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Ao criar o programa Município mais Seguro, que será oficialmente lançado amanhã, o…

Mais um embate entre o ministro Fernando Haddad e o Congresso: a equipe econômica é contra à ampliação do limite das compras em free shops terrestres. A proposta em debate prevê o aumento do teto de US$ 500 para US$ 1.000, igualando ao limite do duty free em aeroportos. O argumento dos assessores de Fernando Haddad é que a isenção representará perda direta de arrecadação, no momento em que o governo cata farelos de dinheiro em tudo que é canto. A pressão maior pelo aumento da isenção vem da bancada do Rio Grande do Sul – o estado concentra 25 free shops terrestres das 36 unidades existentes no país.

O ministro Fernando Haddad está disposto a voltar logo na semana que vem à mesa de negociações com o Congresso Nacional para tratar do bloqueio do IOF. Conforme o RR disse, os parlamentares sabem que, se o governo espremer o limão das verbas públicas, ainda sai caldo. A ideia é manter alguma parcela do IOF, até para não dizer que o governo arregou de vez. Para isso cataria milho em alguns recursos públicos para tangenciar os lobbies considerados incontornáveis no Congresso. O esforço caracterizaria a boa vontade de ambas as partes. O governo tem alguma gordura para cortar, mas preferia aproveitar o bonde do IOF para “arrumar”, ainda que em uma pequena dosagem, a algaravia tributária que reina nos fundos de investimento. Ocorre que a pequena dosagem, na verdade uma redistribuição de recursos quase salomônica frente às necessidades orçamentárias, ainda foi suficiente para dobrar a disposição dos hegemônicos grupos de interesse que querem manter a integridade do seu quinhão. Seria uma rentabilidade intocável. Note-se que uma parcela da base do PT no congresso defende a cassação do IOF. A boa vontade manifesta pelo governo seria a solução para que ninguém saísse da contenda como derrotado. E também uma forma de poupar o ministro Fernando Haddad de uma fritura em óleo cada vez mais fervente.

Uma derrota acachapante no Congresso também faria parte dos planos da Faria Lima, que quer apertar o governo até o raiar das eleições presidenciais. Nas palavras de um banqueiro ao RR, as instituições financeiras e seus satélites não admitem a reeleição de Lula de “maneira nenhuma”. O instrumento para torturar o governo seria sua própria invenção: o arcabouço fiscal. Mas tem ou não tem dinheiro livre de contenda no orçamento? Ainda em maio, o governo mostrou o caminho das pedras: resgatou R$ 1,4 bilhão dos fundos Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de crédito educativo. São apenas partículas pensando no montante necessário para compensar a metade perdida do IOF (R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026) caso o Congresso aceite a proposta. Alguns gastos passíveis de corte com um mínimo de arranhão nas bancadas que dominam o Congresso completariam a contrapartida na navalhada na metade do IOF. Mas haja criatividade e lupa para construir esse mosaico. Por essas e outras, que o diretor de Planejamento do BNDES, Nelson Barbosa, um dos quadros mais inventivos do PT na área econômica, foi visto circulando em áreas decisivas para a solução do imbróglio. Mais do assunto o RR se permite o direito de não avançar.

Para implementar uma das carradas de projetos reformistas sugeridos por políticos, analistas, especialistas e oportunistas que repetem serem as reformas a única salvação do país, pergunta-se: qual delas, em que prazo, com qual apoio? Sem dúvida, qualquer uma delas ajudaria a combater a disfuncionalidade do Estado. Mas, até que uma seja a eleita prioritária, é preciso alguma unanimidade sobre quem puxará o pelotão de frente. No momento, o Brasil sofre de “reformite”, uma enfermidade comum em quem cobra reformas e não tem soluções políticas para a sua implementação. Por enquanto, temos meia reforma, a tributária, e uma já feita, mas que já depreciou, a previdenciária.

Com o auxílio de ferramenta da Knewin, maior empresa de monitoramento de mídia da América Latina, o RR levantou quantas vezes o tema prioridade das reformas – federativa, administrativa, educação, saúde, fiscal e, novamente, a previdenciária – foi citado ao longo da última década. A análise abrangeu 2.040 veículos da imprensa. Pois, espantem-se: mais de um bilhão de menções – ressalte-se que as redes sociais não estão contabilizadas nesse cálculo. Caso fosse possível converter o total de registros em número de cidadãos, o contingente seria muito superior à lotação de todos os estádios de futebol do país. Portanto, brasileiros, uni-vos, se entendam, pressionem o Executivo, o Judiciário, o Congresso, façam um referendo, joguem na loteria, mas parem de dizer em vão o “santo” nome das reformas.

Ao contrário do que muitos pregam, a estratégia de Lula de governar também ao lado do Judiciário está longe de ser uma compensação por eventuais insucessos nas negociações políticas com o Congresso. A aposta no “judiciarismo de coalizão” – como diz o cientista político Christian Lynch – corrobora que o presidente da República está apenas seguindo o zeitgeist. Não adianta brigar contra o espírito do tempo: o STF consolidou-se como um personagem participativo das relações de troca inerentes à política e como um dos elementos fundamentais para sustentar o eixo de equilíbrio da governabilidade. Para além de outros quesitos, o grau de exposição da Suprema Corte pode ser tomado como uma métrica de razoável precisão para se aferir o protagonismo adquirido pela instituição nos últimos anos vis-à-vis o próprio Congresso. É o que mostra levantamento exclusivo realizado junto aos 40 veículos impressos e online mais relevantes do país, a partir do uso de inteligência artificial. Em 2015, no embalo da escalada da Lava Jato, as referidas publicações fizeram 3.968 menções à Corte. O número não significou sequer a metade da soma de citações à Câmara dos Deputados e do Senado (9.439). No ano seguinte, é possível verificar o primeiro grande salto de exposição do STF. Em 2016, o total de registros mais do que duplicou, chegando a 9.542. Ainda assim, abaixo do espaço ocupado pelas duas Casas parlamentares (13.868 referências). 

