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27.05.21

Engavetamento no Judiciário

A transferência da gestão do DPVAT para a Caixa Econômica vai aumentar o engarrafamento de processos na Justiça Federal. Simulações apontam um aumento do número de ações de até 5% já neste ano. Até então, os litígios envolvendo o seguro obrigatório eram julgados nos TJs estaduais.

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02.01.20

Um cavalo de pau no DPVAT?

O governo Bolsonaro ensaia mais um de seus tradicionais ziguezagues. Após perder duas batalhas no STF, o Palácio do Planalto já discute a hipótese de um recuo estratégico, com a “extinção da extinção” do DPVAT. O meia volta volver seria motivado pela iminência de uma terceira derrota no Supremo, ainda mais dura. O STF, mais precisamente, o ministro Luís Roberto Barroso jogou uma ducha de água fria nas pretensões do governo de se apropriar da reserva técnica do DPVAT. Barroso levantou questionamentos ao caráter público dos depósitos. A MP 904, editada em novembro, prevê a transferência dos R$ 3,75 bilhões para o Tesouro pelos próximos três anos. Se o governo não puder fisgar esse dinheiro, ao fim do DPVAT perde muito da sua razão. No dia 19 de dezembro, ressalte-se, o STF já suspendeu temporariamente a MP, que estabelece a extinção do seguro. O segundo tiro veio no último dia de 2019, quando o ministro Dias Toffoli anulou resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, reduzindo o valor pago pelos proprietários de veículos.

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07.02.18

Corretores de seguros mandam DPVAT para o acostamento

Os corretores de seguros estão fundando uma república dentro do Brasil. A categoria não apenas tomou a Susep para si – ao emplacar o superintendente, Joaquim Mendanha de Ataídes, e três dos quatro diretores – como tem se valido de um pesado lobby no Congresso para moldar o mercado segurador de acordo com os seus interesses. No setor, já se dá como favas contadas a aprovação, ainda neste semestre, do projeto de lei 3139/2015 do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO) que extingue o DPVAT, substituindo-o pelo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT).

A nova regulamentação é amparada no discurso da defesa da “livre iniciativa”. Ela prevê que os preços das apólices e os valores das indenizações sejam definidos pelas seguradoras, o que, em tese, reduziria o custo para o contribuinte. No entanto, o discurso da competitividade seria uma camada de verniz sobre a real motivação do projeto de lei: trazer uma receita adicional para os corretores de seguros, em virtude da exigência legal da presença da comissão de corretagem, mesmo no caso de um seguro obrigatório. Trata-se um mercado bilionário.

Na prática, o projeto de lei significará não só o fim do DPVAT, na forma atual, mas também da própria Seguradora Líder, formada a partir da associação das grandes companhias do setor no país. Criada em 2007, a empresa é a responsável pela gestão e cobrança do Seguro DPVAT, assim como pelo pagamento das indenizações a vítimas de acidente de trânsito. A Líder foi formada com o intuito principal de acabar com fraudes na emissão da apólice do DPVAT sobre ônibus, caminhões e vans, feitas por seguradoras pequenas e sem tradição na área. Entre as grandes companhias nacionais do setor, o iminente desmanche da Líder é visto como um grave retrocesso ao jogar no lixo mais de uma década de experiência acumulada na gestão do seguro. No entanto, para algumas seguradoras de menor porte a devolução das reservas vinculadas junto à Líder pode significar uma expectativa de um ganho adicional. Estima-se um estoque de R$ 1 bilhão. Assim é se lhe parece.

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