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17.10.19

A lenta agonia da Justiça do Trabalho

Na prática, a PEC que propõe a extinção da Justiça Trabalhista já entrou em “vigor”. Levantamento do TST, prestes a sair do forno e ao qual o RR teve acesso, aponta um déficit de aproximadamente cinco mil servidores nos tribunais do Trabalho do país. A situação tende a se agravar em 2020. O orçamento do Judiciário para o ano que vem já aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê um corte de aproximadamente R$ 1 bilhão nos recursos disponíveis para as varas do Trabalho. Ou seja: algo como 6% a menos do que as verbas de 2019. Com as aposentadorias previstas e o turnover natural, é possível que o déficit de pessoal se aproxime de seis mil vagas.

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26.09.19

Um tributo ao “Pai dos pobres”

Um alento para os trabalhadores. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está questionando a constitucionalidade do artigo 79 da “nova CLT”, promulgada no governo Temer. Ele obriga o trabalhador, mesmo com direito à gratuidade judiciária, por comprovada falta de recursos, a pagar honorários advocatícios quando não consegue provar o seu direito perante os tribunais. O assunto será levado ao plenário do TST em breve. Ressalte-se que a questão também é objeto de julgamento no STF em uma das 21 ações diretas de inconstitucionalidade contra a CLT em tramitação na Corte. O ministro Edson Fachin já deu seu voto contrário ao artigo 79.

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19.08.19

Vargas no banco dos réus

A 6ª Turma do TST deverá julgar, ainda nesta semana, uma ação que diz respeito diretamente ao bolso do trabalhador – e mais até do desempregado. A Corte decidirá se cabe ou não o pagamento de honorários advocatícios ao autor derrotado de uma ação trabalhista que declare condição de pobreza. Trata-se de um legado da Era Temer e da desconstrução das leis trabalhistas. Uma emenda discretamente enxertada na nova CLT, de 2017, tornou o desembolso obrigatório, se, no prazo de dois anos, ficar comprovado que o assalariado obteve algum valor no processo, mesmo que muito inferior à indenização solicitada. Se a 6ª Turma julgar a exigência inconstitucional, o assunto vai para o pleno do TST para o veredito final.

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04.07.19

Varejo ganha um empurrão do TST

Por vias oblíquas, o Tribunal Superior do Trabalho tomou uma decisão que deverá estimular as contratações temporárias no varejo, setor que cortou aproximadamente 300 mil empregos nos últimos cinco anos. Na semana passada, o TST deu ganho de causa à Lojas Renner em uma ação que se arrastava há 11 anos. A Suprema Corte do Trabalho considerou legal a prática da empresa de abater do rateio da comissão paga a vendedores com carteira assinada o valor gasto na contratação de funcionários temporários. O veredito deverá ter impacto sobre todo o varejo. Embora o julgamento não tenha força-vinculante, a decisão foi proferida pela Seção de Direito Individual do TST, que tem por atribuição uniformizar a jurisprudência da Corte. Ou seja: outras redes varejistas passariam a ter o mesmo direito, reduzindo os gastos com o pagamento de funcionários.

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17.05.19

Pepsico “cria” jurisprudência

Um recente veredito do TST contra a Pepsico estabeleceu uma nova e importante jurisprudência na justiça trabalhista. As oito turmas da Corte vão passar a seguir a decisão firmada pela Subseção de Direitos Individuais 1 do TST, que determinou a reintegração e uma indenização de R$ 200 mil por danos morais a um executivo demitido pela fabricante de alimentos. Em sua defesa, a Pepsico atribuiu a dispensa a corte de gastos. No entanto, o executivo conseguiu associar a sua demissão a um diagnóstico de câncer de próstata. O ministro Cláudio Brandão, relator do processo, entendeu que caberia à empresa provar que a dispensa não foi “discriminatória” ou “motivada por preconceito”.

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17.04.19

Legado Vargas em alto-mar

Uma decisão aparentemente prosaica estabeleceu uma nova e importante jurisprudência na Justiça Trabalhista. Na semana passada, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um funcionário de um cruzeiro marítimo a serviço da agência Pullmantur, demitido durante uma viagem, terá de receber indenização com base na CLT, mesmo estando em águas internacionais e em um navio de bandeira estrangeira (no caso, de Malta). Das demais oito turmas do TST, sete passarão a seguir a mesma decisão. Apenas a Quarta Turma do TST já se manifestou que seguirá usando o critério antigo, que observa a bandeira da  embarcação. De toda a forma, pelo andar da legislação trabalhista, o alto-mar está se tornando mais seguro do que a terra firme.

