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23.11.21

Uma reprise das pedaladas fiscais sem tanta audiência

Segundo o RR apurou, procuradores do MPF-DF cogitam abrir um inquérito para investigar as manobras fiscais pelo governo para suportar o pagamento do Auxílio Brasil. Vai ver é só um blefe diante do apoio do Palácio do Planalto à PEC do Ministério Público. Mas, não custa lembrar, em 2015, o próprio MPF-DF abriu um processo para apurar as “pedaladas fiscais” no Plano Safra. Deu no que deu: o impeachment de Dilma Rousseff. Em tempo: o mais curioso é que, em julho de 2016, o órgão concluiu que a operação não configurava crime de responsabilidade. Mas aí já era tarde.

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17.11.21

Efeito colateral

Nas contas do governo, não há aumento real do salário-mínimo projetado até 2024. Ou seja: mesmo que Jair Bolsonaro vença as eleições, o poder de compra do trabalhador mais pobre será corroído. Por uma outra via, é a contrapartida do Auxílio Brasil.

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16.11.21

Governo patrocina uma “pandemia fiscal” em 2022

O governo não quer revelar essa conta, mas os seus arranjos e desarranjos fiscais buscam um espaço para gastos orçamentários e extraorçamentários da ordem de R$ 150 bilhões em 2022, segundo uma fonte do RR. É dinheiro que não acaba mais e um reforço enorme para o interesse declarado do presidente Jair Bolsonaro de se candidatar à reeleição. Uma parcela de R$ 90 bilhões surgirá com a sabida mágica da mudança na regra do teto, onde serão acomodados os passivos transitados em julgado e o Auxílio Brasil.

O espaço fiscal será preenchido também com algumas estranhezas, tais como o auxílio aos caminhoneiros e as emendas do “orçamento secreto”, esta última sob a fuzilaria do STF. Mas há a PEC do Imposto de Renda – que ainda repousa no Congresso – e o pedido para que os parlamentares relancem a CPMF. A nova contribuição, que desagrada o presidente Bolsonaro, mas tem o aval de Paulo Guedes, traria R$ 60 bilhões de novos recursos e seria a fonte financiadora da desoneração da folha de salários, que está prestes a ser aprovada sem que ninguém saiba de onde sairão as verbas pagadoras. Inicialmente os congressistas são contrários à CPMF, mas como tudo reverte para os seus interesses, leia-se o Centrão, a exemplo do “orçamento secreto” e aumento do fundo partidário, não há nada mais plástico do que a convicção dos políticos.

Quanto à defesa da velha contribuição por Paulo Guedes, trata-se de uma trucagem. O ministro diz que somente seria uma troca: o tributo entra pela porta da CPMF e sai pela da desoneração. Há também a tentativa de aprovar, no apagar das luzes de 2022, a reforma administrativa, que contribuiria para o fechamento da conta de gastos no nível esperado pelo Palácio do Planalto, e, é claro, pela equipe econômica, noves fora o mérito da iniciativa em si mesmo. O governo tem ainda no seu arsenal o Imposto do Pecado (açúcar, álcool e tabaco). E não custa rememorar que uma mordidinha já foi dada com o Imposto sobre Operações Financeira (IOF) e o aumento temporário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos Bancos (CSLL). Ambos podem ser relançados no próximo ano. Sim, vai ter mais tributo, gasto e farra. Ah, e um aumento de juros indigesto e provavelmente muito maior do que o necessário para dar conta da carestia. Não há nada de neoliberal nessa geringonça fiscal.

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25.10.21

Por que tanta histeria com um teto que já tinha caído?

A tentativa do mercado de capturar o governo é o óbvio ululante, como diria Nelson Rodrigues. As discussões sobre a busca de recursos adicionais para financiar o Auxílio Brasil – extensão do Auxílio Emergencial, Bolsa Família ampliada ou coisa que valha – vêm sendo feitas publicamente desde o início do ano. Portanto, ninguém deveria ter sido surpreendido com o pedido de waiver ao Congresso para liberação dos recursos fora do teto. Ainda mais com o advento dos precatórios. O fato é que o teto sempre esteve jurado de morte desde que nasceu. Era só uma questão de tempo.

