estas duas últimas conversas carregam um componente peculiar: tanto Dantas quanto, sobretudo, Dino figuram entre os nomes cotados para o Supremo, em substituição a Rosa Weber, prestes a se aposentar. Para além de uma agenda protocolar pré-posse, os movimentos de Barroso devem ser interpretados como uma sinalização interna corporis. A gestão de Rosa Weber como presidente do STF é objeto de críticas entre seus próprios pares na Corte.

A interpretação é que a postura excessivamente low profile da ministra acabou por esmaecer, em alguns momentos, a representatividade institucional do Supremo junto aos demais Poderes.  

Em campanha para substituir Augusto Aras, o subprocurador da República Mario Bonsaglia costura o apoio de uma ala do MPF ligada ao também subprocurador Nicolao Dino. Bonsaglia enxerga a aliança como uma ponte para o ministro da Justiça, Flavio Dino – irmão de Nicolao -, e, por extensão, para o Palácio do Planalto. Na acirrada disputa pelo cargo, o subprocurador tem uma desvantagem, a julgar pelas declarações do próprio Lula: foi o segundo mais votado na lista tríplice do MPF, aquela que o presidente já disse reiteradas vezes que não vai seguir. Em tempo: o próprio Nicolao Dino sempre esteve na lista de possíveis sucessores de Aras, mas teria perdido fôlego na reta final. Bonsaglia e Dino têm em comum a ferrenha oposição ao atual Procurador-Geral da República, quase sempre votando contra Aras no Conselho Superior do Ministério Público Federal. 

Flavio Dino mergulhou de cabeça nas articulações para que o deputado federal André Fufuca (PP-MA) assuma o Ministério do Desenvolvimento Social – na cota prometida ao PP. Sob certo aspecto, Fufuca tem crédito político junto ao atual ministro da Justiça: foi o principal responsável pela costura que levou o seu partido à base de apoio de Dino, então governador do Maranhão, em 2021. Em tempo: cabe lembrar que, durante o período de transição e de montagem do governo Lula, houve uma rusga entre Flavio Dino e Wellington Dias, atual titular do Desenvolvimento Social. À época, Dias defendeu a cisão do Ministério da Justiça, com a consequente criação de uma Pasta da Segurança Pública, o que, na prática, reduziria os poderes de Dino. O ex-governador do Maranhão ganhou a queda de braço.

O Ministério da Justiça está discutindo com o seu congênere norte-americano, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, um acordo de cooperação voltado especificamente ao combate à chamada criminalidade complexa. Entram nesse rol, entre outras modalidades, os crimes cibernéticos, a lavagem de dinheiro e o terrorismo. Este último é justamente o ponto mais sensível para os norte-americanos. Os Estados Unidos miram, sobretudo, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Argentina e Paraguai. Já há algum tempo investigações internacionais apontam a atuação de células ligadas a grupos terroristas na região. Segundo a fonte do RR, os norte-americanos querem intensificar o monitoramento nessa área, incluindo a presença de integrantes do Bureau of Counterterrorism – agência de combate ao terrorismo no exterior. Procurado pelo RR, o Ministério da Justiça não se pronunciou. 

O assunto ainda é tratado em uma esfera muito restrita dentro da Pasta da Justiça. O próprio ministro, Flavio Dino, está diretamente envolvido nas discussões com o governo norte-americano, em conjunto com o Itamaraty. Em 2019, não custa lembrar, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, firmou convênios com o próprio FBI e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Homeland Security – DHS) para o compartilhamento de informações sobre o crime organizado. Para Dino e sua equipe, não passou de espuma, com poucos efeitos práticos. A ideia agora é que, além da Polícia Federal e do FBI, a atuação conjunta envolva também o Ministério Público e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).  

Uma ideia passeou ontem, em Brasília, um dia após a divulgação das notas de repúdio dos Ministérios das Relações Exteriores, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Esportes contra os ataques racistas que o jogador Vinicius Jr. tem sofrido na Europa. A proposta é que o governo brasileiro lidere uma campanha internacional contra essas vergonhosas atitudes discriminatórias. Vini Jr. se soma a uma lista de atletas que receberam ou recebem essas ofensas, da qual fazem parte Neymar Jr., Roberto Carlos e Daniel Alves. A premissa do governo é que essas notas oficiais são apenas protocolares e dão uma dimensão rasa do problema.  

