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Associação Brasileira dos Terminais Portuários

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02.07.21

Concessão dos portos de Santos e Vitória deve parar na Justiça

O leilão dos portos de Santos e de Vitória, os dois principais ativos da carteira de concessões portuárias do ministro Tarcísio Freitas, corre o risco de desaguar em um imbróglio judicial. Segundo o RR apurou, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres estariam se mobilizando para entrar na Justiça. Elas alegam que as regras estipuladas pelo Ministério da Infraestrutura criam uma zona cinzenta em relação aos contratos de arrendamento de áreas nos dois portos. No entendimento de empresas que atuam nos terminais de Santos e de Vitória, não haveria garantias firmes de que os novos concessionários manterão os acordos em vigor.

Consultada pelo RR, a Pasta da Infraestrutura informou que “os direitos e deveres previstos em cada contrato serão preservados, justamente de modo a garantir a necessária segurança jurídica no setor portuário. Assunto que já foi evidenciado, em diversas oportunidades, pelos interlocutores do Ministério aos arrendatários atuais e às associações representativas.” Ainda segundo o Ministério, “este conteúdo também está formalizado na minuta de contrato de concessão, que indica uma fase de transição para readequação dos atuais contratos”.

Para as associações, segundo a mesma fonte, essa “readequação” dos acordos abre brechas aos novos concessionários para retomar as áreas arrendadas. De acordo com o informante do RR, as duas entidades já teriam solicitado ao Tribunal de Contas da União que obrigue o governo a mudar as regras do edital. Consultado, o TCU informou que o “assunto é objeto do processo TC 000.350/2021-4, de relatoria do ministro Raimundo carreiro, ainda não apreciado pelo Tribunal. Nesta etapa processual, suas peças estão restritas às partes e não há documentos públicos.

” Por sua vez, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres não se manifestaram. Ressalte-se que o TCU já sinalizou a disposição de adotar uma postura rígida em relação aos contratos em vigor no setor portuário. Recentemente, o Tribunal obrigou a Pasta a prorrogar o acordo da Marimex, que armazena contêineres no Porto de Santos. O acordo expirou em maio de 2020 e não foi renovado por que o governo federal e a Santos Port Authority decidiram construir um complexo de linhas ferroviárias na área arrendada pela empresa. No entendimento dos operadores do setor, a decisão abriu o precedente para o TCU brecar qualquer determinação similar e virar pelo avesso os editais de concessão do setor.

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