O ministro da Justiça, Flavio Dino, pretende mudar a legislação sobre o uso da Força Nacional de Segurança (FNS). A proposta, que já vinha sendo discutida no âmbito da equipe de transição, passou a ser tratada como prioridade após os atos criminosos do último domingo, em Brasília. A ideia é que o governo federal tenha plenos poderes para determinar o envio de tropas da FNS sem a necessidade de pedido e muito menos de anuência do chefe do executivo estadual. Trata-se de uma medida sensível. A área de segurança pública é uma prerrogativa dos estados. Não obstante a proposta criar uma potencial zona de fricção com os governadores, Dino tem defendido que o ambiente institucional exige manobras mais firmes e que o governo central precisa dispor de um instrumento de atuação direta na segurança para preencher eventuais lacunas deixadas pelas polícias estaduais.  

Hoje, o uso da Força Nacional de Segurança está em uma zona cinzenta do ponto de vista legal. O decreto nº 7.957, de 2013, alterou a redação original do decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. Segundo o Artigo 4º, “a Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado.”. O novo texto suscita interpretações de que qualquer ministro teria poder para requisitar o emprego da corporação. No entanto, não é este o entendimento do STF. Em 2020, a Suprema Corte determinou, por nove votos a um, a retirada da Força Nacional de Segurança de dois municípios da Bahia. As tropas haviam sido enviadas por ordem do Ministério da Justiça, sem a concordância do governo do estado. No último fim de semana, por exemplo, o Ministério da Justiça somente autorizou o envio de agentes da FNS a Brasília após ofício do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, requisitando a presença da corporação na capital federal. 

Os planos de Flavio Dino passam também pela ampliação do efetivo da Força Nacional de Segurança e pelo aumento da remuneração dos agentes. Hoje, a FNS conta com aproximadamente 1,3 mil integrantes, número considerado limitado por Dino e sua equipe para momentos mais graves, como o do último fim de semana.