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26.07.22

Privatização da Codesa vira uma batalha nos tribunais

A privatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), a primeira desestatização da história do setor portuário no Brasil, deve atracar na Justiça. Segundo o RR apurou, o consórcio Beira Mar – formado pela Vinci Partners e pela Serveng – pretende entrar com uma ação para suspender o resultado do leilão, realizado no fim de março. O redemoinho jurisdicional diz respeito à forma de pagamento do ativo.

Há informações de que o vencedor do leilão, o fundo Shelf 119 Multiestratégia, administrado pela Quadra Capital, pretende quitar o valor da outorga (R$ 106 milhões) com precatórios. O Beira Mar alega que o edital de privatização da Codesa não previa o uso desse tipo de moeda e exige a realização de um novo leilão. De fato, trata-se de uma zona cinzenta: o documento é vago quanto a esse ponto.

Ressalte-se, no entanto, que o consórcio já perdeu a primeira batalha, no âmbito administrativo. A Comissão de Licitação da Codesa negou recurso para a suspensão da concorrência. Em contato com o RR, o Ministério da Infraestrutura disse que “não recebeu informação acerca da forma como a vencedora do certame pretende pagar a outorga”. Mas a Pasta dá uma pista da tese que o governo usará no iminente contencioso: “Trata-se de um dispositivo legal previsto pela Emenda Constitucional 113/2021, que instituiu a possibilidade de precatórios serem utilizados para o pagamento do preço de outorga em licitações para contratos concessionários.” Também procurados, Quadra Capital e Vinci não se manifestaram. O RR tentou contato com a Serveng, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

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