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16.11.20

Guerra dos “Us”

Ao contrário do TCU, CGU e AGU já saíram em socorro de Ricardo Salles. Os dois órgãos entendem que a contratação de militares para cargos de chefia do Ibama foram legais, diferentemente do parecer do Tribunal de Contas.

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04.11.20

Ativistas cobram um pacote anti-homofobia

ONGs voltadas à defesa da identidade de gênero, a exemplo da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e do Grupo Gay da Bahia, estão cobrando do ministro da Justiça, André Mendonça, que o governo apresente ao Congresso um pacote anti-homofobia, com leis e penas mais rigorosas para crimes dessa natureza. No ano passado, a causa LGBTI teve uma importante vitória com a decisão do STF de equiparar atos homofóbicos a crimes de racismo. No entanto, até que os parlamentares venham a aprovar uma legislação específica, a medida tem mais efeito simbólico do que prático.

Hoje, a pena máxima para discriminação quanto à orientação sexual é de três anos de prisão, podendo chegar a cinco anos se houver exposição na internet. Os ativistas reivindicam punições mais duras para atos de homofobia, por entender que eles são a “porta de entrada” para a violência física e, em última instância, o  assassinato de LGBTIs. O timing da mobilização é mais do que emblemático. Os ativistas sabem com que governo estão lidando – o próprio presidente Jair Bolsonaro é useiro e vezeiro de “piadas” de péssimo gosto de cunho homofóbico.

As ONGs já identificaram movimentos do Palácio do Planalto na contramão da decisão proferida pelo STF no ano passado. No último dia 14 de outubro, a AGU pediu esclarecimentos ao Supremo se a criminalização da homofobia atinge a liberdade religiosa. Na visão dos ativistas da causa LGBTI, trata-se de uma manobra do governo com o objetivo de criar áreas de escape para que manifestações homofóbicas, quando enquadradas como “liberdade religiosa”, não sejam criminalizadas. Segundo o RR apurou, como reação imediata, ONGs preparam uma campanha que será lançada ainda neste ano com o objetivo de dar visibilidade às estatísticas da barbárie contra o público LGBTI.

Um dos índices mais estarrecedores diz respeito aos homicídios de transgêneros. De acordo com o boletim mais recente da Antra, entre janeiro e agosto deste ano, 129 pessoas trans foram assassinadas no Brasil, um aumento de 70% em relação a igual período em 2019. Significa dizer que, em oito meses, o país já bateu o total de homicídios de transexuais registrado no ano passado (124). O Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de trans e travestis no mundo. A brutalidade é ainda maior quando a homofobia se junta ao racismo. Mais de 80% dos transgêneros mortos no país são negros.

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03.09.20

Usucapião?

A AGU vai entrar com uma ação de reintegração de posse contra o ex- deputado federal Paes Landim. Sem mandato desde o início de 2019, Landim tinha prazo final até o mês de julho para devolver o imóvel funcional a sua disposição em Brasília. A Câmara já fez reiterados pedidos, mas até agora o ex-parlamentar não entregou as chaves. Depois de oito mandatos seguidos como deputado pelo Piauí, deve ser mesmo difícil desapegar.

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06.08.20

Não falta combustível no contencioso entre a União e o Rio

O projeto de lei 1.592/2019 aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) proibindo a venda de combustíveis por aplicativos no estado está deflagrando um contencioso federativo. A Advocacia Geral da União (AGU) já se mobiliza para barrar judicialmente a entrada em vigor da medida. De acordo com informações filtradas da própria AGU, a representação da Procuradoria-Geral Federal junto à ANP entende que a competência para legislar sobre o setor de combustíveis é da União e, consequentemente, da agência reguladora.

Ou seja: na visão da Advocacia Geral, a Alerj extrapolou seus limites e usurpou poderes restritos à ANP. O imbróglio, ressalte-se, pode ganhar uma dimensão ainda maior se o próprio governador Wilson Witzel sancionar a nova lei, também atropelando a agência reguladora. A preocupação da Advocacia Geral da União é matar o mal pela raiz, impedindo que outros estados sigam o mesmo caminho e deliberem sobre o tema, apropriando-se de uma competência da ANP.

Segundo a mesma fonte, a agência regula-dora sequer foi consultada sobre o assunto pela Assembleia Legislativa. Parece até que a Alerj tomou todos os cuidados para aprovar o projeto do deputado Carlos Minc na penumbra da noite. A proposta limita a venda de combustíveis aos postos físicos, jogando por terra o investimento de startups que oferecem o delivery dos produtos, como a GOfit. Ressalte-se que, no entendimento da AGU, o serviço de venda online de derivados de petróleo está respaldado pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Some-se ainda a resolução 12/2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que abre espaço para esse tipo de tecnologia.

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14.07.20

Vara de Família

Entre os ex-colegas de AGU, o ministro da Justiça, André Mendonça, já ganhou o cruel apelido de “AGF”: “Advogado Geral da Família”. Pano rápido.

