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24.09.20

O cartão de visitas de Fux no CNJ

O RR traz de primeira: Luiz Fux, novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende retomar ainda neste ano um dos julgamentos mais controversos do colegiado. Trata-se da ação contra o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, acusado de ligações com pessoas suspeitas de participar de um esquema de jogos de azar no Espírito Santo. O julgamento esteve perto de ser concluído na última sessão do CNJ presidida por Dias Toffoli, em 8 de setembro, mas foi suspenso devido ao pedido de vistas do conselheiro Henrique Ávila. Há expectativa em relação ao veredito, visto desde já como um referencial do rigor com que o CNJ julgará os magistrados na gestão Fux. Um dado curioso: em 2018, a 1a Turma do STF negou mandado de segurança impetrado pela defesa de Júdice e confirmou a aposentadoria compulsória do magistrado, decretada pelo TRF2. Na ocasião, Fux, relator do processo na Turma, determinou que o caso saísse da esfera do CNJ e voltasse ao Tribunal da 2a Região. Foi voto vencido.

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17.08.20

Fast track no Judiciário

Luiz Fux, que, em setembro, assumirá a presidência do STF e consequentemente do CNJ, definiu uma de suas prioridades à frente do Conselho: a redução do número de presos provisórios no Brasil. São cerca de 255 mil detentos sem condenação, que esperam por julgamento atrás das grades. Por maior que seja o empenho de Fux, mais parece uma promessa de campanha, tipicamente para não ser cumprida.

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07.07.20

Memórias do cárcere

O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a migrar seus milhares de processos para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, plataforma criada pelo CNJ para centralizar os dados de execução penal de todo o país. Significa dizer que o Judiciário e órgãos policiais passarão a ter acesso a informações da maior população de condenados do país, algo em torno de 300 mil nomes.

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01.04.20

A Justiça tarda…

Somente nesta semana, quase 15 dias após a suspensão das atividades presenciais no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a disponibilizar uma plataforma digital única a todos os tribunais federais e estaduais. O sistema será usado para sessões virtuais.

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17.03.20

Veredito

O presidente do STF, Dias Toffoli, conteve a “intentona” dos tribunais que se recusavam a aderir ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada de Pena. O TJ-SC e o TRF4, que julga os recursos da Lava Jato, devem anunciar sua integração à plataforma nos próximos dias. Eram os últimos insurretos, que alegavam já ter sistemas similares. Um ultimato do CNJ, também presidido por Toffoli, pôs ordem na casa.

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20.12.19

Um cartório de interesses cruzados em jogo no CNJ

Há uma fissura de consequências ainda insondáveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última terça-feira, o plenário do colegiado anulou decisão monocrática do conselheiro e corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Emmanoel Pereira, sobre um polêmico concurso público para novas concessões de cartórios em Alagoas. De acordo com a fonte do RR, o próprio presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli, teve participação decisiva, atuando junto a seus pares para garantir a revogação da determinação anterior proferida por Pereira. No mar de pautas do Conselho, decidir sobre um cartório a mais ou a menos em Alagoas soa como algo provinciano, periférico. No entanto, a questão de fundo é mais ampla e delicada. Envolve um enredo de suspeições e até mesmo inamistosidades dentro do CNJ.

O concurso público em questão se arrasta desde 2014 em um processo eivado de estranhezas. Naquele ano, o CNJ autorizou o TJ-AL a realizar a licitação para trocar a titularidade de cartórios, algo tão cobiçado neste país como uma capitania hereditária nos idos de 1500. Em um lance inusitado, de uma só vez 15 desembargadores do TJ-AL se declararam impedidos de presidir a comissão de seleção por serem parentes de candidatos inscritos a receber as licenças. Se o objetivo do mutirão era procrastinar o processo e assegurar a manutenção dos status quo dos tabeliões, deu certo.

A licitação empacou e o CNJ decretou uma espécie de intervenção branca: nomeou um “estrangeiro”, o desembargador Marcelo Berthe, de São Paulo, para conduzir a concorrência. Outra reação em cadeia: um grupo de 13 donatários de cartórios e ofícios de Alagoas entrou com recurso para interromper todo o processo e, com isso, manter seu latifúndio cartorial. O então corregedor substituto do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, negou o pedido. Eleito para o CNJ em setembro, em um de seus primeiros atos, Emmanoel Pereira derrubou a decisão de Veiga. O mais inusitado: Pereira sequer levou o caso a plenário, como prevê o Regimento Interno do Conselho. Toffoli mandou parar o baile.

Procurado, o CNJ informou que “a decisão do conselheiro ministro Emmanoel Pereira suprimiu a competência do plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia e também gerou insegurança jurídica para o certame, razões pelas quais foi anulada pelo colegiado.” A fonte do RR, encravada no CNJ, garante que Dias Toffoli e Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não se bicam. O presidente do STF não estaria sozinho. Uma parte do colegiado não teria visto com bons olhos a indicação de Pereira para o CNJ, na vaga que cabe ao TST.

Ex-procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ele carrega algumas nódoas em sua trajetória como magistrado. Em 2014, o STF investigou denúncia de que Pereira empregava um funcionário fantasma em seu gabinete no TST. O caso acabou arquivado – curiosamente, o relator foi o próprio ministro Dias Toffoli. Mais recentemente, o MPF abriu investigação de suposta prática de tráfico de influência envolvendo o advogado Erick Pereira, filho do ministro. Há indícios de que Pereira, filho, atuou informalmente em processos no TST, valendo-se do prestígio do pai.

