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O caso da taxação das bagagens aéreas tornou-se uma carga jurídica pesada e custosa para a ANAC e, em última instância, a União. A AGU entrou com uma ação no STJ solicitando que todos os processos relativos à questão sejam concentrados na 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Este foi o primeiro tribunal a receber uma ação contestando a legalidade da cobrança. Hoje, há um sem-número de ações espalhadas por todas as capitais do país.
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