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13.11.19

Os direitos sociais sob o fio da navalha: a incipiência do Judiciário na defesa dos excluídos

Observatório

Por Anna Cecília Faro Bonan, advogada e professora de Direito da UFRJ.

Os representantes do atual governo federal frequentemente discursam pela necessidade de redução do Estado, medidas emergenciais para regularização das contas públicas e flexibilização de direitos sociais, em prol de maior liberdade e cooperação à iniciativa privada. A postura adotada não ocorre só no campo das disputas de narrativas, mas se reveste de um caráter eminentemente reformista, recorrendo o governo ao envio constante de Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis, que, encontrando lastro no Legislativo, vêm reestruturando a relação do Estado brasileiro com os seus cidadãos. Diante desse cenário de reformas, qual tem sido o papel do Judiciário?

Afinal, o desenho institucional de nosso Estado adota a clássica divisão dos três poderes (ou funções) com o modelo do chamado check and balance, determinando ao Judiciário a elementar função de resguardar os direitos consagrados por conquistas históricas, em especial ao Supremo Tribunal Federal, o chamado “guardião da Constituição”. O Judiciário tem cumprido papel relevante na defesa das chamadas garantias individuais, também chamadas de direitos fundamentais de primeira geração, como, por exemplo, nas demandas provenientes do movimento LGBT+ (ADO 26, ADI 5971, SL 1.248, Rcl 36.742, etc.), no julgamento da ADPF 548, que reafirmou a proteção constitucional da liberdade de cátedra ou, ainda agora, nas ADCs 43 e 44, garantindo a presunção de inocência até a condenação definitiva em processo penal. Porém, no que tange aos direitos sociais, em especial aos direitos trabalhistas e previdenciários, tem se mostrado distante da defesa dos mais vulneráveis.

Ao lado da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o próprio Judiciário cedeu ao mercado parte do sistema de proteção ao trabalho humano. A começar pelo julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG, no qual foi autorizada a terceirização das atividades-fim. Posteriormente, no julgamento do RE  693.456-RJ, o STF deliberou, com repercussão geral, que a Administração Pública tem o dever, e não mera faculdade, de cortar o ponto de servidores grevistas. Já na ADI 5766, ainda pendente de conclusão, o voto do Min. Relator Luís Roberto Barroso foi no sentido de limitar o direito à gratuidade de justiça a fim de, em suas palavras, “desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários”. Se essa tendência se mantiver, não há muito o que esperar de freios e contrapesos em relação à reforma da Previdência. Ao contrário, tudo indica que os direitos sociais estão mesmo sob o fio da navalha.

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