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02.03.20

A Previdência Social e as suas deformações

Observatório

Por Roberto Sobral Pinto, economista e ex-gerente da CVM.

Muito se tem discutido sobre a reforma da Previdência e a aposentadoria, mas é grande a indiferença para analisar com franqueza aspectos ignorados e que afetam toda a sociedade. Sucintamente, dois temas merecem destaque:

• A essência da aposentadoria
• A aposentadoria integral para servidores públicos

Em relação ao primeiro ponto, impõem-se duas perguntas relevantes: Ao pedir aposentadoria, a maioria dos trabalhadores brasileiros, de qualquer dos regimes previdenciários vigentes no país, efetivamente irá parar de trabalhar? O que significa, em realidade, ser ou estar aposentado e que direitos deveria possuir aquele que cumpre integralmente as exigências legais de se retirar da vida produtiva para viver numa situação de ócio com dignidade? Aposentada é a pessoa que, voluntária ou compulsoriamente, deixa de trabalhar de forma definitiva. Quem se aposenta e continua a trabalhar mediante qualquer regime ou remuneração, de certa forma comete uma fraude social, pois se inclui numa posição perante a sociedade que na realidade não se verifica.

Apesar de no Brasil coexistirem dois regimes de previdência, as distorções que privilegiam os segmentos mais abonados da população se manifestam da mesma forma e penalizam os mais necessitados em ambos os sistemas. Para boa parte da elite dos servidores públicos e privados situados nas faixas mais altas da pirâmide social (incluindo profissionais liberais e empresários), a aposentadoria não se vincula ao desejo de abandonar a vida produtiva, mas sim à intenção de obter renda complementar às custas do erário. Assim, a “aposentadoria oficial” funciona como um “piso” permanente de remuneração.

Nesse contexto, a discussão sobre a idade mínima para a aposentadoria perde o sentido ou, pior, mostra a hipocrisia da alegação de que penalizaria o trabalhador pela extensão do tempo que será obrigado a se manter ativo. Nessa situação, as aposentadorias destinadas aos integrantes das camadas mais altas da sociedade absorvem os recursos que deveriam ser utilizados para pagar o mesmo direito adquirido aos menos favorecidos. O trabalhador da base da pirâmide mal possui emprego formal ou tempo de contribuição que o libere da submissão aos programas sociais do tipo Bolsa Família e LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), hoje capturados pela dependência de políticas inescrupulosas.

Outro ponto a salientar é a enorme diferença entre os regimes salariais e de contribuição previdenciária do setor público e do setor privado. Enquanto o salário do servidor público tem um teto a respeitar, o salário do setor privado não se sujeita a qualquer limitação além da estabelecida pelo empregador. Quanto à contribuição previdenciária, o servidor público desconta sobre o salário bruto, ao passo que o trabalhador do setor privado recolhe sobre um teto desvinculado do total dos rendimentos recebidos. Em síntese, o servidor público tem teto para o salário e o privado tem teto para o desconto previdenciário.

Tal fato amplia consideravelmente a expectativa de ganho do empregado do setor privado em razão de benefícios, diretos ou indiretos, decorrentes de produtividade ou lucratividade acrescidos ao valor identificado como salário. A bem da verdade, no setor público a burla do teto salarial se verifica através dos chamados “penduricalhos”, criados pelo corporativismo e chancelados pelo oportunismo político ao arrepio da lei, desprezando a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal.

Além disso, é de se questionar o acúmulo salarial de servidores públicos que continuam nas repartições depois de “aposentados”. Uma alternativa para minorar essa desigualdade de oportunidades é a de estabelecer que o aposentado que voltar ou continuar a trabalhar se obriga a abrir mão da aposentadoria até retornar definitivamente à condição de inativo. Assim, um profissional aposentado (do setor público ou privado) que abrir uma pessoa jurídica, trabalhar numa empresa (pública ou privada) ou exercer uma profissão liberal, só receberia os rendimentos de sua atividade presente.

Em relação à aposentadoria integral do servidor público – a segunda questão apontada aqui –, a natureza do trabalho requer que ele tenha a proteção do Estado para exercer suas funções em benefício da sociedade. Para isso, tem a garantia de estabilidade no emprego conquistado por concurso público e aposentadoria integral (extinta para os que ingressaram após 2003) exatamente para que possa, ao longo de sua vida ativa, ter um padrão de dignidade pessoal, tranquilidade profissional e segurança econômica que garantam sua manutenção durante a vida produtiva e após o seu término, mantendo inalteradas as condições de sobrevivência sem a necessidade de procurar outros rendimentos para complementar o orçamento.

O servidor público tem um padrão salarial sem grandes variações ao longo de sua carreira. A remuneração inicial é alta em relação aos salários do setor privado, a fim de tornar a colocação pública atrativa para os mais jovens. Mas, a escala de valores – sempre limitada ao teto estabelecido pelo governo – vai progredindo gradualmente durante toda a vida funcional do servidor e nunca atinge os maiores valores das remunerações na esfera privada. Aqui cabe mencionar que o servidor público não tem direito ao FGTS sobre seu salário. Por isso, a aposentadoria integral, aliada à estabilidade, funcionaria como compensação pela inexistência do benefício auferido pelo empregado regido pelo sistema de previdência privada. Dessa forma, ao perder a aposentadoria integral e a estabilidade, o servidor público deveria passar a ter direito ao FGTS. Outro ponto a respeito do FGTS é a inacreditável permissão de saques para consumo.

Tal medida, além de irresponsável, é cruel, pois induzirá os trabalhadores das escalas salariais mais baixas a trocar uma renda garantida na inatividade futura por um gasto adicional enquanto está na ativa. Isso fere o princípio básico da criação do FGTS, de complementar a aposentadoria. E a liberação pressiona o déficit público, ao obrigar o governo a captar recursos no mercado para atender a demandas eventuais. Há ainda mais causas para o déficit previdenciário, público e privado, a saber:

• Fraudes bilionárias nos fundos de pensão e de poupança compulsória que administram os recursos destinados ao pagamento das aposentadorias;
• Pagamento de aposentadorias integrais a milhões de servidores públicos que pouco ou nunca contribuíram durante sua vida produtiva;
• Ausência de instrumentos e estrutura de arrecadação e aplicação dos recursos para fim de pagamento das aposentadorias;
• Omissão das entidades de classe na administração e defesa dos interesses dos diferentes segmentos organizados de trabalhadores. Essas considerações procuram apontar deformações no regime previdenciário vigente no Brasil, que é generoso com os mais abastados e inclemente com os mais necessitados. O sistema precisa ser modernizado, não desmontado.

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