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02.10.20

Shoppings contra o “vale-creche”

É grande a pressão das maiores empresas de shopping centers do país sobre a Justiça do Trabalho. O objetivo é brecar a obrigatoriedade dos shoppings oferecerem creches para os filhos de funcionárias de todas as suas lojas – um custo extra de alguns milhões. O “ovo da serpente” é um processo contra o Partage Shopping, de Campina Grande (PB) no TST – na semana passada, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre Ramos. Ainda que, a rigor, a decisão não tenha efeito
vinculante, o temor das empresas do setor é que o veredito do TST passe a ditar o julgamento de casos similares em todas as Cortes do Trabalho do país.

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01.09.20

TST vs. STF

O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal têm um embate marcado para o próximo dia 10. Nessa data, os ministros da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vão decidir se um ente da administração pública – uma estatal ou autarquia, por exemplo – pode ou não ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas de uma empresa terceirizada. Recentemente, o STF indicou que o Poder Público não deve responder por questões de terceiros na Justiça do Trabalho. No entanto, um dos ministros do TST garantiu ao RR que o entendimento da maioria da Corte vai na mão contrária.

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02.06.20

Muito além da sentença

Um importante julgamento do TST, na última semana, passou despercebido. A Corte decidiu que o deslocamento de um funcionário entre o hotel e o aeroporto, no caso de ele estar a serviço em outra cidade, deve ser computado como hora trabalhada. Os efeitos da sentença vão além. Advogados trabalhistas já interpretam que a decisão vai reforçar a legitimidade dos pedidos de indenização pelos chamados acidentes de trajeto, hoje um ponto controverso na Justiça do Trabalho.

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01.04.20

Justiça do Trabalho já prevê a sua própria “pandemia”

A Justiça do Trabalho prepara-se para uma “pandemia” de ações, na esteira do novo coronavírus. Um dos principais fatores de preocupação entre os próprios ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é o regime de home office. Há um vácuo na legislação trabalhista em relação ao instrumento. Apesar de previsto no novo texto da CLT, promulgado em 2017, no governo Temer, o “teletrabalho” jamais foi regulamentado. Itens fundamentais como o pagamento de horas-extras não estão previstos na legislação. Em conversa com o RR, um dos ministros do TST foi categórico ao dizer que a questão está totalmente descoberta, dada a falta de jurisprudência e a existência de decisões conflitantes nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho.

Por ora, no calor dos fatos, o que resta ao TST é trabalhar com paliativos, atacando não necessariamente o mérito do problema. Já existe uma força-tarefa na Corte com o objetivo de acelerar o julgamento de ações na Justiça do Trabalho e, com isso, abrir espaço nos tribunais para a torrente de processos que certamente virá na esteira do novo coronavírus e do seu impacto sobre as relações e os contratos trabalhistas. Segundo o RR apurou, os ministros do TST pretendem acelerar a implantação de novos instrumentos de conciliação. O principal líder desta pauta é o vice-presidente da Corte, Vieira de Mello Filho. Ele tem defendido a adoção imediata de aplicativos de mensagens eletrônicas e videoconferências para a mediação de acordos.

