Proteção de dados dos usuários ainda é utopia no Brasil

Por Cezar Faccioli, jornalista econômico.

A atuação das autoridades reguladoras no Brasil, a começar pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, tem sido absolutamente insuficiente para fazer frente ao poder das plataformas como Google e Facebook. A associação do Facebook e do WhatsApp – que integram o mesmo grupo econômico – com as principais provedoras do serviço de conexão à internet tem implicações claras e incontestáveis para a concorrência no campo das redes sociais e no mercado de publicidade. São mais de 80 milhões de usuários atingidos por essa prática. Todavia, o Cade entendeu que tal prática é regular em processo instalado por representação do Ministério Público Federal.

O mesmo tem acontecido em processos no Conselho promovidos por empresas que atuam no mercado de publicidade contra o Google. Enquanto as autoridades não passarem a adequar a interpretação de nossas leis e sua aplicação para a nova realidade, estaremos sujeitos às práticas comerciais abusivas e arbitrárias. A multa recorde de US$ 5 bilhões ao Facebook pela má gestão de dados dos usuários, aplicada pela Comissão Federal do Comércio dos EUA e as mudanças na tributação em estudo na França e na Alemanha seriam excelentes notícias para os consumidores e concorrentes em mercados da informação e do entretenimento.

O problema é que o valor da multa é irrisório face o poderio financeiro do conglomerado de Mark Zuckerberg, e a medida não foi acompanhada de alteração alguma no seu padrão de busca e compartilhamento de dados pessoais de usuários. Informações pessoais, registros de consumo e localização geográfica são cada dia mais o nome do jogo, o novo ativo a garantir poder de mercado dominante às empresas de alta tecnologia, Google e Facebook à frente. Essas companhias beneficiam-se ainda da “economia de rede”.

Ainda está em tempo de evitar o pior, redefinindo direitos de propriedade (como a ideia do “open banking”, que levará à redução do poder dos bancos sobre os clientes) e submetendo as empresas aos limites legais de transparência e prestação de contas. A multa pelo vazamento ilegal de dados pessoais contra a Cambridge Analytica, a base de análise e indução de preferências que moldou o Brexit e a eleição de Donald Trump, conta menos pelo valor recorde e mais pela abertura do precedente e pelas investigações do Departamento de Justiça que acompanham a decisão.

É razoável supor acusações mais graves a partir dos indícios coletados?