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07.02.20

Agências reguladoras: ineficiências comprometem a autonomia

Observatório

Roberto Sobral Pinto, Economista e ex-gerente da CVM.

No universo de atuação das autarquias e agências de regulação no Brasil, a impressão que se tem é a de que, em geral, essas instituições agem atropeladas pelas circunstâncias. Exemplo típico seriam os casos relativos à investigação de crimes financeiros ligados a instituições vinculadas ao poder público. Em realidade, as autarquias sofrem de uma deficiência estrutural que as tornam reféns da própria origem, uma vez que chancelam instrumentos de funcionamento, além de adotar normas de conduta para participantes, mas transitam de forma isolada e na esfera administrativa, sem poder de polícia.

Em função dessa deficiência regulatória, operam por amostragem e modelos de probabilidade – denominados supervisão baseada em risco –, que funcionam como justificativa para o que não apuram em razão da inexistência de instrumentos de ação coatora. Além dos fatores citados, ou por causa deles, a formação dos núcleos diretores é, em larga margem, baseada em critérios políticos. A maioria das agências não tem receita própria e não conta com corpo técnico efetivo suficiente para desempenhar a contento as tarefas que lhes cabem.

Sob o ângulo da identidade de princípios e efetividade das normas de regulação e supervisão com as congêneres dos países mais desenvolvidos, as agências reguladoras brasileiras deveriam possuir a mesma abrangência na ação conjunta com outros poderes e na aplicação das leis civil e penal sobre as pessoas infratoras. Esse arcabouço institucional robusto conferiria maior grau de excelência, independência e efetividade às autarquias, preservando-as de muitas questões externas que restringem o escopo de sua abrangência e a eficácia de sua atuação. A devastação da economia popular, muitas vezes canalizada compulsoriamente para verdadeiras armadilhas com chancela oficial, exige uma revisão do papel das autarquias na ação coercitiva sobre os responsáveis pela dilapidação e no resgate desse patrimônio subtraído aos legítimos proprietários.

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