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03.02.20

Justiça do Trabalho busca uma “indenização” no Orçamento

A perda de importância relativa da Justiça Trabalhista, na esteira do esvaziamento da CLT, já está “precificada”. Neste momento, a grande preocupação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é evitar uma significativa redução da estrutura da própria Corte e dos tribunais regionais devido aos seguidos cortes orçamentários. A ministra Cristina Pedruzzi, que assumirá a presidência do TST em 18 de fevereiro, tem feito gestões junto à equipe econômica na tentativa de aumentar as verbas de custeio da Justiça do Trabalho. Conta com a especial colaboração do colega de Corte Ives Gandra da Silva Martins Filho, que goza de notório prestígio junto ao presidente Jair Bolsonaro – a ponto de ser tido como um dos nomes mais fortes para ocupar uma vaga no STF durante o mandato do Capitão. Procurado, o TST não se pronunciou.
Nos últimos dois anos, a Justiça do Trabalho precisou adotar medidas emergenciais para fechar as contas, como redução ou suspensão de programas e bolsas de estágio, contratos com terceirizados e redução do horário de expediente. O temor entre os ministros do TST é que o aperto orçamentário torne inevitáveis medidas mais contundentes para a contenção de custos. Há pelo menos três anos a ameaça de fechamento de tribunais regionais ronda a Justiça do Trabalho. O Orçamento do TST para este ano é de R$ 18,8 bilhões, 5% inferior ao do ano passado. O corte pode parecer pequeno dada a aridez fiscal do país. No entanto, mais de 88% desse valor estão comprometidos com o pagamento de pessoal. No caso das despesas primárias discricionárias, sem engessamento por rubrica, a redução em relação ao ano passado chega a 42% – a maior do Judiciário.

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15.01.20

Vaga à vista na Justiça do Trabalho

O atual presidente do TST, Brito Pereira, confidenciou a pelo menos dois ministros da Corte que tem planos de se aposentar após transferir o comando do Tribunal para Cristina Peduzzi – a passagem de bastão se dará no mês que vem. Caso a decisão se confirme, seria a primeira nomeação do presidente Jair Bolsonaro para uma Corte superior, antecipando-se a outras sucessões que já estão no pipeline para este ano, casos do STM e, mais à frente, do próprio STF. O RR consultou o ministro Brito Pereira. Como resposta, a assessoria do TST disse que “não temos nenhuma informação a esse respeito”.

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18.12.19

Racha no Tribunal do Trabalho

A polêmica decisão do ministro Ives Gandra de multar a Federação Única dos Petroleiros e outros nove sindicatos em R$ 32 milhões provocou um racha dentro do TST. Um dos artífices do recurso que suspendeu os efeitos da decisão de Gandra, o próprio presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, trabalha para derrubar o veredito em definitivo.

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11.12.19

A terceirização no “banco dos réus”

A Seção de Direito Individual 1 do TST deverá marcar para a próxima semana um julgamento bastante aguardado: em jogo, a decisão de quem é o responsável por fiscalizar os contratos de trabalho de terceirizados – sindicatos ou a própria empresa contratante. A questão é uma barafunda: há regras distintas entre o setor público e o privado. Neste último, cada corporação faz a sua própria lei. Apenas as empresas mais cautelosas têm adotado o expediente de incluir nos contratos cláusulas de fiscalização.

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17.10.19

A lenta agonia da Justiça do Trabalho

Na prática, a PEC que propõe a extinção da Justiça Trabalhista já entrou em “vigor”. Levantamento do TST, prestes a sair do forno e ao qual o RR teve acesso, aponta um déficit de aproximadamente cinco mil servidores nos tribunais do Trabalho do país. A situação tende a se agravar em 2020. O orçamento do Judiciário para o ano que vem já aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê um corte de aproximadamente R$ 1 bilhão nos recursos disponíveis para as varas do Trabalho. Ou seja: algo como 6% a menos do que as verbas de 2019. Com as aposentadorias previstas e o turnover natural, é possível que o déficit de pessoal se aproxime de seis mil vagas.

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26.09.19

Um tributo ao “Pai dos pobres”

Um alento para os trabalhadores. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está questionando a constitucionalidade do artigo 79 da “nova CLT”, promulgada no governo Temer. Ele obriga o trabalhador, mesmo com direito à gratuidade judiciária, por comprovada falta de recursos, a pagar honorários advocatícios quando não consegue provar o seu direito perante os tribunais. O assunto será levado ao plenário do TST em breve. Ressalte-se que a questão também é objeto de julgamento no STF em uma das 21 ações diretas de inconstitucionalidade contra a CLT em tramitação na Corte. O ministro Edson Fachin já deu seu voto contrário ao artigo 79.

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