Categoria: Judiciário

Enquanto o governo trabalha junto ao STF na tentativa de mudar as regras para o pagamento de precatórios, o assunto provoca celeuma também no próprio Judiciário. O Conselho da Justiça Federal (CJF) está advertindo os tribunais pelo descumprimento de normas para o repasse dos créditos. As cortes vêm quitando precatórios comuns, sem considerar as prioridades previstas em lei, como créditos alimentares para portadores de doenças graves ou deficiência e para pessoas com mais de 60 anos. Segundo o RR apurou, um caso recente, com forte repercussão dentro do CJF, foi o pagamento de R$ 1.801.468.713,95 em favor da Petrobras autorizado pela 27a Vara Federal do Rio de Janeiro e, como manda a regra, corroborado pela presidência do TRF 2. O desembolso teria furado a fila, atropelando uma série de pagamentos prioritários.

Luis Roberto Barroso vai cumprir uma intensa agenda institucional até o próximo dia 28, quando assumirá a presidência do STF. Após o encontro com Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, pretende se reunir com o presidente Lula, ainda nesta semana. A peregrinação prevê ainda visitas a Arhur Lira, ao ministro Flavio Dino e ao presidente do TCU, Bruno Dantas.

Estas duas últimas conversas carregam um componente peculiar: tanto Dantas quanto, sobretudo, Dino figuram entre os nomes cotados para o Supremo, em substituição a Rosa Weber, prestes a se aposentar. Para além de uma agenda protocolar pré-posse, os movimentos de Barroso devem ser interpretados como uma sinalização interna corporis. A gestão de Rosa Weber como presidente do STF é objeto de críticas entre seus próprios pares na Corte.

A interpretação é que a postura excessivamente low profile da ministra acabou por esmaecer, em alguns momentos, a representatividade institucional do Supremo junto aos demais Poderes.  

Desde ontem no fim da tarde, circula no STF a informação de que a PF prepara uma operação referente ao inquérito que investiga as blitze da Polícia Rodoviária Federal contra eleitores de Lula no dia do segundo turno da eleição presidencial. Os alvos seriam agentes da PRF responsáveis por comandar as diligências na Bahia, Pará e Minas Gerais. São estados onde o petista já havia vencido no primeiro turno e, proporcionalmente, houve uma maior convocação de policiais de folga para trabalhar nas estradas. No Pará, por exemplo, o efetivo extra chamado no próprio domingo, dia da eleição, envolveu 45 agentes, o equivalente a 160% do número de agentes de plantão (28). Em Minas Gerais, por sua vez, esse índice chegou a 108%.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes ao negar o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma de transporte Cabify causou mal-estar entre os integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A sentença monocrática de Moraes, derrubando uma decisão do TRT-MG, ocorreu apenas uma semana após os presidentes do STF, Rosa Weber, e do TST, Lelio Bentes, firmarem um acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações e apreciação de processos. Entre os membros do TST, a decisão de Moraes foi interpretada como uma interferência exagerada da Suprema Corte na esfera da Justiça Trabalhista.  Dias antes, ao julgar um agravo de instrumento, a 6ª Turma do TST, por unanimidade, chancelou o voto do relator, ministro Augusto César de Carvalho, reconhecendo o vínculo entre um motorista e a 99, outra empresa de transporte. 

A “petetização” dos tribunais superiores pode não ficar restrita à indicação de Cristiano Zanin para o STF. O nome da advogada Edilene Lobo circula no Palácio do Planalto como forte candidata a uma das vagas abertas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Edilene advoga para o próprio PT há mais de 20 anos. No ano passado, chegou a se candidatar ao cargo de ministra substituta do TSE, mas seu nome, como não poderia deixar de ser, não passou pelo crivo do então presidente, Jair Bolsonaro. 

Além da pressão do governo, notadamente do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a Uber começa a se deparar com um ambiente hostil aos seus interesses também na Justiça do Trabalho. Segundo o RR apurou, entre os ministros do TST está se consolidando o entendimento de há, sim, vínculo trabalhista entre os motoristas da plataforma e a companhia. A 4ª, 5ª e 8ª Turmas da Corte já proferiram decisões neste sentido. Segundo fonte do próprio TST, a 6ª Turma também já teria formado maioria na mesma direção. Em um julgamento recente, o ministro Alexandre Agra Belmonte se recusou a referendar uma proposta de acordo oferecida pela Uber e considerou que a empresa agia de má fé. De acordo com a mesma fonte, a tendência é que as sentenças favoráveis a motoristas estabeleçam jurisprudência quanto ao vínculo trabalhista.