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08.04.19

Um velho conhecido do CNJ

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira é tratado por seus pares na Corte como pule de dez para ocupar um assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandato do atual representante do TST no órgão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se encerra no próximo mês de agosto. Pereira tem familiaridade com o CNJ. Seu filho, o advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira, integrou o Conselho como representante da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foi indicado pelo então presidente da Casa, Henrique Alves, tragado pela Lava Jato. Em tempo: em 2012, o próprio Emmanoel Pereira quase virou alvo do CNJ. À época, por oito votos a seis, o plenário rejeitou a abertura de processo contra o ministro, acusado de manter um servidor-fantasma em seu gabinete no TST.

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01.04.19

A estreia de Bolsonaro nos tribunais superiores

Pode ser que o objetivo não seja esse, mas, se Jair Bolsonaro cravar a indicação do desembargador Paulo Ricardo Pozzolo para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estará fazendo um movimento de distensão das relações com o Judiciário e um gesto de aproximação com Gilmar Mendes. Pozzolo, apontado como favorito para o TST, é ligado a Mendes, com quem trabalhou no Conselho Nacional de Justiça. A eleição para a lista tríplice que será encaminhada a Jair Bolsonaro está marcada para a próxima quarta-feira. Além de Pozzolo, há outros 21 candidatos. Ressalte-se que esta será a primeira nomeação de Bolsonaro para um tribunal superior – a indicação deverá ser formalizada até o fim de maio. Em tempo: um indicativo do favoritismo de Pozzolo para o TST são as movimentações já em andamento para substitui-lo no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná – o nome tido como o mais forte para ocupar a sua cadeira é o da juíza Morgana Richa.

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20.03.19

Dia quente no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne hoje para decidir se o Art. 702 da “nova CLT” é ou não constitucional. Parte importante da reforma trabalhista estará em jogo. O Artigo estabeleceu mudanças nas regras para a edição de súmulas, incluindo o quórum mínimo necessário em cada Corte para a fixação de jurisprudências.

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29.01.19

TST: pauta recheada de polêmica

O reinício das atividades dos tribunais superiores, na sexta-feira, colocará em pauta a movimentação de mais de uma centena de bilhões de reais TST será uma das vedetes. Uma das ações prontas para ir a julgamento diz respeito à correção dos débitos trabalhistas. No ano passado, o STF reiterou que o fator a ser utilizado não pode ser a Taxa Referencial e sim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ocorre que a nova CLT (artigos 897 e 899), sancionada em 2017 por Michel Temer,
restabeleceu a TR.

Milhares de processos estão paralisados na Justiça do Trabalho aguardando uma decisão. Que deve sair logo. O ministro Cláudio Brandão já disponibilizou para a pauta um processo que envolve a questão. Outra ação de grande repercussão diz respeito ao contrato de trabalho temporário. Na nova CLT, o tema está impreciso. As empresas fornecedoras de mão de obra por tempo determinado alegam que não estão alcançadas pela regra.

O ministro Philippe de Mello Filho tem voto liberado de uma ação que envolve o assunto. Finalmente, terá ainda o plenário de 27 ministros que decidir quais enunciados de sua jurisprudência serão alterados em função da CLT. A primeira proposta na Corte era modificar a jato todos os postulados. A medida, contudo, não é factível, visto a necessidade de se ouvir todos os tribunais regionais. Tem ainda a constitucionalidade – ou não – do artigo 702 da Lei 13.467/2017 (que prevê novas regras para o funcionamento do próprio TST). Dispositivo polêmico desde o berço (quando o projeto de lei chegou ao Congresso). Para magistrados e especialistas, o Executivo e o Legislativo interferiram no Poder Judiciário, ao estabelecer até como se convoca uma sessão do tribunal (com 30 dias de antecipação, sustentação oral das partes relacionadas e aprovação por dois terços do plenário). Alguns ministros do TST afirmam que o artigo 702 “não faz sentido”, outros como o ex-presidente Ives Gandra Martins Filho, preferem a expressão “inconveniente”, todos se referindo à polêmica questão.

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