O STF deverá pautar ainda para este mês um julgamento bastante aguardado pelas Cortes regionais de todo o Brasil. A ação diz respeito a uma lei estadual do Mato Grosso que prevê eleição direta para a presidência do TJ-MT, ou seja com voto aberto a todos os magistrados do tribunal. Ela vai na contramão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que limita a desembargadores a escolha do presidente dos TRFs e dos TJs.

A própria Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com a alegação de que a regra só pode ser mudada por meio de PEC e de alteração na Loman. A informação no STF é de que a Corte deverá referendar o entendimento da PGR.

Pelo sim, pelo não, desembargadores dos mais diversos tribunais do país têm feito gestões junto aos ministros do Supremo para garantir que tudo seguirá como antes. A eventual declaração de constitucionalidade da lei do Mato Grosso resultaria em uma barafunda no Judiciário. Ela poderia criar “jurisprudência” para que outros tribunais adotassem a “eleição direta”. E, por analogia, se todos os juízes de primeira instância pudessem votar, poderiam também ser votados.