05.12.16
ED. 5509

“Lei da RJ” do setor público bate direto nos bancos estatais

A “lei de recuperação judicial” dos estados e municípios que está sendo estudada pelo governo federal representa, na prática, uma moratória no pagamento das dividas junto com os bancos estatais – Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES. Antes que o leitor do RR se espante com a ousadia da proposta, trata-se de uma moratória com hedge. O projeto prevê a restituição dos recursos às instituições financeiras, após a conclusão da recuperação, em qualquer circunstância.

Uma novidade é que o projeto deverá ser abençoado pelo Supremo Tribunal Federal para dar garantia legal à implementação da medida. O Congresso e a Secretaria do Tesouro também participarão do processo. A lei está sendo construída desde a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer, no último dia 22 de novembro. Desde então, foi guardada a sete chaves e sob o manto do teatro encenado por Henrique Meirelles et caterva. As metas que os estados terão de cumprir serão rigorosas, à semelhança da própria lei de recuperação judicial de companhias. Comparativamente, a PEC do Teto soará como brincadeira. Procurados, o Banco do Brasil e a Caixa informaram que não comentam projetos ou estudos em discussão. Já o BNDES não se pronunciou.

Tudo indica que os cortes radicais que estão sendo feitos por Banco do Brasil e Caixa, com fechamento de agências e planos de demissão voluntária, não são apenas para atender à Basileia. Ambos já estariam se preparando para o pior, tamanha a exposição ao setor público. Os dois bancos negam que exista relação entre as medidas adotadas e a eventual moratória de estados e municípios. O débito do setor público com bancos estatais é de R$ 120 bilhões – ou cerca de um quarto de todo o estoque da dívida das províncias e das cidades com a União, em torno dos R$ 480 bilhões.

O maior credor é o BNDES, com R$ 49,6 bilhões – para efeito de comparação, praticamente a metade dos R$ 100 bilhões que a agência de fomento está devolvendo ao Tesouro Nacional. Seguem Banco do Brasil (R$ 38 bilhões) e Caixa Econômica (R$ 33 bilhões). Esses valores aumentaram razoavelmente desde o ano passado, quando as finanças dos estados e municípios já derretiam a olhos vistos. A maior parcela dessas faturas recentes caiu no colo da Caixa. Entre setembro de 2015 e setembro de 2016, seus empréstimos para o setor público subiram 22,1%.

No caso do BNDES, a alta foi de 11%. Só o BB puxou o freio de mão. Sua carteira de crédito a estados e municípios ficou praticamente congelada nesse período, crescendo apenas 1,7%. O estrago, no entanto, já estava feito. Os fatos e dados revelam que a crise dos estados é muito mais grave do que as partes envolvidas deixam transparecer.

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