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13.01.21

Bolsonaro não quer conselho

O governo Bolsonaro parece não dar a menor importância ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O mandato de três dos 13 conselheiros – Fernando Kfouri, Eduardo Fagundes e Aldovandro Fragoso – chegou ao fim na virada do ano e ainda não há qualquer movimentação no Ministério da Justiça para a escolha dos substitutos. Ressalte-se que em menos de dois meses outros quatro membros do colegiado também deixarão o CNPCP. No fim de 2020, não custa lembrar, o presidente Jair Bolsonaro desprezou as diretrizes estabelecidos pelo Conselho para o indulto de Natal. Nessa toada, cabe a pergunta: para que CNPCP?

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18.11.20

Indulto de Natal pode provocar uma “rebelião” no CNPCP

O indulto de Natal ameaça desencadear uma crise dentro do aparelho de Justiça. Segundo o RR apurou junto a um dos integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ao menos quatro dos 13 membros do colegiado ameaçam renunciar ao cargo. De acordo com a mesma fonte, o CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça, tem sido pressionado pelo governo a beneficiar policiais nas regras a serem estabelecidas para o perdão natalino deste ano. A questão já foi objeto de polêmica no ano passado.

Na última hora, Bolsonaro assinou na marra um decreto estendendo o indulto a agentes policiais condenados por crime culposo no exercício da sua função, sem que tal critério tivesse sido previamente aprovado pelo colegiado. Em tese cabe ao Conselho estabelecer as regras para o perdão e encaminhar a proposta para o Presidente da República, dono da palavra final. Bolsonaro estaria tentando pressionar o CNPCP a sancionar a medida, de forma a dar ainda mais legitimidade ao indulto natalino a agentes da área de segurança. A proposta é questionada por importantes juristas; muitos a consideram inconstitucional. Em tempo: não custa lembrar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem um histórico recente de se rebelar contra interferências do governo: em abril deste ano, oito conselheiros renunciaram ao cargo após a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça.

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06.01.20

O indulto do indulto

Sergio Moro não tem lá muita vocação para “juiz de paz”. Mas, segundo o RR apurou, teve a cautela de informar previamente a membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), subordinado à Pasta da Justiça, que Jair Bolsonaro incluiria por conta própria policiais condenados no indulto de Natal. O benefício não constava do texto original enviado pelo CNPCP ao Palácio do Planalto. Em 2017, não custa lembrar, uma divergência com o então presidente Michel Temer por conta do indulto levou à renúncia coletiva de todos os integrantes do colegiado.

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