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A regulamentação do Drex, moeda digital da autoridade monetária, que estava prevista para o início de 2024, depois foi revista para meados do ano, e acabou re-adiada para o fim do atual exercício, corre o risco de não sair sequer em 2025, data programada para que o ativo fiduciário virtual já estivesse em pleno uso. Os problemas mais complexos não são diretamente os 13 temas selecionados para que os 16 consórcios – quase todos constituídos de instituições financeiras – realizassem testes pilotos, mas, sim, as implicações no ecossistema da futura moeda digital. Os impactos são de ordem variada nas mais diferentes esferas: jurídica, tributária, comercial e até policial, entre outras.

Já há no mercado quem defenda a criação de um novo grupo para a regulamentação do Drex com representantes de outros segmentos do governo, além do Banco Central. Nessa comissão, caberiam órgãos como o Ministério da Justiça, Receita Federal e CVM.

O Drex pode vir a ser um sucesso como foi o PIX, mas sua implementação é bem mais complexa.

O PIX, em princípio, foi mais um problema de acomodação do sistema financeiro. O Drex vai direto na veia da economia popular. Um Drex será correspondente a um real. E as instituições que poderão operar com a moeda digital terão de ser autorizadas pelo BC. Mas há problemas de rastreabilidade, transferência patrimonial, riscos de uso criminal – lavagem de dinheiro, corrupção, sequestro -, relacionamento com as plataformas de stablecoins (há mais de uma centena regularizadas, mas um número incalculável de agregadoras correndo por fora da lei). Também estão nesse mesmo saco de dificuldades a rastreabilidade, as transferências patrimoniais imediatas, players internacionais, resistência de grupos de interesse e inúmeros outros questionamentos difíceis de serem contornados.

Um ecossistema complicadíssimo.

Somente para citar um dos pedregulhos no caminho, existem 13 mil cartórios no Brasil, todos devidamente protegidos pela Constituição Federal. Esse segmento perderia a exigência de presença física para registro em firma. Os cartórios são intensivos em trabalho. Além da alteração jurídica, portanto, há a discussão sobre o desemprego.

O pagamento em Drex faria tudo automaticamente. Todas as transações e registros patrimoniais seriam realizadas no mesmo momento, desde que o pagamento fosse realizado com a moeda digital. Pausa para um problema de ordem de segurança: como criar as condições de rastreabilidade para situações nas quais uma transação com Drex fosse usada com objetivo criminal e gerasse imediatamente uma transmissão concomitante do ativo? Os sequestros seriam um exemplo.

A regulamentação do Drex exige a maior prudência possível, pois se trata de economia popular, que pressupõe credibilidade absoluta. Nada pode arranhar a percepção da sua garantia fiduciária. No mundo, as referências dos países que têm moedas digitais não são edificantes.  Até agora, 11 nações já lançaram suas moedas digitais: uma na África, a Nigéria, e ouras 10 no Caribe: Bahamas, Jamaica, Anguila, Antigua e Barbuda, Granada, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, Dominica, Montserrat e São Cristóvão e Neves.

Equador e Senegal, por sua vez, cancelaram seus projetos de desenvolvimento, o que não contribui para maiores conclusões.

A boa notícia é que mais de 100 países, entre os quais todos do G20, estão debruçados sobre estudos para criação das suas próprias moedas digitais. Os meios de pagamento virtuais são um futuro inexorável. E têm lá suas virtudes.

A questão é saber se cobras e lagartos vêm junto no pacote. Por enquanto, são os bancos os protagonistas com maior capacidade de dar respostas aos desafios. Mas, o prazo para o lançamento do Drex, que parecia moleza na partida, pode ficar sem resposta por muito tempo ainda.

O presidente Lula fez chegar a Roberto Campos Neto que gostaria de participar de evento que conjugasse o lançamento do Marco Legal das Criptomoedas e na nova moeda digital, o Drex.  Lula até já assinou a regulamentação de ambos os decretos. Mas enxerga o gancho político por um outro prisma: o combate à criminalidade e à lavagem de dinheiro. O crime de fraude com criptomoedas estará incluso no Código Penal Brasileiro. O presidente da República poderá dizer que prenderá tantos e recuperará zilhões em recursos. Afinal, esses números não existem. O slogan é mais ou menos o mesmo: “Nunca antes na história desse país um presidente fez tanto para combater o crime”. No caso, o crime digital, o mais difícil de ser identificado.

