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20.01.20

O INPI sob controle empresarial

Observatório

Daniel Valente, entidades empresariais.

O governo, ao que tudo indica, vai fazer privatizações pela via direta, mas também pela indireta. Um exemplo da segunda via, é a solução que está sendo costurada para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI ), órgão estatal tradicionalmente pertencente ao Ministério da Indústria e Comércio, que se tornou agora uma secretaria do Ministério da Economia. O INPI é a agência responsável, entre outros serviços, pela concessão de patentes e marcas. No momento, correm na pole position duas propostas. A primeira, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ( PSL/SP ), que defende que as atividades do INPI passem a ser de responsabilidade dos cartórios privados. Uma curiosa ideia que amplia o espectro da cartelização do tabelionato que ainda reina no país.

A segunda proposta, bem mais palatável, transfere o INPI com armas e bagagens para Sistema S, através do qual ficaria vinculado à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Não custa rememorar do que se o Sistema S. Ele é constituído por quatro organismos criados por dispositivo constitucional com o intuito de prover,  gratuitamente, formação profissional e acesso a lazer e cultura aos trabalhadores brasileiros. É a maior instância de treinamento de profissionais de nível médio  do país. Cumpre, portanto, função meritória indiscutível. Quem controla o Sistema S são instituições como o SESCOOP, SENAR, SEST e SENAT. Todas elas são financiadas por entidades patronais. Trata-se portanto de entidade de direito privado de caráter social.

O Sistema S fatura uma “baba” em contribuições. Essa montanha de dinheiro arrecadada do setor privado tem sido cobiça de diversos ministros da Fazenda, que gostariam de transferir parte dos recursos para combater o famigerado déficit público. Na gestão de Fernando Haddad, do PT, no Ministério da Educação, o governo reverteu 66,6% das verbas em cursos e ações gratuitas para toda a população. Grande também foi o apetite do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tentou reter 30% dos repasses ao Sistema S para contribuir no ajuste das contas públicas. Agora mesmo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe a privatização da organização  à baila. Pode-se afirmar, portanto,  que a gestão e a maior parcela dos recursos do Sistema S são privados e de utilidade pública. É a maior escola profissionalizante do país.

A transferência do INPI para o Sistema S redesenharia  a função da agência, dotando-o a de nova importância estratégica. Além da redução dos gastos de custeio, a gestão privada reduziria os riscos de corrupção, que em outros tempos rondaram a agência. Tenderia também a reduzir o tempo de aprovação dos pedidos de marcas e patentes. A medida abriria um interessante precedente: permitiria que o governo pensasse na privatização de outros órgãos, a exemplo do Instituto Nacional de Metrologia ( INMETRO ).

Se por um lado faz sentido transferir o INPI para o Sistema S, que tem receita e vocação para diversificação das suas atividades na área pública, por outro é necessário adequar as características do órgão, que tem seu corpo de pessoal altamente especializado e aprovado por concurso. A mudança de esfera administrativa não deveria alterar essa característica de comprovada especialização dos colaboradores. Mas nem por isso o quadro deveria ser imutável ou com crescimento acima do seu orçamento e necessidade. Mas essa é uma questão que a reforma administrativa do governo poderia dar conta. Melhor o INPI privado e atrelado às entidades empresariais do que mantendo-se como uma autarquia do setor público.

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