25.04.18
ED. 5854

CVM autônoma é irmã siamesa do BC independente

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem em mãos um surpreendente projeto de lei para a ampliação da autonomia e do espectro dos órgãos de fiscalização dos bancos, da área monetária e do mercado de capitais. Em resumo, além do projeto de lei que institui a autonomia do Banco Central, com mandato fixo para presidentes e diretores e somente demissíveis pelo Senado Federal, o marco legal seria estendido, aumentando os poderes da CVM, que também seguiria o modelo de maior autonomia da SEC norte americana. O PL híbrido de Maia diverge da proposta da Casa Civil por ampliar os poderes de autoridade monetária além do que Michel Temer e companhia consideram confortável do ponto de vista político.

A proposta de conceder independência também à CVM não é sequer cogitada, até porque a estrutura da autarquia é limitada, seu orçamento, baixo, e corpo funcional, restrito. A mudança de status exigiria mais recursos para o “xerife do mercado de capitais”. No Palácio do Planalto, o que se fala é que o monstrengo somente foi criado por Maia para pressionar o governo. No futuro, o deputado acabará tendo de repetir Ulysses Guimarães. O “Senhor Diretas”, após a assinatura da Constituição cidadã, em 1988, confessou ao seu amigo e ex-ministro da Previdência Raphael de Almeida Magalhães: “Criamos o Ministério Público. Agora temos de ver como o tiramos da Constituição”.

Seria depositado na fatura de Rodrigo Maia ou de quem mais viesse a sucedê-lo redirecionar a regulamentação de um BC autônomo, evitando que ele se transforme em uma Procuradoria Geral da República com poderes sobre as áreas cambial e monetária, só para dizer as mais sensíveis. A CVM seria a cereja do mecanismo de pressão. A autarquia não consegue hoje fazer valer seu papel de xerife do mercado porque é cerceada de todas as maneiras e sua governança é tida como destituída de força legal. A instituição que teria de julgar e punir as informações privilegiadas que criminalizam as operações do mercado de valores mobiliários cobra multas pífias, demora séculos para fazer seus julgamentos e jamais realizou qualquer operação coordenada com a Polícia Federal.

Temer e companhia possuem motivos de sobra para ter receio dessas iniciativas, travestidas de virtuais ameaças. Um estado policialesco pode ir trilhando um caminho sem volta se todos os órgãos do aparelho de Estado vão institucionalizando sua existência como se independentes fossem do próprio Estado. Não é bem isso o que Maia pode levar para discussão e votação do Congresso. Mas é exatamente isso o que o Palácio do Planalto interpreta.

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