E o valor de R$ 30 bilhões para pagar a assistência aos mais pobres está a milhões de anos luz de arranhar o equilíbrio fiscal. Talvez a medida fosse mais bem aceita se estivesse associada a algum lastro com realização futura, incluindo na conta os precatórios que ficarão fora do espaço aberto no teto. No lugar do condicionamento à aprovação da reforma do IR, que não vingou, o funding estaria vinculado, por exemplo, à securitização da dúvida ativa. A medida exigiria uma nova Emenda Constitucional para evitar judicialização futura.

Mas, a aprovação dessa PEC seria bem mais fácil, pois estados e municípios têm interesse em transformar sua dívida ativa em moeda de pagamento. De qualquer forma, o mercado rugiria. Como dizia o saudoso engenheiro Eliezer Batista, não contem com a compreensão do capital financeiro para uma política econômica soberana porque ele é covarde, apátrida e cruel. Não é bem a questão dele ser bom ou mal. É a sua natureza. O mercado interpreta os fundamentos da economia. O ponto é quando ele se manifesta em função de análises racionais ou quando seu posicionamento carrega fortes dosagens de manipulação.

Na última sexta-feira, alguns celerados de instituições financeira previam que já na próxima reunião do Copom (dias 26 e 27 de outubro), o BC vai dobrar a aposta em relação ao aumento da taxa Selic. A majoração da taxa de juros saltaria de um ponto para dois pontos percentuais, atravessando a já ousada projeção de 1,5 ponto percentual que algumas casas bancárias vinham praticando. A Selic dispararia, portanto, de 6,25% para 8,25% em uma única reunião do Copom.

As candinhas do mercado buzinam que cresceu muito a percepção de insolvência. Ora, insolvência de quem? Do Estado brasileiro? Com mais de US$ 320 bilhões de reservas cambiais? Além de ativos físicos com qualidade internacional, no valor de mais de R$ 1 trilhão. Coisa de louco. A circunstância exige parcimônia e coragem do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Os próximos dias serão histéricos. Se a área econômica se deixar ser conduzida, aí, sim, a herança de Paulo Guedes será a condescendência. Mesmo que tenha feito apenas uma migração suave do regime fiscal de forma a atender gastos emergenciais.

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22.10.21

Mudança no regime fiscal será o legado de Guedes

A condução do debate sobre a mudança do regime fiscal está torta. As discussões não têm levado em consideração os impactos positivos que gastos públicos bem alocados geram para a economia. O auxílio emergencial – gatilho para a desconstrução do teto de gastos – não é apenas uma “camada de proteção” (Apud Paulo Guedes). Além do seu propósito “primário” – ajudar os excluídos -, a medida tem outros efeitos benéficos. Que o diga o ano de 2020.

Segundo cálculos do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, se o auxílio emergencial não tivesse sido concedido no ano passado, o PIB teria uma queda adicional de 2,4 pontos percentuais. Ou seja: a retração aumentaria de 4,1% para 6,5%. O mesmo estuda aponta também que a medida compensatória impediu um desvio negativo de quase 6% do PIB até 2040. O Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP foi ainda mais longe. De acordo com a instituição, sem o benefício, o recuo do PIB em 2020 poderia ter chegado a 14,8% no pior cenário.

Nessa hipótese, imagine como ficaria a relação dívida/PIB. Além disso, a redução no consumo das famílias teria saltado para um intervalo entre 11% e 14,7%, muito além dos 6% registrados. Agradeça-se esse índice aos mais de R$ 103 bilhões em recursos do auxílio emergencial que irrigaram a economia via consumo – estimativa da Confederação Nacional do Comércio. A concessão do benefício em 2020 teve ainda um efeito colateral positivo sobre o emprego.

Conforme estudo da Rede de Pesquisa Solidária em Políticas Públicas e Sociedade, sem o auxílio, a taxa de desocupação teria batido nos 17%, ou seja, 3,5 pontos percentuais acima do índice registrado (13,5% – o maior da série histórica iniciada em 2012). O ministro Paulo Guedes pode ter acertado por uma via transversa. A mudança do regime fiscal e o fim da algema do teto de gastos já estão em curso, só não vê quem não quer – ler RR de 20 de outubro.

