Há um litígio de razoáveis proporções entre a indústria farmacêutica nacional e fabricantes estrangeiros, que passa diretamente pelo TCU e pelo Supremo Tribunal Federal. O Sindusfarma, que representa 540 laboratórios, entrou com uma ação inibitória contra a União na 16ª Vara Federal do DF (nº 1013543-33.2024.4.01.3400) para impedir a aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa. O tema é intrincado e tem colocado diferentes instâncias de poder em posições divergentes. Por meio do Acórdão 44/2024, o Tribunal de Contas da União suspendeu o pregão eletrônico 90014/2024 do Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, utilizado no tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. A decisão do TCU abria caminho para a participação da chinesa Nanjing Pharmacare Co. na concorrência, mesmo sem o registro do seu medicamento na Anvisa. No início deste mês, no entanto, a partir de um Mandado de Segurança impetrado pela Blau Farmacêutica, o ministro do STF André Mendonça concedeu liminar autorizando a retomada da licitação, restrita a remédios com licença na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua decisão, o magistrado considerou ”indevida” a ingerência do TCU no âmbito do procedimento licitatório. Com a ação do Sindusfarma, o que começou como um caso isolado passa a ter uma nova dimensão. Significa dizer que, no limite, a indústria farmacêutica como um todo, um setor que movimenta quase R$ 200 bilhões por ano, entrou em peso na Justiça para exigir que a obrigatoriedade de licença na Anvisa valha para todas as licitações da área de saúde pública. O RR fez seguidas tentativas de contato com o Sindusfarma, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

A história ganha uma dosagem ainda maior devido à batalha de versões cruzadas nos bastidores. Dentro do TCU, segundo o RR apurou, haveria o entendimento de que as farmacêuticas nacionais querem criar uma espécie de reserva de mercado, o que permitiria a venda de medicamentos mais caros do que similares importados. Alguns ministros chegam a apontar indícios de monopólio na comercialização de algumas substâncias. Por sua vez, dirigentes do setor ouvidos em off pelo RR afirmam que há um lobby de laboratórios estrangeiros com o objetivo de entrar no Brasil cortando caminho e vendendo medicamentos ao SUS sem passar pelo crivo da Anvisa.

A complexidade do assunto pode ser medida pelo cuidado com que os próprios órgãos públicos abordam a questão. O Ministério da Saúde adota um tom um tanto quanto protocolar, como se fizesse um aceno ao STF e outro ao TCU. Em contato com o RR, a Pasta afirma que “compra apenas medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme legislação de referência, salvo nos casos excepcionais permitidos pela própria legislação sanitária ou quando ordenado por órgãos de controle externo.” O TCU também usa de cautela. Consultado pelo RR, o Tribunal de Contas informou que “se manifesta por meio de seus acórdãos, que podem ter seus efeitos afetados por decisão judicial posterior. O STF é a instância máxima da justiça do país e tem o poder de decidir contrariamente às decisões administrativas do TCU. Cabe ao TCU dar cumprimento ao que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal.” De fato, após a decisão do ministro André Mendonça, o Tribunal de Contas reviu sua posição inicial, em novo Acórdão (121/2024).