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20.01.20

O INPI sob controle empresarial

Observatório

Daniel Valente, entidades empresariais.

O governo, ao que tudo indica, vai fazer privatizações pela via direta, mas também pela indireta. Um exemplo da segunda via, é a solução que está sendo costurada para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI ), órgão estatal tradicionalmente pertencente ao Ministério da Indústria e Comércio, que se tornou agora uma secretaria do Ministério da Economia. O INPI é a agência responsável, entre outros serviços, pela concessão de patentes e marcas. No momento, correm na pole position duas propostas. A primeira, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ( PSL/SP ), que defende que as atividades do INPI passem a ser de responsabilidade dos cartórios privados. Uma curiosa ideia que amplia o espectro da cartelização do tabelionato que ainda reina no país.

A segunda proposta, bem mais palatável, transfere o INPI com armas e bagagens para Sistema S, através do qual ficaria vinculado à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Não custa rememorar do que se o Sistema S. Ele é constituído por quatro organismos criados por dispositivo constitucional com o intuito de prover,  gratuitamente, formação profissional e acesso a lazer e cultura aos trabalhadores brasileiros. É a maior instância de treinamento de profissionais de nível médio  do país. Cumpre, portanto, função meritória indiscutível. Quem controla o Sistema S são instituições como o SESCOOP, SENAR, SEST e SENAT. Todas elas são financiadas por entidades patronais. Trata-se portanto de entidade de direito privado de caráter social.

O Sistema S fatura uma “baba” em contribuições. Essa montanha de dinheiro arrecadada do setor privado tem sido cobiça de diversos ministros da Fazenda, que gostariam de transferir parte dos recursos para combater o famigerado déficit público. Na gestão de Fernando Haddad, do PT, no Ministério da Educação, o governo reverteu 66,6% das verbas em cursos e ações gratuitas para toda a população. Grande também foi o apetite do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tentou reter 30% dos repasses ao Sistema S para contribuir no ajuste das contas públicas. Agora mesmo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe a privatização da organização  à baila. Pode-se afirmar, portanto,  que a gestão e a maior parcela dos recursos do Sistema S são privados e de utilidade pública. É a maior escola profissionalizante do país.

A transferência do INPI para o Sistema S redesenharia  a função da agência, dotando-o a de nova importância estratégica. Além da redução dos gastos de custeio, a gestão privada reduziria os riscos de corrupção, que em outros tempos rondaram a agência. Tenderia também a reduzir o tempo de aprovação dos pedidos de marcas e patentes. A medida abriria um interessante precedente: permitiria que o governo pensasse na privatização de outros órgãos, a exemplo do Instituto Nacional de Metrologia ( INMETRO ).

Se por um lado faz sentido transferir o INPI para o Sistema S, que tem receita e vocação para diversificação das suas atividades na área pública, por outro é necessário adequar as características do órgão, que tem seu corpo de pessoal altamente especializado e aprovado por concurso. A mudança de esfera administrativa não deveria alterar essa característica de comprovada especialização dos colaboradores. Mas nem por isso o quadro deveria ser imutável ou com crescimento acima do seu orçamento e necessidade. Mas essa é uma questão que a reforma administrativa do governo poderia dar conta. Melhor o INPI privado e atrelado às entidades empresariais do que mantendo-se como uma autarquia do setor público.

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06.01.20

Uma “parceria público-privada” pela extinção do INPI

Há um frentão público-privado contra o INPI. CNI, Fiesp, entidades do agronegócio, Ministérios da Economia e da Agricultura e bancada ruralista, entre outros atores, estão se unindo em uma forte campanha pela extinção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A coalizão – articulada pelo próprio ministro Paulo Guedes e pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Costa – tem como objetivo a aprovação da Medida Provisória em gestação no Ministério da Economia que dá um ponto final ao INPI. A MP prevê a transferências das atribuições da autarquia para uma revigorada Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S. Além da indústria – a mais atingida pela letargia do Instituto –, chama a atenção o peso com o que o agronegócio entrou na campanha pela extinção da autarquia. Os produtores rurais enxergam no INPI um vilão, que, ainda que por vias oblíquas, tem feito o jogo das grandes multinacionais de agrociência. A barafunda de consultas e processos que não raramente se arrastam por mais de uma década é uma das principais razões para o crescente grau de judicialização do agronegócio na esfera da propriedade industrial. Os tribunais estão apinhado de ações de produtores rurais contra empresas como Bayer, Syngenta etc etc. O agronegócio acusa esses grupos de cobrarem royalties por patentes que já caducaram. O contencioso mais grave diz respeito à semente de soja transgênica Round Up, produzida pela Monsanto, adquirida pela Bayer em 2018. As disputas judiciais relativas aos royalties do produto somam mais de R$ 15 bilhões.

Talvez seja apenas coincidência; talvez, não. Em meio às articulações para o fim do INPI, o RR tem a informação de que o governo brasileiro não pretende apresentar candidatura própria para o cargo de diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) – a eleição será realizada em setembro. Roberto Jaguaribe, ex-presidente do próprio INPI no governo Lula, era o nome mais cotado para disputar o cargo. De acordo com a mesma fonte, José Graça Aranha, atual representante da OMPI no Brasil, também vinha trabalhando sua candidatura dentro do Itamaraty. Deve ficar para a próxima…

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