A condução do debate sobre a mudança do regime fiscal está torta. As discussões não têm levado em consideração os impactos positivos que gastos públicos bem alocados geram para a economia. O auxílio emergencial – gatilho para a desconstrução do teto de gastos – não é apenas uma “camada de proteção” (Apud Paulo Guedes). Além do seu propósito “primário” – ajudar os excluídos -, a medida tem outros efeitos benéficos. Que o diga o ano de 2020.

Segundo cálculos do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, se o auxílio emergencial não tivesse sido concedido no ano passado, o PIB teria uma queda adicional de 2,4 pontos percentuais. Ou seja: a retração aumentaria de 4,1% para 6,5%. O mesmo estuda aponta também que a medida compensatória impediu um desvio negativo de quase 6% do PIB até 2040. O Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP foi ainda mais longe. De acordo com a instituição, sem o benefício, o recuo do PIB em 2020 poderia ter chegado a 14,8% no pior cenário.

Nessa hipótese, imagine como ficaria a relação dívida/PIB. Além disso, a redução no consumo das famílias teria saltado para um intervalo entre 11% e 14,7%, muito além dos 6% registrados. Agradeça-se esse índice aos mais de R$ 103 bilhões em recursos do auxílio emergencial que irrigaram a economia via consumo – estimativa da Confederação Nacional do Comércio. A concessão do benefício em 2020 teve ainda um efeito colateral positivo sobre o emprego.

Conforme estudo da Rede de Pesquisa Solidária em Políticas Públicas e Sociedade, sem o auxílio, a taxa de desocupação teria batido nos 17%, ou seja, 3,5 pontos percentuais acima do índice registrado (13,5% – o maior da série histórica iniciada em 2012). O ministro Paulo Guedes pode ter acertado por uma via transversa. A mudança do regime fiscal e o fim da algema do teto de gastos já estão em curso, só não vê quem não quer – ler RR de 20 de outubro.

Há medidas nessa direção em estudo pela equipe econômica, como disse a newsletter na mesma edição. Uma delas, já anunciada pelo próprio ministro, é a possível antecipação da revisão da regra para a sincronização entre os índices que corrigem o teto para o ano subsequente (IPCA) e as despesas com Previdência, seguro-desemprego e abono (INPC) – originalmente prevista apenas 2026. No caso, a iniciativa até colabora com a preservação do teto. Mas não adianta: tudo o que for divulgado sobre o assunto será interpretado pelo mercado como lassidão fiscal.

Por isso, os estudos estão sendo citados publicamente a conta-gotas. A extensão do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, até o fim de 2022, compromete o próximo presidente, seja ele quem for, inclusive o próprio Jair Bolsonaro. O governo estará intimado a manter o benefício a partir de 2023, da mesma forma como ocorreu com o Bolsa Família – ao fim da era PT, nem Michel Temer nem Bolsonaro ousaram extinguir o programa. É uma boa notícia.