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17.03.20

A Nova Previdência e o fantasma do déficit financeiro atuarial

Observatório

Por Manuel Jeremias Leite Caldas, engenheiro e Doutor em Economia.

A Emenda Constitucional 103/2019, resultante da PEC 06/2019 – a nova Previdência Social –, foi sancionada, e mais uma vez a Constituição Federal de 1988 foi esquecida, o que afeta as finanças públicas e o sistema de aposentadoria, sempre mal administrado e negligenciado, independentemente de qual governo federal em exercício. Há uma omissão grave em relação ao artigo constitucional nº 201, em que é determinado o preceito: “Regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” (grifo nosso).

A adequação da economia ao princípio do equilíbrio atuarial mudaria o cenário de curto, médio e longo prazos da economia, e, por consequência, ainda aproveitaríamos o bônus demográfico com grande geração de empregos formais, considerando o elevado nível de desemprego de 33 milhões de desocupados e os 40 milhões em empregos informais. Esse processo comprovadamente reduz a capacidade ociosa, e, aí sim, os investidores internos e externos teriam a garantia da qualidade da reforma constitucional proposta; e tais investidores abririam seus cofres e fariam inversões de capital nos diversos segmentos produtivos. Os grandes players analisariam com certeza investimentos nos segmentos de infraestrutura, óleo e gás, logística, saneamento, consumo, e de remodelação, recuperação e embelezamento dos grandes centros urbanos e turísticos no Brasil, como o Rio de Janeiro, sendo esse estado, o ponto focal do setor de óleo e gás no Brasil, com as grandes jazidas do pré-sal.

O que não foi dito tem grande impacto nas contas públicas: o valor estimado do déficit atuarial da Previdência, com estimativas de receitas e despesas projetadas no longo prazo, até 2060, e que já consta nas demonstrações financeiras do ano de 2018 do Fundo do Regime Geral da Previdência Social – FRGPS, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal de 04 de maio de 2000. Tomando por base as informações na proposta da Nova Previdência, calculamos o déficit atuarial, descontando-se os fluxos de caixa, com juros reais de 4,00% e 6,02%, em algo que oscila entre 95% e 138% do PIB. A conta abrange os regimes privados e próprios federais.

A taxa de juros de 6,02% é a empregada no cenário básico nos cálculos pelo governo federal, a mesma utilizada nas contas para o déficit atuarial no regime federal. São números superlativos, que variam entre R$ 6,326 trilhões e R$ 9,141 trilhões ao longo dos próximos 40 anos, até o ano de 2060. Sem o cumprimento do preceito constitucional, a Emenda Constitucional 103/2019 cai no vazio e vira retórica junto com o estranho termo “potencial de economia de um trilhão em 10 anos”, para fazer emergir uma capitalização obscura numa segunda fase sem parâmetros, deixando de sinalizar o espaço de tempo (10 a 20 anos) em que teríamos a situação da Previdência virtualmente equilibrada.

Com os valores definidos, precisamos traçar propostas no tempo para reerguer receitas previdenciárias, conter e reduzir despesas, além de prover outros recursos e ativos financeiros para a equalização do déficit atuarial, como o previsto no art. 68, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isto posto, todos os ativos da União poderão fazer parte da equação de equilíbrio, e assim, reduzir ou acabar de forma definitiva com o uso das receitas de impostos do Orçamento Geral da União (OGU) para o equilíbrio temporário da Previdência. A segunda fase será explicitar as diversas equações de equilíbrio dos variados sistemas de aposentadoria, contributivo ou subvencionado, apurando seus déficits ou superávits individuais, e totalizando para cada uma das populações existentes.

A meta é eliminar ou reduzir significativamente os subsídios cruzados. Finalmente realizar a soma das partes, tornando nulo esse valor. Importante destacar o risco de que os beneficiários enquadrados no regime de tempo de contribuição previdenciária poderão impactar negativamente, minguar a proposta da Nova Previdência. Eles contribuem atualmente durante 35 anos, no mínimo, e na nova proposta é aumentada para 40 anos, tendo ainda que alcançar a idade mínima ora estabelecida. Diante disso, podemos afirmar que tal categoria foi eleita para subsidiar os demais participantes, segundo argumentos de expectativa de maior tempo de vida.

É uma hipótese arriscada ao aumentar o tempo de contribuição para quem se aposenta nesse grupo. Os incentivos para mudanças ficam maiores, ou criando o estímulo para a informalidade ou a busca de opções legalizadas como o MEI (microempresário individual) e o SIMPLES. Abre-se o terreno para canibalizar o sistema existente. O mesmo benefício pode ser obtido por um quinto ou metade do custo (R$ 275,00 para R$ 55,00). A aposta do governo é incompreensível, ao considerar a premissa que os mercados são segmentados e não se comunicam. Ao contrário, a experiência mostra que as pessoas e os mercados são soberanos, se comunicam e darão o veredicto.

A proposta é de zerar o valor consolidado do déficit atuarial e reduzir os subsídios cruzados de tal forma que nenhum contribuinte pagará os benefícios de outros grupos, e, caso seja necessário, o governo deve prover recursos no Orçamento da União de forma a permitir que o país cresça em ritmo sustentável. O segredo consiste em valorizar os ativos públicos, lastrear o equilíbrio atuarial e antecipar a volta dos investimentos maciços no Brasil. Os atuais contribuintes que se aposentam “por tempo de contribuição” deixarão uma poupança de R$ 3,3 trilhões para o governo financiar as demais categorias como o setor rural, BPC (Benefício de Prestação Continuada), invalidez e idade, deixando um déficit atuarial líquido de R$ 2,4 trilhões. É hora de corrigir o imenso déficit atuarial até 2060 sem que a população de baixa renda pague a conta, que pode ser obtido com mudanças infraconstitucionais transformando todos os trabalhadores em beneficiários do capitalismo, com repartição e inclusão, conforme Roberto Campos, junho de 1983.


A equação consiste no Valor Futuro das receitas de contribuições capitalizadas individualmente com juros reais durante o período de contribuição até o início da aposentadoria, menos o Valor Presente dos benefícios dos assistidos durante o período de sobrevida do casal com os parâmetros pré-definidos.

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