PEC do Teto já nasce sem chão

  • 16/12/2016
    • Share

A “PEC da Morte” conseguiu finalmente ser aprovada com um baita deságio no valor simbólico que teve no início do governo de Michel Temer. Já nasce também debilitada pelo cobertor curto da incompletude. O próprio Temer fez questão de relevar a desimportância da alteração constitucional. Diz o presidente da República: “Qualquer um dirigente no porvir poderá mudar a PEC do Teto. O próximo presidente poderá, caso assim o queira, alterar a constituição para mudar esse modelo de restrição dos gastos” A referida PEC tem também o seu black hole.

Em um bem sucedido ajuste ortodoxo com dois anos consecutivos de queda da inflação e manutenção da taxa no centro da meta, o governo cavoucaria um buraco entre a queda do valor real do orçamento e os recursos necessários para manter constantes os gastos por habitante. Se o programa de estabilização não der certo e, por alguma acidentalidade, a inflação do calendário do orçamento subir, este terá de ser reduzido em termos reais. Isto mesmo que a base de correção seja a inflação (projetada) do ano anterior. Pelo menos é o que está no livrinho.

Digamos que o cenário inclua arrecadação fiscal cronicamente mais baixa, recessão prolongada e desemprego. A PEC do Teto, então, seria o quarto cavaleiro do apocalipse. Provocaria uma brigalhada entre os ministérios, com suas consequências políticas, à medida que os orçamentos da saúde e educação, mesmo corrigidos a partir de um piso maior do que os demais, tendem a se mostrar insuficientes. Os recursos para complementá-los viriam das outras pastas ministeriais sabe-se lá por quais critérios de escolha. Poderia ser o Henrique Meireles dizendo: “Ei, você aí, me dá o dinheiro da ciência e tecnologia para a saúde e a educação. Ou então do Bolsa Família”.

No fundo do fundo, a reforma da previdência, noves fora estar mal ou bem idealizada, é o que conta para efeito de ajuste fiscal. A PEC do Teto é perfumaria muito bem apresentada em um frasco refinado, com os dizeres de que a gastança irresponsável tem de ser contida. Mas nem sequer arranha o déficit nominal, que, de repente, deixou de ser importante. E vai criar uma brutal demanda reprimida de outros remendos constitucionais por causa dos gastos obrigatórios. Mário Henrique Simonsen dizia que não é inteligente se engessar as possibilidades de uma decisão. Ele respeitava profundamente a Constituição. Mas talvez topasse a realização de uma Constituinte fiscal para proteger a Carta Magna desse desmanche desorganizado e homeopático.

#Michel Temer #PEC do Teto

Leia Também

Todos os direitos reservados 1966-2024.