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03.02.20

O caminhar da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

Observatório

Cezar Faccioli, jornalista

O projeto adiando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, o PL 5762/2019, surpreendeu pela rapidez da tramitação no Congresso, a princípio. Autor da proposta de adiamento da vigência da LGPD, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) concentra os argumentos em dois focos: o primeiro é a morosidade na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que dificultaria completar a regulamentação necessária até agosto deste ano. O segundo, mas não menos importante, é o fato de que apenas uma pequena parcela das empresas teria condições de se adaptar à nova lei em prazo tão curto. A argumentação foi suficiente para assegurar a tramitação do projeto, evitando sua rejeição ainda na fase da análise da constitucionalidade.

Não é pouco, quando se leva em conta a  “mortalidade infantil” que assola a maioria dos projetos de iniciativa exclusivamente parlamentar, sem a bênção do Executivo já antes do batismo. Teriam interesse no adiamento os bancos, de mais influência política, e startups, que gostariam de mais tempo para ajustar seus planos de negócio a um custo maior com a fidelização de clientes. A influência desse lobbies ajuda a explicar a rapidez com que o projeto pode ir à votação. Contra o PL, contudo, pesa a incerteza crescente nas decisões de um Parlamento dividido e as críticas de especialistas.

O professor Paulo Rená Santarém, que acompanha a discussão da privacidade e dos direitos sobre dados pessoais desde a batalha em torno do Marco Regulatório da Internet, chama atenção para o risco de um vácuo normativo, um buraco negro do qual seria virtualmente impossível escapar. As empresas teriam que conviver com um ambiente regulatório incerto. Mesmo que a incerteza não soe novidade no caso brasileiro, é preciso levar em conta o investimento crescente e o caráter cada dia mais estratégico dos Big Data, da capacidade de processar enormes volumes de informações e deduzir (ou mesmo induzir) tendências de consumo e comportamento a partir da manipulação das informações. A incerteza regulatória seria agravada pela multiplicação recente de Termos de Ajustamento de Conduta e sentenças judiciais estabelecendo formas de controle de pessoas e empresas sobre os próprios dados.

A falta de uma lei geral aumentaria o risco de disputas legais custosas e longas, pela força dos contendores, no caso de grandes grupos. Ou pela multiplicação de demandas, no caso de consumidores e empresas de menor porte. Um inconveniente adicional do adiamento seria em relação aos acordos entre o Mercosul e a União Europeia, até o momento o principal trunfo do novo governo. A UE conta com o equivalente da LGPD há dois anos, e regras de acesso, posse, processamento, transferência e uso de informações pessoais estão no centro da disputa regulatória sobre itens não explicitados até agora na discussão entre os dois blocos, como serviços e investimentos. Os efeitos vão muito além do em si bilionário mercado da Tecnologia de da Informação.

A LGPD está alinhada com as normas vigentes na União Europeia e nos Estados Unidos, para ficar em dois exemplos de mercados desenvolvidos. Padronização de regras e proteção a investidores e a direitos intelectuais e de propriedade industrial, no qual os países desenvolvidos saem em vantagem na grande maioria dos casos, são o nome do jogo para os integrantes da OCDE e do G-7. Tudo somado, por mais que os bancos sejam capazes de operar prodígios nos bastidores da política no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados tem grandes chances de seguir o cronograma votado e entrar em vigência na data prevista, em agosto. A guerra surda em torno das cifras bilionárias movimentadas com base no conhecimento dos consumidores e das empresas, à revelia deles, vai deslocar-se então para a implantação efetiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da pressão das multinacionais, que já investiram na adaptação a novas exigências de transparência, para que as regras sirvam para os concorrentes locais. A norma entra em vigor, na letra fria da lei. Se vai sair do papel, são outros quinhentos, alertam observadores atentos da batalha. No Brasil, como tantas vezes já se disse, sem perder a atualidade, as leis, como as vacinas, nem sempre pegam…

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