Governadores e secretários estaduais de Fazenda passaram toda a última sexta-feira em tensas negociações com o senador Fernando Bezerra, relator da PLP 18/2022, que muda as regras do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é incluir no projeto uma emenda capaz de mitigar o risco de responsabilização criminal com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo o RR apurou, a saída encontrada pelos governadores é mencionar explicitamente no texto que a perda de arrecadação decorrente da PLP não será computada para efeito das vinculações constitucionais, a rigor os investimentos obrigatórios em educação e saúde previstos na Constituição.

Ou seja: os chefes do Executivo estadual não seriam punidos caso não consigam cumprir as referidas despesas, algo inevitável diante das novas regras do ICMS. De acordo com as fontes ouvidas pelo RR, até às 19h40 de sexta-feira, os governadores e o senador Fernando Bezerra ainda não tinham fechado o texto do PLP. Diante da complexidade do tema, o mais provável é que as discussões sejam concluídas apenas hoje, com a apresentação da emenda aditiva.

O tempo é exíguo. Bezerra pretende levar o projeto a plenário exatamente nesta segunda-feira. Hoje, da forma como está redigido, o texto do PLP não dá a segurança jurídica necessária aos governadores – informação antecipada pelo RR na edição da última sexta-feira. Há um risco enorme de que eles venham a ser responsabilizados criminalmente pelos restos a pagar deixados para 2023. Tudo o que os governadores menos querem é ser punidos por uma lei que não fizeram e por um crime que não cometeram.