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Regulação
A ANM pretende realizar mais um repasse de royalties da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) ainda neste ano. No fim do mês passado, a agência reguladora transferiu à União e a estados e municípios cerca de R$ 1 bilhão. A distribuição se dá em meio à forte pressão de governadores e prefeitos para que a ANM acelere o pagamento de recursos da CFEM, que tem sofrido atrasos sistemáticos. A demora já mereceu puxões de orelha do TCU. A ANM se defende evocando uma dificuldade crônica: a falta de recursos para ampliar as atividades de fiscalização e consequentemente o recolhimento da taxa.
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