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O atual advogado geral da União, José Levi, é citado no Palácio do Planalto como um nome forte para assumir a Secretaria Geral da Presidência no fim do ano, numa eventual indicação do atual titular do cargo, Jorge Oliveira, para o STF. O avalista é ministro da Justiça, André Mendonça, ex-chefe de Levi na AGU.

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17.03.20

Classificados

O Ministério do Turismo já consultou a AGU sobre a viabilidade legal do projeto de transformar edifícios de interesse patrimonial e histórico em hotéis. A concessão sobre o patrimônio da União seria transferida à iniciativa privada, por um tempo determinado. Uma das obrigatoriedades seria a manutenção de fachadas e outros legados arquitetônicos. Antes, o Ministério vai trabalhar na recuperação desses imóveis, em parceria com o governo de Portugal, como confirmado ao RR pela Pasta do Turismo.

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21.02.20

Reforma da Previdência no banco dos réus

A AGU prepara-se para uma batalha jurídica. O governo tem informações de que, nos próximos dias, entidades representativas do funcionalismo público vão acionar a Justiça contra as novas regras de contribuição previdenciária da categoria, previstas para entrar em vigor em primeiro de março. Uma das primeiras ações, segundo o RR apurou, virá da Anasps – Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social. O objetivo principal é brecar o aumento escalonado das alíquotas para servidores ativos e inativos até o patamar de 22%. No fim das contas, o governo vai ganhar a queda de braço. Mas a simples judicialização já será suficiente para o desgaste político.

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16.12.19

AGU contra os petroleiros

Vem chumbo grosso para cima dos petroleiros. Além da Petrobras, a AGU vai recorrer da decisão do TST que livrou a Federação Única dos Petroleiros e sindicatos filiados de pagarem multas de R$ 32 milhões. As sanções se referem a paralisações dos trabalhadores da estatal entre 25 e 29 de novembro, consideradas indevidas pela companhia. O dueto Petrobras-AGU chama atenção. Embora a petroleira seja controlada pela União, não é a prática mais comum.

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26.11.19

Relação entre o governo Bolsonaro e a mídia vira caso de Justiça

A conflituosa relação entre o governo Bolsonaro e a mídia vai subir de temperatura. A Advocacia Geral da União (AGU) está entrando com uma ação contra a revista Carta Capital e o jornalista Nirlando Beirão, pelo crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal. O estopim do contencioso é a matéria intitulada “Mulheres que envergonham as mulheres”, veiculada pela revista na edição com data de capa de 20 de novembro.

Entre outros trechos que motivaram a decisão da AGU, a revista cita que Damares “acredita até em mamadeira de piroca”; a ministra Cármen Lúcia é a “bruxa e que deixa um rastro de enxofre por onde passa” e a deputada Joice Hasselmann, “uma espécie de Augusto Nunes de calças”. O processo será em nome da ministra da Família, Damares Alves, com a possibilidade de que outras servidoras federais entrem na causa. Há informações de que a máquina digital do governo Bolsonaro aproveitará o episódio para bombardear as redes sociais e insuflar o efetivo feminino do funcionalismo público. Caso ocorra, certamente será menos pela causa e mais pela oportunidade de atacar a mídia. Consultada pelo RR, a AGU confirmou o processo contra a Carta Capital. Segundo o órgão, o advogado-geral André Mendonça “determinou urgência no preparo da ação”, por considerar a reportagem “uma agressão absurda contra todas as mulheres”.

Ainda não está decidido se o processo vai ser movido em Brasília ou em São Paulo, sede da revista. A reportagem, que começou a circular no mesmo dia do lançamento nacional da campanha “Dezesseis dias pelo fim da violência contra as mulheres”, despertou reações de repúdio de diferentes entidades, a exemplo da OAB e da Associação dos Magistrados. No próprio dia 20, o Ministério da Família se manifestou publicamente rechaçando o conteúdo da matéria, “que demonstra desrespeito às mulheres e promove o discurso do ódio, com o uso de expressões depreciativas e até mesmo com apelo sexual”. Ainda na semana passada, diante da repercussão, a Carta Capital retirou a matéria do seu site. Procurada, a publicação não retornou até o fechamento desta edição. Sem entrar no mérito da questão, um dado curioso do imbróglio é um governo com notório viés misógino se aproveitar da causa feminina para fazer política e pressionar a imprensa. Trata-se de um assunto que deveria ficar circunscrito à Justiça e não ser instrumentalizado pelo Palácio do Planalto.

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26/11/19 8:55h

capeto

disse:

Se o governo - o Executivo - não tivesse uma posição sobre o assunto os Srs. diriam que era omisso em um tema tão caro à sociedade contemporânea etc et al. Como está se posicionando os Srs. dizem que não deveria "instrumentalizar" (um eufemismo desnecessário) a questão. Isso é emblemático da atual posição do RR - um boletim de centro-esquerda -, não é mesmo!? Por fim gostaria de registrar a impropriedade da expressão "notório viés misógino", pois me parece subjetiva, opinativa e sem qualquer fundamento. Enfim, acho que estou ficando velho...e saudoso do RR de papel com suas notas curtas, objetivas, mais voltadas ao universo dos negócios do que à politicagem.