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13.09.21

Uma polícia mais militar ou menos militar?

Ao contrário do que muitos temiam, a presença de PMs nos protestos do 7 de setembro ficou circunscrita ao seu dever de ofício: cuidar da segurança pública. Ainda assim, o assunto está longe de esfriar. Segundo o RR apurou, esse risco latente de insubordinação de policiais militares tem sido objeto de discussões nas Forças Armadas, notadamente no Alto-Comando do Exército. O entendimento é que o tema, dada a sua gravidade, deve ser tratado também de dentro para fora do estamento militar, a partir de conversas com os demais Poderes, em diálogos mantidos sob sigilo de Estado.

Diante das circunstâncias e da politização das forças de segurança, entre os oficiais do Exército a percepção é de que talvez sejam necessárias mudanças na própria estrutura de comando das PMs. O assunto circula entre os generais não é de hoje, mas a urgência é nova. Até o momento, o que se tem sobre a mesa são basicamente dois cenários: a unificação das polícias militares e civil, ou, em uma hipótese mais complexa, a federalização das PMs, com a sua consequente transferência para debaixo do próprio Exército. A fusão entre as forças de segurança significaria a desmilitarização das PMs.

Essa nova corporação, sob comando civil, ficaria responsável tanto pelo policiamento ostensivo e preventivo quanto pelo trabalho de investigação. Neste caso, o comando da segurança pública permaneceria nas mãos dos governadores. Há, no entanto, um cenário mais radical: a militarização “para valer” das PMs, com a sua subordinação ao Exército. Seria um movimento intrincado, sobre-tudo do ponto de vista político. A medida tiraria poder dos governadores. A fonte do RR é um militar da ativa. É o que pode se dizer. Consultado sobre esses possíveis cenários e os riscos de insubordinação de PMs, o Exército disse que “em relação às Polícias Militares Estaduais, os assuntos referentes à Instrução e à Justiça são de competência exclusiva dos estados”.

Cabe ressaltar, no entanto, que a Constituição estabelece um cordão umbilical entre as Forças Armadas e as polícias militares. Segundo o Artigo 144, as PMs são “forças auxiliares e reserva do Exército”. Em sua resposta ao RR, o próprio Exército menciona que “a ligação com as Polícias Militares está prevista em legislação, com destaque para o Decreto-Lei no 667/69, e ocorre, principalmente, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM)”. A IGPM tem como atribuição coordenar ações de controle sobre as PMs.

Em casos excepcionais, de quebra da ordem pública, a corporação passa automaticamente ao comando do Exército Brasileiro. Foi o que ocorreu, por exemplo, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018. Nesse período, a Polícia Militar do estado passou a responder diretamente ao interventor, general Braga Netto, e, em última linha, ao então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Pendurar as polícias militares no Exército poderia ter um efeito colateral. Praticamente todo o aparelho armado do Estado estaria sob o comando do presidente Jair Bolsonaro, hoje o principal agente de politização das PMs e, consequentemente, o maior alimentador das tensões dentro dos quartéis policiais.

No entanto, oficiais do próprio Exército que simpatizam com a ideia de incorporação da PM minimizam esse risco. Nesse cenário, as polícias militares incorporariam o rígido senso de disciplina hierárquica que notabiliza as Forças Armadas. Hoje, as PMs não respondem a uma autoridade central. Mesmo especialistas da área de segurança apontam que essa dispersão de comando entre os estados dificultaria o controle das forças policiais em um cenário eventualmente mais radical – leia-se levantes e desordem social em várias unidades federativas, com notórias articulações entre as polícias militares. Estamos falando de um contingente da ordem de 425 mil PMs em todo o país, número superior até mesmo ao de militares da ativa no Exército, Marinha e Aeronáutica (cerca de 340 mil).

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10.06.19

O “Bope do Bope” de Wilson Witzel

O governador Wilson Witzel prepara um leque de medidas de forte impacto na área de segurança pública. Uma dessas ideias é a criação de uma polícia de elite no Rio, uma espécie de “Bope do Bope“. Seria uma equipe restrita, escolhida a dedo, que reuniria a nata dos policiais do estado, tanto delegados quanto oficiais da PM.

A inspiração são forças especiais de segurança dos Estados Unidos e da Europa, a exemplo da SWAT, da francesa Le Raid ou da alemã GSG9. Este esquadrão teria autonomia para formulação das suas próprias estratégias assim como das ações de campo, sendo que estas últimas deverão ser sua principal característica. O grupamento teria, digamos assim, licença para agir e alcançar os objetivos traçados. Procurado, o governo do Rio nega o projeto. Está feito o registro.

Desde que assumiu, Wilson Witzel tem buscado ações mais contundentes no combate ao crime. O cartão de visitas foi a autorização para o uso de snipers no confronto com bandidos portando fuzis, notadamente em comunidades. Paralelamente, o governo tem procurado dar legitimidade à adoção de medidas mais duras contra a criminalidade. No caso específico dos snipers, por exemplo, o ex-juiz federal Witzel evocou os excludentes de ilicitude previstos no Código Penal para embasar a medida e atenuar a possível responsabilização criminal dos atiradores de elite por mortes em combate. Segundo o Artigo 23, não há crime quando o agente pratica o ato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O direito de fazer “o que deve ser feito” na segurança

O RR manteve contato com um consultor jurídico do governo do Rio, que não confirmou nem negou a proposta de criação deste grupamento de elite. Ainda assim, o jurista discorreu sobre a necessidade de o governo buscar um estofo legal mais ampliado para respaldar ações policiais, o que certamente ganharia ainda mais relevância e premência no caso da montagem de uma tropa especial dentro da polícia. O consultor chama a atenção, por exemplo, para a figura da “Coação irresistível e obediência hierárquica”.

Diz o Artigo 22 do Código Penal que “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Ou seja: à luz da lei, ações mais radicais deste grupamento especial estariam amparadas por uma permissão manifesta da autoridade máxima do estado. As diversas declarações na mídia dadas por Witzel estimulando ou autorizando a execução de criminosos em confronto já seriam suficientes para caracterizar, do ponto de vista jurídico, que o policial agiu sob “Coação irresistível ou obediência hierárquica”.

A construção de um arcabouço legal que permita ações mais radicais por parte da polícia tem outro de seus pilares na Súmula 70 editada pelo TJ-RJ. Ela reza que “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Trata-se de um pacto entre o Judiciário e o Legislativo do Rio. Em outras palavras, cria-se a jurisprudência para que o depoimento policial tenha um peso decisivo em um tribunal do júri. Pela lógica, assim, como a prova oral de uma autoridade pode ser o bastante para a condenação de um réu, também pode ser para a absolvição de um colega de farda.

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