A disputa pelo mercado de apostas eletrônicas está empurrando o governo para um contencioso federativo de razoáveis proporções. Segundo o RR apurou, o embate entre o Ministério da Fazenda e o Rio de Janeiro não é caso isolado. A exemplo da gestão Claudio Castro, os governos de Tarcísio Freitas, em São Paulo, e de Romeu Zema, em Minas Gerais, já sinalizaram à Fazenda a disposição de entrar na Justiça para garantir o direito de operarem suas próprias plataformas de bets esportivas. O Rio Grande do Sul, de Eduardo Leite, também deve ir pelo mesmo caminho. Estes estados – os quatro maiores PIBs do país – se amparam na decisão proferida pelo STF em 2020, quebrando o monopólio da União na gestão de loterias. A interpretação é que a sentença da Suprema Corte permite às unidades da federação lançarem sistemas de apostas esportivas com atuação em todo o Brasil. Não é o entendimento da Fazenda. O Ministério evoca o princípio da territorialidade, alegando que plataformas de apostas criadas pelos estados só podem ofertar serviços a residentes dentro da própria unidade da federação. De acordo com a mesma fonte, a Fazenda solicitou à AGU um parecer referendando essa amarra geográfica. O Rio de Janeiro já fez um movimento contundente na mão contrária. Conforme o Estado de S. Paulo informou na edição de 5 de abril, a Loterj, a estatal de loterias do Rio, enviou um documento à Pasta da Fazenda recusando-se a limitar sua operação de bets ao território do estado. Uma boa aposta? Vai tudo parar no STF.

União e governadores disputam o direito de tirar uma casquinha em um mercado que já movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano no país. Há duas possibilidades do governo federal e dos estados fazerem receita com os seus sistemas de bets: com a concessão de licenças para investidores privados ou assumindo diretamente a operacionalização das apostas – inclusive em parceria com empresas do setor, como é o projeto já anunciado pela Caixa Econômica. No entanto, a queda de braço federativa reflete a barafunda regulatória em torno das apostas eletrônicas. O governo do Rio, por exemplo, entende que a operação de bets da Loterj foi criado antes da Medida Provisória que trata das apostas esportivas, editada em julho do ano passado. Portanto, não deve se enquadrar em qualquer restrição de ordem territorial. Igual critério se aplicaria à Lotominas.bet. Mesmo no caso de São Paulo e Rio Grande do Sul, cujo projetos de loterias estatais ainda estão no papel, os respectivos governos pregam que a MP é dúbia quanto à área de atuação das plataformas de aposta dos estados. O governo federal tem culpa no cartório. Até hoje, não há regulamentação específica para as bets esportivas.  A Fazenda promete publicar 11 portarias até junho. No entanto, a recém-criada Secretaria de Apostas, a quem cabe a regulamentação do setor, sequer tem um nome escolhido para comandá-la.