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01.11.19

Mudança de regra no meio do jogo causa insegurança legal

Observatório

Por Fabricio Dantas, sócio de Vinhas e Redenschi Advogados.

O programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) levantou mais de R$ 45 bilhões em tributos e multas. Este recurso manteve estados e municípios imunes à crise de 2016/17, principalmente na Região Nordeste, e ajudou a União a cumprir a regra de ouro de 2017. Também trouxe para a economia formal mais de meio trilhão em recursos enviados ao exterior, possibilitando investigações criminais sobre pessoas que não poderiam aderir ao regime, bem como estimulou a efetiva repatriação de boa parte de valores. Mesmo como esses predicados, o programa brasileiro esta em cheque.

Isto porque, contrariando o texto legal, a Secretaria Receita Federal (SRF) vem exigindo de alguns contribuintes a origem dos recursos declarados. A primeira triagem, além de uma seleção dos que não possuíam os requisitos para entrar no programa, como políticos e envolvidos na Lava-Jato, a SRF mirou contribuintes que recolheram o tributo com base na conhecida, ou seja, desconsiderando os valores consumidos. Estes contribuintes devem se preparar para uma batalha. A exigência da diferença virá com multa de 150%, além da possibilidade de um processo criminal. A defesa nas instâncias administrativas e, principalmente, no Judiciário, irá colocar, de um lado, o texto legal expresso, e de outro, a interpretação que o Governo Federal deu em perguntas e respostas tanto, ao longo do programa, como depois do mesmo estar encerrado.

Tudo isto tendo como pano de fundo a possibilidade da SRF fiscalizar crimes não relacionados com o recolhimento de tributos. Os contribuintes que aderiram ao programa e recolheram com base no valor consumido, por outro lado, também devem ficar atentos. Caso sejam chamados a declarar a origem dos recursos resistam judicialmente. Principalmente por conta da insegurança jurídica que a interpretação variante do órgão vinculado ao Ministério da Economia vem trazendo para um programa baseado na confiança de quem aderiu.

As recentes discussões acerca do poder de investigação da Secretaria da Receita Federal e sobre a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no organograma administrativo irão demandar uma estratégia jurídica complexa a ser adotada, tanto pelos que aderiram sem ter condição para tal, como para aqueles que o fizeram, confiando na lei e nas instituições. E promete ser uma das maiores discussões judiciais do País, no contexto de um programa que trouxe para a economia formal um volume de recursos antes inimaginável e que ajudou os entes públicos a superar a maior crise deste século.

 

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