Tag: CLT

O TST deverá retomar em agosto, logo após o recesso do Judiciário, um julgamento com razoável impacto sobre o setor portuário. O Tribunal vai uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a contratação de mão-de-obra para trabalhar em navios estrangeiros, objeto de idas e vindas de decisões desencontradas. Segundo o RR apurou, a tendência é que o TST bata o martelo determinando que os contratos de trabalho devem seguir a CLT e não a legislação do país da bandeira da embarcação. Centenas de processos em torno do tema correm nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho.

Guardadas as devidas proporções, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, está se tornando uma espécie de Augusto Aras, ao menos no que diz respeito à insatisfação de seus comandados. Dentro do Ministério Público do Trabalho (MPT), cresce o entendimento de que Lima tem adotado uma postura pouco agressiva em relação às novas mudanças na CLT e à precarização das relações trabalhistas.

A reforma da Previdência chegou ao Ministério da Agricultura. Na última quarta-feira, a Conab desligou 13 funcionários sob o regime de CLT, todos com mais de 75 anos de idade e já aposentados. Procurada a estatal confirmou a informação e informou ainda que vinha sendo cobrada pelo TCU a realizar as dispensas, em cumprimento às novas regras da Previdência.

A reforma da CLT e a redução dos processos contra empregadores têm provocado o deslocamento dos advogados trabalhistas para causas nos juizados especiais cíveis. Segundo o RR apurou, dados do TJ-RJ mostram que 98% dos novos processos nos juizados especiais contam com bancas especializadas em direito do trabalho.

Das duas uma: ou a “nova CLT” melhorou significativamente as relações entre o capital e o trabalho ou o chamado “chão de fábrica” já não encontra mais o mesmo espaço para discutir seus supostos direitos na Justiça. De janeiro a setembro, a Justiça do Trabalho registrou, em média, 170 mil novas ações por mês. No ano passado, antes da aprovação da reforma trabalhista, a média era de aproximadamente 200 mil processos abertos a cada mês.

No intervalo entre a aprovação do projeto de lei da terceirização e a reforma trabalhista – eufemismo para morte lenta da CLT -, o governo vai perpetrar a mudança da correção do salário mínimo. Trata-se de uma pedra cantada há muito tempo, tal como a extinção do crédito direcionado ou o aumento da idade com direito aos proventos da Previdência Social. Se pudessem, Michel Temer et caterva acabariam com o salário mínimo, visto como um dos bastiões da indexação que freia a economia e retroalimenta a inflação.

Mas, como diria o esquartejador, melhor ir por partes. Para o momento está prevista a mudança do reajuste do salário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do último ano. A correção não mais levaria em conta a reposição da inflação passada, mas,sim, o inflation target perseguido. Se a inflação for menor do que a meta, melhor para o trabalhador.

A medida vigoraria somente em 2018. O governo acredita que ganha o embate da correção do mínimo com o discurso de que o aumento do poder de renda proporcionado pela queda da inflação terá um efeito mais do que compensatório em relação à reposição da inflação passada. Ficaria mantida a regra do ganho real, que corresponde à variação do PIB do penúltimo ano (Lei no 12.382/2011).

Como se sabe, o ganho real será nulo qualquer que seja a fórmula de reajuste do mínimo em 2018, pois o resultado do PIB foi negativo. A mudança da base de correção do mínimo tem um olho no bolso do trabalhador e o outro nos custos da Previdência Social. É possível que ela permitisse até alguns arreglos no texto da reforma. Por exemplo: há fortes resistências à proposta do governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, uma das medidas mais cruéis da reforma.

O governo pretende desvincular a BPC do salário mínimo, criando um novo piso para os hiperdesfavorecidos: o mínimo do mínimo. Com a nova fórmula de reajuste, Temer talvez pudesse recuar em medidas desumanas, tais como essa. A ver. O certo é que os reformistas estão matando Vargas pela segunda vez.