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10.06.22

LRF permanece como armadilha para governadores

Os governadores e os secretários de Fazenda se sentiram ontem como se tivessem caído em uma arapuca. O risco de criminalização com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permanece não obstante o acordo firmado com o senador Fernando Bezerra, relator do PLP 18/2022, que altera as regras da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Os artigos 6o e 7o do PLP trazem “disposições para que os agentes públicos, na implementação das medidas previstas na nova lei complementar, sejam eximidos da obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP no 101, de 4 de maio de 2000).”.

Em tese, os governadores não serão responsabilizados caso não consigam cortar despesas ou gerar receita extraordinária na mesma proporção da perda de arrecadação provocada pelo PLP. No entanto, na visão dos secretários de Fazenda, trata-se de uma vitória pela metade. Há controvérsia em relação ao efeito da medida e à legalidade de uma matéria como esta ser deliberada por meio de Projeto de Lei Complementar, em vez de uma PEC.

Entre os governadores, a interpretação é que só haveria segurança jurídica caso o waiver fosse constitucionalizado e explicitamente vinculado ao PLP 18/2022. Ou seja: há um receio de que os governadores possam vir a ser responsabilizados criminalmente pelos restos a pagar deixados para 2023. Não por outro motivo, segundo o RR apurou em conversas com dois secretários de Fazenda, membros do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) têm se referido a esse item do PLP como um “waiver mandrake”. Como está hoje, a arquitetura da lei só permitiria furar a LRF em 2022.

Essa questão é o nó górdio do PLP e maior fator de risco de judicialização por parte dos estados – ver RR de 30 de maio. Trata-se do item central de uma pauta com oito pontos mais sensíveis negociados diretamente entre o Comsefaz e o senador Fernando Bezerra Coelho, relator do PLP 18/22. Até ontem, no fim da tarde, o saldo da agenda de negociações era desfavorável aos estados, segundo o RR apurou. Apenas dois dos oito pleitos feitos pelos governadores e secretários de Fazenda foram atendidos. Além do waiver em relação à LRF, que pode vir a ser uma vitória de Pirro, outra reivindicação incorporada ao texto do PLP foi a retirada da vedação dos estados e do Distrito Federal poderem ajustar os percentuais do ICMS que estejam abaixo da alíquota modal, uma forma de evitar uma mordida ainda maior na arrecadação.

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30.05.22

Governadores se rebelam contra regras do ICMS

A aprovação do PLP 18/2022, que alterou as regras da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, está provocando um clima de grave tensão federativa em pleno ano eleitoral. O projeto deflagrou uma insurreição de governadores e secretários de Fazenda, que pressionam o Congresso a suspender a medida ou retificá-la. Há, inclusive, uma chance razoável de judicialização do caso, pois existem interpretações de que o PLP é inconstitucional. A proposta atinge duramente os estados e os governadores.

No âmbito fiscal, trata-se de uma tragédia. A maioria das unidades da federação fica com o caixa negativo já em outubro – ou seja, exatamente no mês da eleição. De acordo com estimativas do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a perda de arrecadação para os estados ficará entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões. Ressalte-se que os entes federativos já renunciaram a uma receita da ordem de R$ 37 bilhões neste ano por conta do congelamento da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

Além do duro impacto fiscal, há uma outra gravíssima consequência: o PLP 18/2022 empurra os governadores para a ilegalidade. Ainda que involuntariamente, com a perda de arrecadação, os chefes do executivo estadual não conseguirão honrar as obrigações orçamentárias. A tendência é que haja um descumprimento generalizado das vinculações constitucionais, leia-se investimentos em saúde e educação. Ao mesmo tempo, obras ficarão paradas, pela asfixia financeira dos estados e a incapacidade de pagamento a fornecedores.

Ou seja: por uma nova configuração tributária imposta pelo Congresso, os governadores correm seríssimo risco de serem criminalizados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da perda de mandato, por improbidade, paira sobre suas cabeças a ameaça de prisão de um a três anos. Hoje, os governadores devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que pode travar o PLP e distender o ambiente hostil. Mas, até que isso ocorra, os mandatários das unidades federativas estarão com a faca entre os dentes.

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25.02.22

Estados se unem para evitar nova tunga no ICMS

Em meio a toda a polêmica em torno da taxação dos combustíveis, os estados se preparam para uma nova batalha tributária. Segundo o RR apurou dentro do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), diversos governos estaduais discutem uma ação conjunta no STJ pela legalidade da cobrança de ICMS sobre energia solar. O entendimento é que a investida em bloco seria um gesto político forte, aumentando o poder de “pressão” sobre a Corte.

Os estados alegam que a geração solar não está contemplada pelo Convênio do Confaz n.o 16, de 2015, que garante isenção do tributo somente para empreendimentos explorados por um único consumidor e com potência instalada de no máximo 1 MW. Do outro lado das trincheiras estão, notadamente pequenos e médios consumidores de energia, que têm conseguido vitórias judiciais aqui e acolá. Recentemente, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proibiu o governo estadual de cobrar ICMS referente à energia solar.

Para os estados, esta é uma batalha a futuro. Hoje, a arrecadação sobre a venda de energia solar ainda é razoavelmente pequena. Mas essa cifra tende a crescer significativamente com os projetos de geração fotovoltaica já em desenvolvimento ou mesmo em execução no país. Projeções do setor apontam para um salto da ordem de 70% na produção de energia solar no Brasil apenas neste ano, acima dos 55% registrados em 2021. Além disso, segundo a mesma fonte, os estados querem evitar um precedente perigoso. Uma decisão do STJ favorável aos consumidores de energia seria um estímulo para ações judiciais similares em outros setores.

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18.02.22

Fechado para balanço

Após tantas emendas e gambiarras, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária, lavou as mãos. A quem lhe chega com uma proposta de alteração no texto do projeto, Rocha tem recomendado que bata à porta do Ministério da Economia ou do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).

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