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05.12.19

Dias Toffoli enfrenta uma “intentona” no Judiciário

O ministro Dias Toffoli tem menos de uma semana para debelar um “motim” no Judiciário. Por motim, entenda-se a recusa de tribunais estaduais em adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Trata-se da ferramenta virtual para o controle do cumprimento de penas e de dados carcerários desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pelo presidente do Supremo. Os Tribunais de Santa Catarina e de São Paulo já entraram com mandado de segurança para não instalar o novo sistema – o prazo limite é o próximo dia 12. Informação filtrada junto ao CNJ indica que o TRF da 4ª Região e outros três tribunais estaduais devem seguir o mesmo caminho. De acordo com uma fonte próxima a Dias Toffoli, o ministro estaria disposto a punir os insurretos no âmbito financeiro, com a paralisação do repasse de recursos federais para as cortes estaduais que não aderirem ao SEEU. Esse caminho permitiria ao presidente do CNJ dividir o peso do veredito com o TCU, que já teria recomendado a suspensão das transferências de verbas. Outra hipótese alimentaria labaredas dentro do próprio Judiciário: em casos desta natureza, passíveis de serem enquadrados como infração administrativa, o código do CNJ dá poder a Dias Toffoli de aplicar uma pena de advertência ou até mesmo determinar o afastamento do cargo de presidentes dos tribunais de Justiça de Santa Catarina e São Paulo. Procurado, o CNJ informou que “como o caso está sob análise do Conselho, a Presidência não vai se manifestar”. As Cortes estaduais contrárias ao SEEU alegam que já usam plataformas próprias de controle das penas e informações do sistema carcerário. Afirmam ainda que foram surpreendidas pelo CNJ, com a obrigação de adoção da ferramenta em um prazo exíguo. O curioso é que, do ponto de vista orçamentário, não há custa extra para os tribunais. Toda a implantação do SEEU será bancada pelo CNJ.

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28.10.19

As diferentes dosimetrias do CNJ

Há quantos pesos e medidas na balança do Conselho Nacional de Justiça? É a pergunta que o CNJ deixou no ar com a decisão da última quarta-feira, quando julgou improcedente o pedido de abertura de processo disciplinar contra o desembargador Ivan Sartori, do TJ-SP. O magistrado usou o Facebook para atacar entidades de defesa dos direitos humanos que pregam punição aos policiais envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992, dizendo, inclusive, que muitas delas, têm “vínculos com o crime organizado”. Recentemente, o mesmo CNJ determinou a abertura de inquérito disciplinar contra o juiz Glaucenir Oliveira, que acusou o ministro Gilmar Mendes de receber dinheiro para conceder habeas corpus ao ex-governador Anthony Garotinho.

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04.10.19

O martelo da corrupção no TRT-BA

Há um personagem ainda submerso na trama de denúncias contra a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a desembargadora Maria Adna Aguiar. Trata-se de Arthur Nunes, que ocupou o posto de leiloeiro oficial do TRT-BA em 2016. Segundo o RR apurou, a Polícia Federal investiga, no âmbito da Operação Injusta Causa, a participação de Nunes no suposto esquema de corrupção que teria sido montado por Maria Adna. De acordo com uma fonte da PF, a desembargadora é suspeita de ter “vendido” a vaga ao leiloeiro mediante o pagamento cash de R$ 500 mil mais royalties. A magistrada receberia ainda 50% de todo o faturamento que cabia a Nunes nos leilões judiciais decretados pelo TRT-BA.

A denúncia consta de ofício sobre o caso encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que aponta “a existência de fortes indícios da prática de faltas funcionais praticadas pela Desembargadora Maria Adna Aguiar”. De acordo com as denúncias enviadas à CNJ às quais o RR teve acesso, em depoimento ao Ministério Público Arthur Nunes “narrou que o processo de credenciamento de novos leiloeiros” foi marcado “por diversas irregularidades”. Ainda segundo o documento, a entrada de Nunes no Tribunal baiano teria sido intermediada pelo irmão de Maria Adna, o advogado Henrique de Aguiar Cardoso. Aguiar é acusado pela PF de ser peça central no esquema de venda de sentenças que teria sido montado dentro da Justiça do Trabalho na Bahia, de acordo com a Operação Injusta Causa, deflagrada no último dia 11 de setembro. Ao ser preso pela PF, Aguiar protagonizou uma cena burlesca ao quebrar seu celular na frente dos policiais e jogar o aparelho pela janela.

Procurada, a Polícia Federal não se pronunciou. Por sua vez, o TRT-BA confirmou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o “afastamento cautelar de Maria Adna Aguiar das suas funções administrativas e jurisdicionais, com vistas a garantir a regular tramitação das investigações na fase processual até a decisão final.” Os advogados de Maria Adna Aguiar manifestaram “surpresa com as informações”. Confirmaram, no entanto, que “foi determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Desembargadora, estando o procedimento tramitando sob segredo de justiça”. A defesa da magistrada afirma ainda que “inexistem individualizações de conduta, apurando-se, exclusivamente, eventuais infrações disciplinares na esfera administrativa”. O RR fez várias tentativas de contato por telefone e e-mail com o leiloeiro Arthur Nunes, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

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26.07.19

Criminosos nas nuvens

O CNJ montou uma força-tarefa para agilizar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nos Tribunais de Justiça estaduais. A cinco meses do prazo final estipulado pelo próprio CNJ, 14 Cortes ainda não instalaram a ferramenta, que integrará o banco de dados de execuções penais em todo o país. A força-tarefa, sob comando do juiz Eduardo Fagundes, vai concentrar seus esforços no Nordeste. Por ora, apenas um Tribunal da região conta com o sistema, o do Rio Grande do Norte. Hoje, há uma zona cinzenta no Judiciário brasileiro acerca do mapa das condenações em todo o país. Quando o SEEU estiver plenamente instalado, todos os TJs saberão quem cumpre pena e em que presídio está.

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