Por sua vez, a ideia do ministro da Justiça, Flávio Dino, de aplicar a legislação brasileira no exterior contra os torcedores que atacaram os jogadores brasileiros foi considerada risível. Seria criar uma espécie de jurisprudência permitindo que um país interferisse na decisão soberana de outra Nação. Ainda ontem, também, uma das vivandeiras célebres da Secretaria de Comunicação da Presidência da República ofereceu-se para organizar uma mega lista de um abaixo assinado contra o racismo, explorando a imagem do Vini. Seria uma representação da sociedade, e todos os integrantes do governo assinariam como cidadãos. Lula com certeza vai gostar mais de ser o garoto propaganda de uma campanha internacional antirracista, o que convenhamos, com ou sem a exposição publicista do Presidente da República, seria bom para o Brasil. A ver se cola. 

Segundo o RR apurou, a área de Inteligência da Polícia Federal identificou o risco de novos ataques de facções criminosas, a exemplo da barbárie ocorrida no mês passado no Rio Grande do Norte. Os estados visados seriam Amazonas e Pernambuco. Ressalte-se que, na semana passada, a PF prendeu em Recife dois integrantes da organização Sindicato do Crime, suspeitos de terem atuado no planejamento dos atos criminosos em Natal e em outras cidades potiguares. De acordo com a mesma fonte, as investigações da PF indicam que um dos objetivos dos possíveis ataques em Pernambuco e na Amazônia seria a morte por encomenda de alguns policiais. O assunto já teria sido levado pelo próprio ministro Flavio Dino a secretários estaduais de segurança.  

Os ataques criminosos ao Rio Grande do Norte ricochetearam nos planos traçados por Flavio Dino. Segundo o RR apurou, secretários estaduais de segurança pública levaram ao ministro da Justiça a proposta de manutenção da Força Nacional de Segurança (FNS) mesmo com a eventual criação da Guarda Nacional, já anunciada pelo ministro. O projeto original de Dino previa a extinção da FNS para dar lugar à nova corporação, de caráter permanente. No entanto, os governos estaduais defendem a coexistência das duas corporações. Há um receio de que a Guarda Nacional deixe lacunas na segurança pública devido ao amplo espectro de atribuições previstas. Uma das ideias levadas pelos secretários ao ministro é que a nova força se concentre no combate a crimes federais, atuando em terras indígenas, nas fronteiras e em unidades de conservação ambiental – atividades já incluídas no projeto alinhavado pelo Ministério da Justiça. A FNS, por sua vez, seria mantida com a sua principal função: apoiar as polícias militar e civil na segurança pública nos estados. 

Nas conversas mantidas com os secretários de segurança, Flavio Dino até tem se mostrado disposto a acolher o pleito dos estados. No entanto, há um entrave: como encaixar duas forças nacionais de segurança no orçamento? Estima-se que a Guarda Nacional custará mais de R$ 100 milhões. A FNS, por sua vez, tem um orçamento previsto para 2023 de R$ 186 milhões. E o governo Lula já apertou o furo do cinto. A cifra é 23% inferior ao valor do orçamento no ano passado, R$ 244 milhões – ainda que apenas R$ 107 milhões tenham sido efetivamente executados.  

As ações criminosas no Rio Grande do Norte – 298 ataques registrados em 15 dias – têm alimentado um temor entre as autoridades da área de segurança: o de que facções criminosas estejam tramando algo similar em outros estados. De acordo com informações filtradas da Justiça, duas áreas em especial são mencionadas com maior preocupação nas conversas de Dino e sua equipe com secretários estaduais: Ceará e Amazonas. Ambos sofreram ataques semelhantes nos últimos anos.  

Em meio aos ataques criminosos no Rio Grande do Norte e à megaoperação da PF contra o PCC, uma questão provinciana bateu à porta do ministro da Justiça, Flavio Dino. Dirigentes da OAB do Maranhão – sua “jurisdição” – teriam requisitado a intercessão de Dino para debelar uma crise institucional e política na entidade. Um grupo de advogados do estado formalizou ao Conselho Federal da OAB um pedido de intervenção na seccional maranhense, assim como o afastamento de toda a sua diretoria. A alegação é que dirigentes e conselheiros da OAB do Maranhão estão ocupando cargos comissionados no governo estadual, o que seria uma violação ao Estatuto da Advocacia e da Ordem. Em contato com o RR, o Conselho Federal da OAB confirmou que “recebeu um pedido de afastamento de integrantes da referida seccional e está tomando os encaminhamentos cabíveis ao processo.” Também procurada, a OAB do Maranhão não se pronunciou. 