Três anos depois, em 2019, o Supremo chegou a 46.879 citações – quatro vezes mais na comparação com 2016. Além de questões jurídicas per si – a começar pela anulação de sentenças da própria Lava Jato em instâncias inferiores –, já é possível se observar um maior peso do STF no jogo político. E o então presidente Jair Bolsonaro tem muito a ver com isso, ao estabelecer um campo praticamente permanente de atrito com a Corte. Ali, mais do que convidado, o Supremo foi “intimado” a se politizar. Usando-se ainda o critério da exposição, em 2020, faltou pouco para o STF ocupar um espaço maior do que o do Congresso na mídia. Naquele ano, foram 90.130 registros sobre o Supremo, contra 98.977 do Senado e da Câmara. Se Bolsonaro “intimou”, Lula convidou. 

Em 2023, com a notória aproximação do presidente da República do Judiciário, o STF teve um volume de aparição ainda maior, chegando 114.890 – maior marca apurada desde 2010. Significa dizer que o número de citações ao Supremo cresceu 26% em relação a três anos antes. Para efeito de comparação, no mesmo intervalo, as citações à Câmara e ao Senado subiram 18%.

. A aposta no “judiciarismo de coalizão” – como diz o cientista político Christian Lynch – corrobora que o presidente da República está apenas seguindo o zeitgeist. Não adianta brigar contra o espírito do tempo: o STF consolidou-se como um personagem participativo das relações de troca inerentes à política e como um dos elementos fundamentais para sustentar o eixo de equilíbrio da governabilidade. Para além de outros quesitos, o grau de exposição da Suprema Corte pode ser tomado como uma métrica de razoável precisão para se aferir o protagonismo adquirido pela instituição nos últimos anos vis-à-vis o próprio Congresso. É o que mostra levantamento exclusivo realizado junto aos 40 veículos impressos e online mais relevantes do país, a partir do uso de inteligência artificial. Em 2015, no embalo da escalada da Lava Jato, as referidas publicações fizeram 3.968 menções à Corte. O número não significou sequer a metade da soma de citações à Câmara dos Deputados e do Senado (9.439). No ano seguinte, é possível verificar o primeiro grande salto de exposição do STF. Em 2016, o total de registros mais do que duplicou, chegando a 9.542. Ainda assim, abaixo do espaço ocupado pelas duas Casas parlamentares (13.868 referências). 

Três anos depois, em 2019, o Supremo chegou a 46.879 citações – quatro vezes mais na comparação com 2016. Além de questões jurídicas per si – a começar pela anulação de sentenças da própria Lava Jato em instâncias inferiores –, já é possível se observar um maior peso do STF no jogo político. E o então presidente Jair Bolsonaro tem muito a ver com isso, ao estabelecer um campo praticamente permanente de atrito com a Corte. Ali, mais do que convidado, o Supremo foi “intimado” a se politizar. Usando-se ainda o critério da exposição, em 2020, faltou pouco para o STF ocupar um espaço maior do que o do Congresso na mídia. Naquele ano, foram 90.130 registros sobre o Supremo, contra 98.977 do Senado e da Câmara. Se Bolsonaro “intimou”, Lula convidou. 

Em 2023, com a notória aproximação do presidente da República do Judiciário, o STF teve um volume de aparição ainda maior, chegando 114.890 – maior marca apurada desde 2010. Significa dizer que o número de citações ao Supremo cresceu 26% em relação a três anos antes. Para efeito de comparação, no mesmo intervalo, as citações à Câmara e ao Senado subiram 18%.

Extra! Extra! Quentinho, vindo lá da matriz, um bom tema para o nosso Congresso discutir, com as devidas adequações e derivativos:

“O Congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei de financiamento temporário para evitar um shutdown (paralisação dos serviços públicos) no país, uma vez que o orçamento anual ainda não foi aprovado, e o prazo para decidir sobre 2024 deveria ter terminado em 30 de setembro, data que marca o fim do ano-fiscal americano. A medida recém-aprovada adia novamente um conflito partidário sobre os gastos federais e deixa de fora a ajuda emergencial para Ucrânia e Israel.

A alternativa para conseguir aprovar a medida foi a divisão em duas partes, com datas finais diferentes. Parte dos recursos financeiros será disponibilizado até 19 de janeiro, e a outra parte estará disponível até 2 de fevereiro.

Um total de 209 deputados democratas e 127 republicanos votaram a favor da medida na Câmara, mostrando uma divisão no Partido Republicano. No Senado, a margem de votação foi maior, com um total de 87 votos a favor e 11 contra. Agora, a medida segue para a sanção presidencial.”

Dando nomes aos bois: o texto é do Itaú