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PLP 18/2022

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30.05.22

Governadores se rebelam contra regras do ICMS

A aprovação do PLP 18/2022, que alterou as regras da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, está provocando um clima de grave tensão federativa em pleno ano eleitoral. O projeto deflagrou uma insurreição de governadores e secretários de Fazenda, que pressionam o Congresso a suspender a medida ou retificá-la. Há, inclusive, uma chance razoável de judicialização do caso, pois existem interpretações de que o PLP é inconstitucional. A proposta atinge duramente os estados e os governadores.

No âmbito fiscal, trata-se de uma tragédia. A maioria das unidades da federação fica com o caixa negativo já em outubro – ou seja, exatamente no mês da eleição. De acordo com estimativas do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a perda de arrecadação para os estados ficará entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões. Ressalte-se que os entes federativos já renunciaram a uma receita da ordem de R$ 37 bilhões neste ano por conta do congelamento da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

Além do duro impacto fiscal, há uma outra gravíssima consequência: o PLP 18/2022 empurra os governadores para a ilegalidade. Ainda que involuntariamente, com a perda de arrecadação, os chefes do executivo estadual não conseguirão honrar as obrigações orçamentárias. A tendência é que haja um descumprimento generalizado das vinculações constitucionais, leia-se investimentos em saúde e educação. Ao mesmo tempo, obras ficarão paradas, pela asfixia financeira dos estados e a incapacidade de pagamento a fornecedores.

Ou seja: por uma nova configuração tributária imposta pelo Congresso, os governadores correm seríssimo risco de serem criminalizados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da perda de mandato, por improbidade, paira sobre suas cabeças a ameaça de prisão de um a três anos. Hoje, os governadores devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que pode travar o PLP e distender o ambiente hostil. Mas, até que isso ocorra, os mandatários das unidades federativas estarão com a faca entre os dentes.

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