Não falta combustível no contencioso entre a União e o Rio

  • 6/08/2020
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O projeto de lei 1.592/2019 aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) proibindo a venda de combustíveis por aplicativos no estado está deflagrando um contencioso federativo. A Advocacia Geral da União (AGU) já se mobiliza para barrar judicialmente a entrada em vigor da medida. De acordo com informações filtradas da própria AGU, a representação da Procuradoria-Geral Federal junto à ANP entende que a competência para legislar sobre o setor de combustíveis é da União e, consequentemente, da agência reguladora.

Ou seja: na visão da Advocacia Geral, a Alerj extrapolou seus limites e usurpou poderes restritos à ANP. O imbróglio, ressalte-se, pode ganhar uma dimensão ainda maior se o próprio governador Wilson Witzel sancionar a nova lei, também atropelando a agência reguladora. A preocupação da Advocacia Geral da União é matar o mal pela raiz, impedindo que outros estados sigam o mesmo caminho e deliberem sobre o tema, apropriando-se de uma competência da ANP.

Segundo a mesma fonte, a agência regula-dora sequer foi consultada sobre o assunto pela Assembleia Legislativa. Parece até que a Alerj tomou todos os cuidados para aprovar o projeto do deputado Carlos Minc na penumbra da noite. A proposta limita a venda de combustíveis aos postos físicos, jogando por terra o investimento de startups que oferecem o delivery dos produtos, como a GOfit. Ressalte-se que, no entendimento da AGU, o serviço de venda online de derivados de petróleo está respaldado pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Some-se ainda a resolução 12/2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que abre espaço para esse tipo de tecnologia.

#AGU #Alerj #Wilson Witzel

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