A regulamentação do Drex, moeda digital da autoridade monetária, que estava prevista para o início de 2024, depois foi revista para meados do ano, e acabou re-adiada para o fim do atual exercício, corre o risco de não sair sequer em 2025, data programada para que o ativo fiduciário virtual já estivesse em pleno uso. Os problemas mais complexos não são diretamente os 13 temas selecionados para que os 16 consórcios – quase todos constituídos de instituições financeiras – realizassem testes pilotos, mas, sim, as implicações no ecossistema da futura moeda digital. Os impactos são de ordem variada nas mais diferentes esferas: jurídica, tributária, comercial e até policial, entre outras.

Já há no mercado quem defenda a criação de um novo grupo para a regulamentação do Drex com representantes de outros segmentos do governo, além do Banco Central. Nessa comissão, caberiam órgãos como o Ministério da Justiça, Receita Federal e CVM.

O Drex pode vir a ser um sucesso como foi o PIX, mas sua implementação é bem mais complexa.

O PIX, em princípio, foi mais um problema de acomodação do sistema financeiro. O Drex vai direto na veia da economia popular. Um Drex será correspondente a um real. E as instituições que poderão operar com a moeda digital terão de ser autorizadas pelo BC. Mas há problemas de rastreabilidade, transferência patrimonial, riscos de uso criminal – lavagem de dinheiro, corrupção, sequestro -, relacionamento com as plataformas de stablecoins (há mais de uma centena regularizadas, mas um número incalculável de agregadoras correndo por fora da lei). Também estão nesse mesmo saco de dificuldades a rastreabilidade, as transferências patrimoniais imediatas, players internacionais, resistência de grupos de interesse e inúmeros outros questionamentos difíceis de serem contornados.

Um ecossistema complicadíssimo.

Somente para citar um dos pedregulhos no caminho, existem 13 mil cartórios no Brasil, todos devidamente protegidos pela Constituição Federal. Esse segmento perderia a exigência de presença física para registro em firma. Os cartórios são intensivos em trabalho. Além da alteração jurídica, portanto, há a discussão sobre o desemprego.

O pagamento em Drex faria tudo automaticamente. Todas as transações e registros patrimoniais seriam realizadas no mesmo momento, desde que o pagamento fosse realizado com a moeda digital. Pausa para um problema de ordem de segurança: como criar as condições de rastreabilidade para situações nas quais uma transação com Drex fosse usada com objetivo criminal e gerasse imediatamente uma transmissão concomitante do ativo? Os sequestros seriam um exemplo.

A regulamentação do Drex exige a maior prudência possível, pois se trata de economia popular, que pressupõe credibilidade absoluta. Nada pode arranhar a percepção da sua garantia fiduciária. No mundo, as referências dos países que têm moedas digitais não são edificantes.  Até agora, 11 nações já lançaram suas moedas digitais: uma na África, a Nigéria, e ouras 10 no Caribe: Bahamas, Jamaica, Anguila, Antigua e Barbuda, Granada, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, Dominica, Montserrat e São Cristóvão e Neves.

Equador e Senegal, por sua vez, cancelaram seus projetos de desenvolvimento, o que não contribui para maiores conclusões.

A boa notícia é que mais de 100 países, entre os quais todos do G20, estão debruçados sobre estudos para criação das suas próprias moedas digitais. Os meios de pagamento virtuais são um futuro inexorável. E têm lá suas virtudes.

A questão é saber se cobras e lagartos vêm junto no pacote. Por enquanto, são os bancos os protagonistas com maior capacidade de dar respostas aos desafios. Mas, o prazo para o lançamento do Drex, que parecia moleza na partida, pode ficar sem resposta por muito tempo ainda.