O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, está empenhado em revogar a mudança nas regras de eleição dos presidentes dos Tribunais de Justiça, aprovada pelo Senado em 2022. Gonet formalizou ao STF o pedido de declaração de inconstitucionalidade da nova legislação. O ponto central de questionamento é a possibilidade de reeleição ilimitada ou mesmo que magistrados que já ocuparam o cargo de presidente voltem a disputar uma eleição.

Gonet alega que a modificação fere não apenas a Constituição como a “carta magna” do Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Na Justiça, a gambiarra na legislação ficou conhecida como “Lei Zveiter”, em alusão ao desembargador Luiz Zveiter, do TJ-RJ. Isso porque a nova regra se aplica somente às Cortes com mais de 170 desembargadores. E apenas os Tribunais de Justiça do Rio (TJ-RJ) e de São Paulo (TJ-SP) atendem à cláusula de barreira.

A mudança na legislação permitiu a Zveiter, que já havia presidido o TJ-RJ, disputar uma nova eleição para voltar ao cargo. Só não lhe trouxe votos. O desembargador perdeu o pleito, realizado no último dia 25.