Há acusações de que as nomeações de dirigentes da OAB maranhense para cargos de confiança no estado seriam uma moeda de troca, uma prebenda oferecida pelo governador Carlos Brandão em busca de apoio ao advogado Flavio Vinicius Costa, seu candidato ao posto de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão. A interveniência de Dino é vista na OAB do estado como fundamental para debelar o risco de intervenção na entidade. Queira ou não queira, o enredo naturalmente trisca no ministro da Justiça, aliado do atual governador do Maranhão e principal fiador da sua vitória eleitoral. 

Mesmo que a intervenção na segurança pública do Distrito Federal não seja prorrogada, o ministro da Justiça, Flavio Dino, cogita manter a Força Nacional na capital até o fim de março. O motivo é a 24ª Marcha dos Prefeitos, que ocorrerá em Brasília, entre 27 e 30 de março. Na Pasta da Justiça, há uma forte preocupação com o esquema de segurança em torno do evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com a mesma fonte, a área de Inteligência da Polícia Federal já alertou o Ministério sobre o risco de infiltração de manifestantes pró-Bolsonaro e da realização de novos protestos. O enorme fluxo de autoridades em Brasília aumenta a complexidade da estrutura de segurança. A estimativa é que mais de dois mil prefeitos circulem pela capital durante os quatro dias de reuniões e seminários. Some-se a isso o expressivo contingente de assessores que acompanharão os chefes do Executivo municipal.

No meio dos ataques antidemocráticos, o governo Lula ainda tem de administrar um engasgo diplomático. Segundo o RR apurou, o ministro da Justiça, Flavio Dino, solicitou ao Itamaraty que faça uma representação formal ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina contra o juiz federal Alfredo López. No último dia 8, em meio aos atos criminosos em Brasília, o magistrado argentino escreveu em sua conta no Twitter que se tratava de um “levante popular contra o comunista e ladrão Lula”. López é notório na Argentina por suas posições conservadoras. Em junho de 2021, por exemplo, causou polêmica ao ordenar a suspensão da lei que liberou o aborto no país. 

Há quem pense no entorno de Flávio Dino em prender Jair Bolsonaro ainda que em solo norte-americano. Para isso, seria necessário criminalizá-lo e fazer um acordo com o governo de Joe Biden. Os interlocutores do ministro da Justiça consideram que, sem uma ação enérgica sobre Bolsonaro, o Brasil vai acabar tendo de conviver com o terrorismo. Mas também há quem considere a medida perigosa, pois o encarceramento do ex-presidente, hoje provavelmente o representante máximo da extrema direita no mundo, poderia levar a uma reação explosiva dos seus grupos de apoio. Não custa lembrar que Bolsonaro teve quase metade dos votos no segundo turno e, desde 2018, concentra um grupo fixo de legionários que corresponde a aproximadamente um terço do eleitorado. O problema maior é o grau de radicalidade desses apoiadores. Tem gente que está disposta a ou matar ou morrer. De qualquer forma, é preciso encarar a questão Jair Bolsonaro. Sua liderança aberta e descarada sobre um exército de vândalos é uma afronta ao Estado brasileiro. Se nada for feito, o país caminha para a barbárie. Resta ver como se comportam as Forças Armadas do país: se são profissionais ou “bolsonaristas”. Por enquanto, não há resposta, mas só um enigma.

O ministro da Justiça, Flavio Dino, pretende mudar a legislação sobre o uso da Força Nacional de Segurança (FNS). A proposta, que já vinha sendo discutida no âmbito da equipe de transição, passou a ser tratada como prioridade após os atos criminosos do último domingo, em Brasília. A ideia é que o governo federal tenha plenos poderes para determinar o envio de tropas da FNS sem a necessidade de pedido e muito menos de anuência do chefe do executivo estadual. Trata-se de uma medida sensível. A área de segurança pública é uma prerrogativa dos estados. Não obstante a proposta criar uma potencial zona de fricção com os governadores, Dino tem defendido que o ambiente institucional exige manobras mais firmes e que o governo central precisa dispor de um instrumento de atuação direta na segurança para preencher eventuais lacunas deixadas pelas polícias estaduais.  

