fbpx

Atenção!

As notícias abaixo são de edições passadas.

Para ter acesso ao nosso conteúdo exclusivo, assine o RR.

planos
assuntos

Supremo Tribunal Federal

01.09.20

TST vs. STF

O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal têm um embate marcado para o próximo dia 10. Nessa data, os ministros da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vão decidir se um ente da administração pública – uma estatal ou autarquia, por exemplo – pode ou não ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas de uma empresa terceirizada. Recentemente, o STF indicou que o Poder Público não deve responder por questões de terceiros na Justiça do Trabalho. No entanto, um dos ministros do TST garantiu ao RR que o entendimento da maioria da Corte vai na mão contrária.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

O Supremo Tribunal Federal investiga depósitos feitos na conta de Tercio Arnaud Tomaz, assessor especial do presidente Jair Bolsonaro e apontado como um dos operadores do “Gabinete do Ódio”. Há suspeitas de que Tomaz teria recebido recursos diretamente de empresários apoiadores de Bolsonaro.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

10.12.19

O NEGATIVO DO CAPITAL E A SUPRESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A vida na balança.

Observatório

Por Anna Cecília Faro Bonan, advogada e professora de direito da UFRJ.

A noção de crise na economia política contemporânea está cada vez mais vulgarizada, correspondendo a uma palavra-chave, genérica, para justificar a desagregação e decadência nas esferas de sociabilidade. De tempos em tempos a crise renasce nos noticiários, através de análises econômicas, discursos de políticos, ou mesmo na linha dada pelos editoriais. Diante da crise, eles dizem, é preciso cortar na carne, ; e nesse contexto, ao lado de números relativos ao desenvolvimento e índices de produção, as vidas de inúmeros cidadãos são sopesadas em balanças, quase que traduzidas em recursos contábeis. É o que vem ocorrendo no Brasil capitaneado pelo clã Bolsonaro e o seu bastião Ministro ministro Paulo Guedes.

O problema dos direitos sociais e econômicos, frente ao negativo do capital, não é uma novidade e ganhou o debate global a partir dos pacotes emergenciais de flexibilização dos direitos, resultantes da crise fiscal e do petróleo na década de 70. Internacionalmente passou a se discutir sobre mecanismos de garantias para a manutenção de um “mínimo existencial”, um núcleo mínimo de conteúdo de direitos humanos, que não poderia ser afetado por esses ajustes da política econômica. Nesse sentido, passamos a discutir duas fronteiras de controle da não regressão dos direitos sociais e econômicos: um controle interno, por meio dos tribunais constitucionais, e um controle externo, por meio dos instrumentos de direito internacional público.

Em relação ao controle de constitucionalidade, “dentro de casa”, temos observado o Supremo Tribunal Federal respondendo mais ao contexto político do que ao contexto jurídico propriamente dito. A semântica das palavras positivadas no texto constitucional passou a ser a principal área de atuação de Ministros ministros do Supremo, a fim de ressignificar os conceitos jurídicos, amoldando-os na “nova realidade”: a crise. Assim, fecham os olhos para a crescente desigualdade e miséria em nosso país, talvez acreditando na velha máxima “primeiro o bolo deve crescer, para depois repartir”, embora, estranhamente, o bolo de uma pequena elite tenha sido bem fermentado.

Por outro lado, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, entre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado nacionalmente pelo Decreto 591/92. Esse texto legal reafirma a promessa de um “mínimo existencial”, impondo que a mitigação dos direitos só poderá ocorrer quando for necessária, proporcional, temporária e não discriminatória. Isso é, há barreiras e requisitos para a interdição de direitos, e o país deverá sempre demonstrar a manutenção desse mínimo, por meio de declaração formal. Ocorre que nessa esfera temos outro problema: o baixo grau de efetivação dos instrumentos internacionais. O atual presidente, essa semana denunciado no Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade e já denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU, não parece se importar com as possíveis repressões no campo internacional. Esse cenário nos faz questionar: se o último argumento é o extra-legal, para que serve o legal?

 

 

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.