13.04.18
ED. 5846

Risco jurídico trava privatizações na área de saneamento

O programa de privatizações no setor de saneamento é um rio que está passando na vida do BNDES, arrastando para longe um volume potencial de investimentos de mais de R$ 25 bilhões. Embora, formalmente, a área técnica do banco ainda trabalhe na modelagem de venda de nove concessionárias, as negociações com os respectivos governos estaduais estão praticamente paradas. Isso se aplica, inclusive, a empresas que já se encontravam em um estágio mais avançado, como a pernambucana Compesa e a paranaense Cosampa.

O ressecamento da operação se deve, fundamentalmente, à falta de investidores dispostos a enfrentar o risco jurisdicional do setor. Grupos internacionais, a exemplo da espanhola Aegea, da francesa Veolia e da sul-coreana GS Inima recuaram nas conversações com o BNDES e os governos estaduais. O marco regulatório da área de saneamento, que data de 2007, é visto como anacrônico e repleto de cavilosidades que aumentam a insegurança dos grandes grupos internacionais.

A base jurídica é muito frágil, notadamente no que diz respeito à legalidade e à extensão dos contratos de concessão. Um dos casos mais emblemáticos envolve a maior das nove concessionárias do programa, a Cedae. Não há qualquer garantia jurídica, por exemplo, de cumprimento do contrato de 50 anos firmado com o município do Rio de Janeiro. A rigor, de uma hora para a outra, a empresa pode perder o contrato de concessão que responde por mais de 70% das suas receitas.

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