Hoje, o uso da Força Nacional de Segurança está em uma zona cinzenta do ponto de vista legal. O decreto nº 7.957, de 2013, alterou a redação original do decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. Segundo o Artigo 4º, “a Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado.”. O novo texto suscita interpretações de que qualquer ministro teria poder para requisitar o emprego da corporação. No entanto, não é este o entendimento do STF. Em 2020, a Suprema Corte determinou, por nove votos a um, a retirada da Força Nacional de Segurança de dois municípios da Bahia. As tropas haviam sido enviadas por ordem do Ministério da Justiça, sem a concordância do governo do estado. No último fim de semana, por exemplo, o Ministério da Justiça somente autorizou o envio de agentes da FNS a Brasília após ofício do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, requisitando a presença da corporação na capital federal. 

Os planos de Flavio Dino passam também pela ampliação do efetivo da Força Nacional de Segurança e pelo aumento da remuneração dos agentes. Hoje, a FNS conta com aproximadamente 1,3 mil integrantes, número considerado limitado por Dino e sua equipe para momentos mais graves, como o do último fim de semana.  

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, tem uma carta no bolso do colete para regulamentar as mudanças na lei para a venda, posse e uso das armas. Dino pretende criar uma agência reguladora das armas, que reduziria a participação o Exército e da Polícia Federal na questão armamentista, hoje esmagadora, ajudando também a “desbolsonarizar” o setor. A ideia do novo ministro é reduzir o desgaste das duas instituições com o assunto. Pode ser. Mas não custa lembrar que a PF está debaixo do guarda-chuva ministerial do próprio Dino. Se a ARA for uma agência independente, o que o RR não acredita, ele estará subtraindo poder de si próprio. Se ficar debaixo da sua aba, então estará duplicando uma estrutura dentro da sua Pasta. Seja como for, a ideia é jogar o abacaxi para longe da sua área de atuação mais direta. Além de dar uma organizada em um segmento extremamente politizado e judicializado, que ainda segue o balizamento do Exército, instituição permanente do Estado. 

O futuro ministro da Justiça, Flavio Dino, estuda medidas com o objetivo de combater o grave problema da superlotação dos presídios no Brasil. Uma das principais propostas sobre a mesa é a criação de centros de reabilitação para presos que cometeram pequenos delitos. Essas unidades seriam construídas dentro de complexos penitenciários federais, em áreas isoladas e aparteadas dos demais presos. Elas teriam o apoio de ONGs especializadas em acompanhamento psicológico e na capacitação de mão de obra para auxiliar na ressocialização dos presos. O projeto seria conduzido em parceria com os governos estaduais, que concentram a maior parte dos presídios do país.  

A iniciativa é inspirada no programa prisional norte-americano, notadamente nas penitenciárias do Texas. O estado, curiosamente um dos mais conservadores dos Estados Unidos, é tido como aquele que vem apresentando os melhores índices de recuperação e reintegração de detentos à sociedade no país. No caso específico do Brasil, além de pavimentar a reintegração dos detentos à sociedade, um dos objetivos principais é evitar que presos de menor risco acabem sendo cooptados por facções criminosas dentro das cadeias. O PCC, por exemplo, é notório pela sua capacidade de arregimentar e treinar novos integrantes nos próprios presídios.  

A ideia entre os integrantes do comitê de transição de Justiça e segurança pública é realizar, ainda no primeiro semestre de 2023, um mapeamento dos presos de baixa periculosidade, tanto em presídios federais quanto estaduais – o trabalho ficará a cargo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), vinculado à Pasta da Justiça.  

Números já compartilhados pelo Ministério da Justiça com o grupo de trabalho comandado por Flavio Dino mostram o tamanho do caos. Hoje, o Brasil tem um déficit de aproximadamente 210 mil vagas. São mais de 800 mil detentos em todo o país. Uma das questões mais graves, que vai além dos poderes do Ministério da Justiça, é o elevado número de encarcerados ainda à espera de julgamento. Quatro entre dez detentos do país não foram condenados. Segundo projeções do Conselho Nacional de Justiça e do Depen, na marcha atual o Brasil pode chegar a 1,5 milhão de presos em 2025. 

