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08.11.19

O Campeonato Brasileiro de Óleo e Gás

Observatório

Por Fabricio Dantas, sócio de Óleo e Gás e Infraestrutura de Vinhas e Redenschi Advogados.

O programa de desinvestimento da Petrobras é visto como a solução imediata para os estados e os municípios produtores. A conjuntura tributária e regulatória, entretanto, importa em alguns desafios para os eventuais interessados. Em primeiro lugar, a privatização de ativos antes monopolizados pela estatal, sobretudo as refinarias e a área de transportes de gás, teve seu plano adiado, por conta da falta de segurança e entendimento entre os estados, acerca da incidência do ICMS sobre o transporte. A imunidade interestadual do gás advindo do petróleo (GLP) versus a mesma molécula advinda do gás natural também suscitou dúvidas entre os estados produtores e os estados receptadores. Além disto, indefinições de conceitos, como pontos de recebimento e de entrega do gás natural, fizeram com que os Estados inaugurassem um grande contencioso fiscal contra a Petrobras que não interessa a futuros investidores.

A primeira questão foi solucionada através de um acordo entre os estados produtores e receptadores que atribui um percentual de origem de 40% ao gás não imune e de 60% de origem do gás imune. A mesma solução consensual, através de protocolos técnico no âmbito do CONFAZ – o Conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda, denominado ajuste SINIEF -, também foi adotada para a segunda questão. Atrasou, no entanto, em um mês o lançamento do plano de privatização da Petrobras, por falta de entendimentos sobre débitos inscritos em dívida ativa. Superado aparentemente esse problema, outro grande a ser enfrentado é a fixação das tarifas. Se antes o monopólio estatal não demandava regras claras e objetivas, a desestatização obrigará à ANP a realizar uma revisão sobre os critérios de formação do preço máximo, a fim de aumentar a transparência regulatória e, por via de consequência, o interesse do investidor privado.

A fixação de tarifas do transporte via oleoduto, submetido à livre concorrência, deverá adotar uma fórmula que, ao mesmo tempo remunere o investidor, e que possibilite a redução do preço da commodity, por ser um vetor importante da política energética do Governo Federal. A falta de regras tributárias e regulatórias claras poderá impactar na participação do setor privado no programa de desinvestimento. Situação interessante, aliás, ocorreu recentemente com a privatização da Liquigás. Às vésperas do leilão, o Diretor-Geral da agência divulgou que pensava em novas regras para o setor de GLP. Sob ameaça de o leilão ser deserto, teve de voltar atrás. Como no jogo, os investimentos privados exigem regras claras, transparentes e prévias. E mais: exige-se que não se mudem as regras com a bola rolando no campo.

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