Há medidas nessa direção em estudo pela equipe econômica, como disse a newsletter na mesma edição. Uma delas, já anunciada pelo próprio ministro, é a possível antecipação da revisão da regra para a sincronização entre os índices que corrigem o teto para o ano subsequente (IPCA) e as despesas com Previdência, seguro-desemprego e abono (INPC) – originalmente prevista apenas 2026. No caso, a iniciativa até colabora com a preservação do teto. Mas não adianta: tudo o que for divulgado sobre o assunto será interpretado pelo mercado como lassidão fiscal.

Por isso, os estudos estão sendo citados publicamente a conta-gotas. A extensão do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, até o fim de 2022, compromete o próximo presidente, seja ele quem for, inclusive o próprio Jair Bolsonaro. O governo estará intimado a manter o benefício a partir de 2023, da mesma forma como ocorreu com o Bolsa Família – ao fim da era PT, nem Michel Temer nem Bolsonaro ousaram extinguir o programa. É uma boa notícia.

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20.10.21

Auxílio Brasil abre caminho para nova régua fiscal

O atraso no anúncio do valor do Auxílio Brasil – uma combinação do Bolsa Família com o auxílio emergencial, em R$ 400, até o final de 2022 – posterga a decisão de empurrar parte dos recursos para fora do teto de gastos. A medida assistencialista e “fura teto” não significa somente uma decisão eleitoreira, conforme parte do mercado interpretou. Mas, sim, uma provável guinada na política econômica, com a relativização do teto, foco no crescimento da relação dívida pública/PIB e um diferimento da meta do primário com acompanhamento bianual.

A equipe econômica quebrou a cabeça na frente do próprio presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, para chegar à conclusão de que é preciso corrigir a arquitetura da política econômica, dando brecha para a redução do protagonismo fiscalista. No novo modelo, algumas das metas fiscais teriam um período de apuração mais longo. O tempo para aferição seria o biênio ou o triênio. Paulo Guedes tem piscado o olho para a estratégia de recuar um pouco para depois avançar novamente.

Uma fresta no teto de gastos, mesmo contrariando a lógica do ajuste fiscal, seria um exemplo de como dois passos atrás às vezes se revelam dois passos para frente. Em meio a esse recuo tático, Guedes prossegue sua cruzada pela privatização da Petrobras, uma medida que, a seu ver, teria um impacto positivo em todas as ramificações e capilares do ajuste econômico. A relativização do teto já estaria no radar das instituições financeiras há algum tempo. Elas já tinham pescado a moratória seletiva dos precatórios. Enxergaram agora o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. A conta fiscal não fecha.

Pelo menos segundo os critérios vigentes. O Itaú, que tem um departamento de research prestigiado, preconiza que os riscos em torno da manutenção da disciplina fiscal estão elevados, “principalmente no que tange a possibilidade das despesas excederem a regra do teto de gastos”. Ontem, o mercado enlouqueceu com saltos no câmbio, queda das bolsas, tudo em função de um vácuo na narrativa do governo. Ou seja: a proposta que a equipe econômica anunciaria para suportar o auxílio de R$ 400 não foi apresentada. O cenário macroeconômico do Itaú foi preparado antes do anúncio do novo valor do Auxílio Brasil, bem mais elevado do que a expectativa.

O banco dá um bom subsídio para refletir sobre a vantagem de transformar a relação dívida bruta/PIB em novo target da política econômica. Mesmo com uma projeção de câmbio de R$ 5,25 até 2021 e 2022, uma taxa Selic no alto, na faixa de 9%, e crescimento medíocre de 0,5%, a dívida bruta alcançaria 81,8% do PIB, em 2021, e 83,2%, em 2022. Com um pouco mais de crescimento do PIB e aumento dos recursos extraordinários que possam abater a dívida interna (privatizações, venda de imóveis, tributação de dividendos e seja mais o que for), essa nova referência para a política fiscal torna-se inteiramente exequível.

Não se pode esquecer que a meta do primário, para 2022, deve atingir irrisório 0,7% na comparação com uma previsão que já chegou a 2%. Imagine se esse resultado é progressivo. O primário diferido em dois anos permitiria com muito mais facilidade o planejamento de um superávit fiscal. Isso mesmo com um suave relax no que diz respeito ao torniquete nos gastos públicos.

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