Do ponto de vista do Marco das Criptomoedas, faz sentido. A regulamentação organiza algumas ações de compliance meio mequetrefes, mas se esmera em tipificações de criminalidades das chamadas exchanges. Será complicado alcançar todas as corretoras – algumas delas operando na deep web. A maior dificuldade para fiscalização será bloquear as exchanges que custodiam criptomoedas de terceiros sem garantias e prestação de contas sobre os investidores. Afinal, uma das premissas das criptos é a não identificação do “verdadeiro dono”, com a existência somente de um “código de identificação”. Está nesse caso, por exemplo, o jogador Gustavo Scarpa, que teve prejuízo milionário ao aplicar seu dinheiro em uma empresa que não tinha autorização para operar no mercado.  

O Marco das Criptomoedas virá em 2024/25, como um pé de galinha. Falta acertar com a CVM, a Susep, a B3, costurar um acordo com os países que têm legislação diferentes para as exchanges – o ideal seria um acordo que nem o feito com os bancos para troca de dados sobre depósitos irregulares, que gerou a repatriação de recursos. Lula, se quiser, terá subsídios de sobra para falar, ao lado do seu “novo companheiro”, Campos Neto, sobre o alvo e as medidas de controle. A estimativa é que o valor detido por brasileiros em criptomoedas seja da ordem de R$ 270 bilhões. A previsão é de que esse bolo seja de propriedade de apenas 3% da população brasileira. Nesse meio há “dinheiro bom”, reconhecido e negociado na B3, por exemplo. Mas o “dinheiro ruim” não é sequer estimável, tamanha a quantidade de elos da blockchain pelos quais ele trafega ilegalmente. O patrimônio líquido dos fundos de investimentos com exposição a criptoativos, o “dinheiro bom”, soma cerca de R$ 700 milhões. Um tiquinho.   

Mas com ou sem o aperfeiçoamento da legislação, e testes necessários, o mercado vai mostrando que a banda toca à revelia do maestro. A previdência privada, por exemplo, por se tratar de captação de poupança popular, justifica uma maior vigilância sob os investimentos. Já a Susep ainda está emaranhada nas especificidades. A CVM, outro órgão regulador, responsável pelo enquadramento dos cripto em valores mobiliários, anunciou que ainda vai publicar um arcabouço regulatório neste ano – mais de metade do calendário já passou. Mas, como foi dito, o mercado não quer saber e já saiu na frente, incorporando as “cripto do bem” na sua carteira de investimentos ofertados. Em parceria com o BTG, a Empiricus lançou o Cripto Prev, antes de maiores costuras no Marco Legal. Uma parcela de até 20% do patrimônio desse fundo pode ser alocada em criptomoedas. A Hashdex, por sua vez, é a primeira gestora de um fundo, em parceria com a XP e a SulAmérica,  que replica um índice específico e tem em seu portfólio dois fundos de previdência com criptos. Não faltarão fundos com a criptomoeda.  

Com relação ao Drex, a moeda digital, Lula pode muito bem capturá-la como a segunda e mais avançada etapa da digitalização da economia brasileira, que se iniciou no Pix. No momento, ela está em teste com a participação de mais de uma dezena de instituições financeiras. Segundo a nota do BC, o Drex, ou seja, o Real Digital, propiciará “um ambiente seguro e regulado para geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia e cidadãos e empreendedores”. Democratização será uma palavra-chave. O Drex terá paridade com o real. Ele vem sendo desenvolvido por 90 países, além do Brasil. Os bancos é que terão de rebolar. Os governos poderão enviar dinheiro diretamente para o cidadão sem intermediação bancária. A moeda digital promete também mudar conceitos na política monetária.  

Em síntese, o Drex vai funcionar assim: Drex Digital, para o atacado ou interbancário; Drex Tokenizado, para o varejo, ou seja, versões tokenizadas do depósito bancário – o dinheiro em sua versão digital do que a pessoa física tem no banco; e títulos do tesouro direto, com possibilidade de compra e venda de títulos públicos federais no mercado primário e secundário. Separando as tecnicalidades, trata-se de uma revolução do sistema de pagamentos e do controle legal das criptomoedas. Basta arrumar a narrativa. E haveria melhor garoto propaganda para colocar esse bloco na rua do que Luiz Inácio Lula da Silva?