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25.10.17

Abin quer sair das sombras da Constituição

Os funcionários da Agencia Brasileira de Informações (Abin) estão em campanha para regulamentar o órgão na Constituição. Como tudo o que diz respeito à Abin, as articulações para a “PEC da Espionagem” são discretas, mas estão a pleno vapor no Congresso. O reconhecimento constitucional da agência é um pleito antigo entre os agentes. A bandeira do movimento é de que a missão e o papel relevante da Abin merecem tornar-se um ditame legal permanente.

É bem verdade que há uma segunda intenção, legítima, na defesa da PEC: os agentes de informações, devido à estranha configuração regulatória da instituição, não têm direitos previdenciários reconhecidos. Os espiões da Abin vivem em uma espécie de limbo trabalhista. É difícil ter informações sobre o efetivo da Agência. Os dados funcionais do pessoal em exercício são protegidos pela Lei n° 9883. Sabe-se pouco sobre a instituição.

As estimativas do quadro contemplam um intervalo largo, entre 3.000 e 17.000 funcionários. Sabe-se que a Abin solicitou ao Ministério do Planejamento autorização para realização de concurso público neste ano. Pediu, primeiramente, o preenchimento de 700 cargos. A grana do governo, contudo, ficou apertada, e a liberação de recursos caiu à metade do solicitado. A portaria publicada no Diário Oficial da União contemplou somente 300 vagas: 220 oficiais de inteligência, 60 oficiais técnicos de inteligência e 20 agentes de inteligência.

Os números do concurso permitem chutar a ordem de grandeza do pessoal em exercício: não é pouca gente. O serviço de informações e a Constituição Federal nunca andaram juntos na história do país. O primeiro órgão que marca o início formal da atividade de inteligência no Brasil foi o Conselho de Defesa Nacional, criado no governo Washington Luiz, pelo Decreto n° 17.999 de 29 de novembro de 1927. Posteriormente, através do Decreto n° 9.775-A, de 6 de setembro de 1946, durante o mandato de Eurico Gaspar Dutra, foi criado o Serviço Federal de Informações e Contra-informações (SFICI), o primeiro serviço de inteligência do Brasil.

A iniciativa ficou no papel. O serviço somente foi montado dez anos depois, por ordem do presidente Juscelino Kubistchek. Em 1964, as garras da criatura surgem afiadas: o presidente Humberto Castello Branco, através do Decreto n° 55.194, criou o Serviço Nacional de Informações, com a sigla SNI, que marcou sua existência. A saga chega aos dias de hoje, com o Decreto n° 9.883, de 7 de setembro de 1999. No dia da Independência do Brasil, o presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu a Agência Brasileira de Informações (Abin).

Os servidores da agência têm negociado no Congresso que, caso não seja possível conseguir a adesão para uma PEC específica da Abin, pelo menos ela seja contemplada na PEC 287. A ideia seria incluir a agência no regime especial previdenciário, próprio das carreiras de Estado. A bancada evangélica é quem tem manifestado o maior interesse em apoiar a causa. Segundo a fonte do RR, a receptividade na Câmara tem sido positiva de uma maneira geral.

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