Flavio Dino, coordenador do consórcio de governadores da Amazônia, vai sair em road show. Pretende levar aos embaixadores da Noruega, Nils Martin Gunneng, e da Alemanha, Heiko Thoms, a proposta de criação de um fundo para a região, com recursos internacionais. Os dois países europeus figuram, historicamente, entre os maiores doadores do Fundo Amazônia, congelado há quase dois anos.

O governador Flavio Dino está tentando articular um encontro com Ciro Gomes, mas o pedetista tem saído pela tangente. Segundo uma fonte do RR próxima ao ex-governador do Ceará, Ciro já disse que não quer se “reunir” com Lula nem por intermédio de terceiros.

Flavio Dino, coordenador do consórcio de governadores da Amazônia, vai sair em road show. Pretende levar aos embaixadores da Noruega, Nils Martin Gunneng, e da Alemanha, Heiko Thoms, a proposta de criação de um fundo para a região, com recursos internacionais. Os dois países europeus figuram, historicamente, entre os maiores doadores do Fundo Amazônia, congelado há quase dois anos.

O governador Flavio Dino é o principal artífice da articulação para que Luciano Huck se filie ao novo partido a ser criado com a fusão do PSB e do PCdoB. Nos últimos dez dias, ambos tiveram duas conversas sobre o assunto.

O Consórcio Nordeste, concebido como um bloco de resistência ao presidente Jair Bolsonaro, começa a ruir por dentro. Artífices do movimento, os governadores Flavio Dino e Rui Costa estariam articulando nos bastidores a dissolução do condomínio federativo. Em meio à pandemia, o Consórcio tem servido para colar nos nove governos da Região a pecha de corruptos, por conta das seguidas acusações de desvios de recursos na compra de equipamentos médicos.

As denúncias atingem todos os estados do Nordeste. O pool hoje é investigado pelos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas estaduais, TCU e Procuradoria Geral da República. Mais do que isso: em meio a essa “Operação Lava Respirador”, é criminalizado por seus próprios sócios-fundadores. O governo de Alagoas entrou na Justiça contra Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência do governo Dilma e hoje secretário executivo do Consórcio Nordeste.

O estado cobra a devolução dos R$ 4,5 milhões que repassou ao consórcio para a compra de 30 ventiladores mecânicos. Os equipamentos não foram entregues. A medida apenas servirá para tirar o sofá da sala. Do ponto de vista jurídico, os respectivos governos estaduais não se livrarão de eventuais processos caso se confirme o desmanche do Consórcio Nordeste. No aspecto político, o desmonte será tão ou mais danoso. A criminalização e a eventual extinção do pool representariam um enfraquecimento do bloco de governadores do Nordeste justo no momento em que a aprovação de Jair Bolsonaro na região aumenta no rastro do auxílio emergencial de R$ 600, o “coronavoucher”.

O pagamento de um dos mais importantes benefícios sociais do país tornou-se um caos. Segundo o RR apurou, cerca de 300 mil pescadores artesanais ainda não teriam recebido o seguro-defeso do INSS. Trata-se de mais da metade dos cadastrados no programa, uma rede de proteção social para o período de proibição da pesca no Brasil. Em algumas áreas, o problema ganha proporções maiores. Os governadores do Pará e do Maranhão, respectivamente Helder Barbalho e Flavio Dino, e parlamentares dos dois estados têm feito pleitos ao governo federal na tentativa de agilizar a liberação dos recursos. Pará e Maranhão concentram 302.370 dos 573.473 beneficiários do seguro-defeso. O governo Bolsonaro transferiu o pagamento do seguro-defeso para a alçada do INSS – até dezembro, ele ficava no então Ministério do Desenvolvimento. Três meses se passaram e até o momento somente 252 mil requerimentos do benefício foram processados. Consultado sobre os atrasos, o INSS disse que “essa é uma nova sistemática para as suas rotinas. Assim, é natural que haja o contínuo aprimoramento do batimento de dados, assim como a atualização de bases governamentais”.