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10.12.19

O NEGATIVO DO CAPITAL E A SUPRESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A vida na balança.

Observatório

Por Anna Cecília Faro Bonan, advogada e professora de direito da UFRJ.

A noção de crise na economia política contemporânea está cada vez mais vulgarizada, correspondendo a uma palavra-chave, genérica, para justificar a desagregação e decadência nas esferas de sociabilidade. De tempos em tempos a crise renasce nos noticiários, através de análises econômicas, discursos de políticos, ou mesmo na linha dada pelos editoriais. Diante da crise, eles dizem, é preciso cortar na carne, ; e nesse contexto, ao lado de números relativos ao desenvolvimento e índices de produção, as vidas de inúmeros cidadãos são sopesadas em balanças, quase que traduzidas em recursos contábeis. É o que vem ocorrendo no Brasil capitaneado pelo clã Bolsonaro e o seu bastião Ministro ministro Paulo Guedes.

O problema dos direitos sociais e econômicos, frente ao negativo do capital, não é uma novidade e ganhou o debate global a partir dos pacotes emergenciais de flexibilização dos direitos, resultantes da crise fiscal e do petróleo na década de 70. Internacionalmente passou a se discutir sobre mecanismos de garantias para a manutenção de um “mínimo existencial”, um núcleo mínimo de conteúdo de direitos humanos, que não poderia ser afetado por esses ajustes da política econômica. Nesse sentido, passamos a discutir duas fronteiras de controle da não regressão dos direitos sociais e econômicos: um controle interno, por meio dos tribunais constitucionais, e um controle externo, por meio dos instrumentos de direito internacional público.

Em relação ao controle de constitucionalidade, “dentro de casa”, temos observado o Supremo Tribunal Federal respondendo mais ao contexto político do que ao contexto jurídico propriamente dito. A semântica das palavras positivadas no texto constitucional passou a ser a principal área de atuação de Ministros ministros do Supremo, a fim de ressignificar os conceitos jurídicos, amoldando-os na “nova realidade”: a crise. Assim, fecham os olhos para a crescente desigualdade e miséria em nosso país, talvez acreditando na velha máxima “primeiro o bolo deve crescer, para depois repartir”, embora, estranhamente, o bolo de uma pequena elite tenha sido bem fermentado.

Por outro lado, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, entre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado nacionalmente pelo Decreto 591/92. Esse texto legal reafirma a promessa de um “mínimo existencial”, impondo que a mitigação dos direitos só poderá ocorrer quando for necessária, proporcional, temporária e não discriminatória. Isso é, há barreiras e requisitos para a interdição de direitos, e o país deverá sempre demonstrar a manutenção desse mínimo, por meio de declaração formal. Ocorre que nessa esfera temos outro problema: o baixo grau de efetivação dos instrumentos internacionais. O atual presidente, essa semana denunciado no Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade e já denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU, não parece se importar com as possíveis repressões no campo internacional. Esse cenário nos faz questionar: se o último argumento é o extra-legal, para que serve o legal?

 

 

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